\n<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Distribuidoras de Combust\u00edveis, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edvel (Brasilcom) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a\u00e7\u00e3o, com pedido de liminar, para questionar lei do Rio Grande do Sul que estabelece regras para o transporte de cargas perigosas. Na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5979, a entidade alega que a legisla\u00e7\u00e3o questionada invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o ao abordar temas do direito do transporte, trabalho e organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es.<\/p>\n
O objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei Estadual 14.870\/2016, a qual alterou a Lei Estadual 7.877\/1983, introduzindo requisitos sobre a regularidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, previd\u00eancia social e sa\u00fade dos condutores de ve\u00edculos de cargas perigosas derivadas de petr\u00f3leo. A entidade informa que a norma est\u00e1 causando entraves e preju\u00edzos ao exerc\u00edcio da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis.<\/p>\n
“As exig\u00eancias impostas no diploma legal estadual sob comento – comprova\u00e7\u00e3o de regularidade das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, da previd\u00eancia social e de sa\u00fade ocupacional, dispostas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social – t\u00eam n\u00edtida natureza trabalhista”, diz a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Cita tamb\u00e9m legisla\u00e7\u00e3o federal disciplinando o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de condutor, requisitos da habilita\u00e7\u00e3o para o transporte de cargas perigosas e normas editadas pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP), dispondo sobre a compet\u00eancia para regula\u00e7\u00e3o do tema, rol de produtos perigosos e o transporte de combust\u00edveis e disposi\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria. A normatiza\u00e7\u00e3o existente demonstra a invas\u00e3o de compet\u00eancia Federal pela norma estadual, sustenta o pedido.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
O relator da ADI 5979, ministro Gilmar Mendes, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999 (Lei das ADIs), que permite o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. Ele requisitou informa\u00e7\u00f5es ao governador do estado e \u00e0 Assembleia Legislativa, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os autos devem ser encaminhados, sucessivamente, no prazo de cinco dias, \u00e0 advogada-geral da Uni\u00e3o e \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, para que se manifestem sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n