A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de norma do munic\u00edpio de Fortaleza (CE) que alterou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal referente \u00e0 taxa de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas. Para a entidade, os reflexos da mudan\u00e7a violam direitos constitucionais e s\u00e3o danosos para a sociedade em geral, em especial para o setor do com\u00e9rcio. Na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 534, a entidade pede a concess\u00e3o de liminar a fim de suspender os efeitos do artigo 25, da Lei Complementar 241\/2017, do munic\u00edpio de Fortaleza (CE).<\/p>\n
A entidade afirma que a taxa de localiza\u00e7\u00e3o decorre do efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, e \u201cn\u00e3o se presta a remunerar os servidores e agentes p\u00fablicos, tampouco o custo administrativo das respectivas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e eventuais restri\u00e7\u00f5es aplicadas\u201d. Dessa forma, alega que \u00e9 necess\u00e1ria a an\u00e1lise quanto \u00e0 proporcionalidade entre o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia e o valor da taxa cobrada, \u201csob pena de tornar a exa\u00e7\u00e3o indevida com efeito de confisco, ou mesmo a utiliza\u00e7\u00e3o da taxa com mero fins arrecadat\u00f3rios, desvinculado de uma atua\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n
Assim, a autora sustenta que a nova norma sobre a mat\u00e9ria violou preceitos fundamentais previstos no artigo 5\u00ba, inciso XXII, artigo 150, inciso IV e artigo 170, caput<\/i>, incisos II, IV e IX, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que protegem direitos referentes \u00e0 propriedade privada, proibi\u00e7\u00e3o ao confisco, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre iniciativa e ao tratamento favorecido \u00e0s\u00a0pequenas e\u00a0microempresas. Diante disso, pede a proced\u00eancia do pedido a fim de que seja declarada a viola\u00e7\u00e3o dos preceitos fundamentais, bem como fixadas condi\u00e7\u00f5es de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo contestado.<\/p>\n
O\u00a0relator da ADPF \u00e9 o\u00a0ministro Celso de Mello.<\/p>\n