{"id":2684,"date":"2018-08-01T22:08:47","date_gmt":"2018-08-02T01:08:47","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/08\/01\/trf3-juizado-especial-federal-em-guarulhos-restabelece-aposentadoria-por-invalidez-cassada-em-programa-de-revisao-do-governo-federal\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:20","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:20","slug":"trf3-juizado-especial-federal-em-guarulhos-restabelece-aposentadoria-por-invalidez-cassada-em-programa-de-revisao-do-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-juizado-especial-federal-em-guarulhos-restabelece-aposentadoria-por-invalidez-cassada-em-programa-de-revisao-do-governo-federal.html","title":{"rendered":"TRF3: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM GUARULHOS RESTABELECE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CASSADA EM PROGRAMA DE REVIS\u00c3O DO GOVERNO FEDERAL"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"mat\">\n<p><em>Segurada recebia benef\u00edcio por incapacidade permanente, concedido judicialmente<\/em><\/p>\n<p>A 1\u00aa Vara do Juizado Especial Federal (JEF) em Guarulhos\/SP concedeu liminar a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restabelecer a aposentadoria por invalidez que havia sido cortada dentro do Programa de Revis\u00e3o de Benef\u00edcios por Incapacidade (PRBI) do Governo Federal, que tem o objetivo de identificar fraudes em aposentadorias por invalidez e na manuten\u00e7\u00e3o indevida de aux\u00edlios-doen\u00e7a e benef\u00edcios assistenciais. <\/p>\n<p>  O Juiz Federal Paulo Marcos Rodrigues de Almeida, titular do JEF\/Guarulhos, observou que a aposentada havia sido interditada judicialmente na esfera estadual, o que \u201cj\u00e1 apontaria para poss\u00edvel incapacidade de trabalho\u201d. Al\u00e9m disso, ela teve a aposentadoria por invalidez determinada por ordem do Poder Judici\u00e1rio, ap\u00f3s julgamento de a\u00e7\u00e3o contra o INSS perante o JEF de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p>  Devido ao car\u00e1ter permanente da incapacidade constatada em ju\u00edzo, o juiz federal entendeu ser incab\u00edvel sua \u201crevis\u00e3o pura e simples pelo INSS\u201d, sem que se apontem, em ju\u00edzo, ind\u00edcios minimamente razo\u00e1veis de fraude ou equ\u00edvoco.<\/p>\n<p>  \u201cNesse cen\u00e1rio, afigura-se extremamente question\u00e1vel que o Poder Executivo federal, por sua autarquia previdenci\u00e1ria, possa \u2018revisar\u2019 e \u2018suspender\u2019 benef\u00edcio concedido por ordem judicial, provid\u00eancia que parece configurar indevida e inconstitucional desconsidera\u00e7\u00e3o da garantia da coisa julgada (CF, art. 5\u00ba, inciso XXXVI)\u201d, declarou. <\/p>\n<p>  Ele tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o ao fato de que, ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial procedente, o INSS sequer interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, o que indica que \u201cconsiderou acertada a conclus\u00e3o da per\u00edcia judicial e a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez \u00e0 ora demandante\u201d.<\/p>\n<p>  Para o magistrado, a revis\u00e3o administrativa de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais n\u00e3o pode ser feita sem planejamento, de maneira \u201cirrefletida e atabalhoada\u201d, sob pena de, \u201cao inv\u00e9s de preservar-se os cofres p\u00fablicos, sobrecarreg\u00e1-los ainda mais\u201d.<\/p>\n<p><strong>Falta de planejamento <\/strong><\/p>\n<p>  Segundo o juiz federal, os titulares de benef\u00edcios leg\u00edtimos indevidamente suspensos dentro do programa acabar\u00e3o por recorrer ao Poder Judici\u00e1rio, que ficar\u00e1 sobrecarregado. Como consequ\u00eancia, o INSS n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 obrigado a restabelecer os benef\u00edcios, pagando os atrasados com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como tamb\u00e9m ser\u00e1 condenado ao \u00f4nus da sucumb\u00eancia (ressarcimento dos honor\u00e1rios do perito judicial).<\/p>\n<p>  \u201cA indispens\u00e1vel preserva\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos (sobretudo na \u00e1rea previdenci\u00e1ria) h\u00e1 de ser buscada com intelig\u00eancia e m\u00e9todo, evitando-se que aparentes \u2018boas ideias\u2019 revelem-se, quando de sua execu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, mais danosas que benfazejas ao er\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>  Ele questionou ainda a previs\u00e3o constante no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 43 da Lei 8.213\/91, segundo a qual \u201co segurado aposentado por invalidez poder\u00e1 ser convocado a qualquer momento para avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente\u201d.<\/p>\n<p>  Para ele, o dispositivo \u00e9 de \u201cconstitucionalidade extremamente duvidosa\u201d, pois autoriza a revis\u00e3o, pelo Poder Executivo, de benef\u00edcio concedido por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial revestida da autoridade da coisa julgada.<\/p>\n<p>  \u201cO sistema jur\u00eddico processual prev\u00ea mecanismos pr\u00f3prios (recursos, a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o, etc.) para que o INSS busque \u2013 oportunamente \u2013 a revers\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que entenda equivocadas\u201d, concluiu.<\/p>\n<p>  Processo 0003126-25.2018.4.03.6332<\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/Noticias\/Noticia\/Exibir\/371305\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segurada recebia benef\u00edcio por incapacidade permanente, concedido judicialmente A 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