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O partido Podemos (PODE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5975 contra a Lei 20.170\/2018 do Estado de Goi\u00e1s, que prev\u00ea transfer\u00eancia de valores relativos a dep\u00f3sitos judiciais para o Fundo Especial de Incremento Previdenci\u00e1rio do estado. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Edson Fachin.<\/p>\n
A lei goiana prev\u00ea que os recursos remanescentes de processos judiciais findos, arquivados ou n\u00e3o, e oriundos de dep\u00f3sitos n\u00e3o identificados ser\u00e3o destinados ao fundo e que a verba deve ser usada no custeio do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do estado e em seu equil\u00edbrio atuarial. Estabelece ainda que 25% do montante dos recursos devem ser reservados para garantir a restitui\u00e7\u00e3o de eventuais quantias reclamadas por partes interessadas.<\/p>\n
Segundo o Podemos, a norma, ao criar regra sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de dep\u00f3sito judicial, invade compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre direto civil e processual civil. “N\u00e3o cabe \u00e0 lei estadual instituir mecanismo algum que possa constituir \u00f3bice ao direito de levantamento imediato e incondicional do valor depositado”, sustenta.<\/p>\n
Ainda segundo a legenda, h\u00e1 ofensa ao direito de propriedade, pois a norma n\u00e3o garante que a fonte dos recursos ser\u00e1 suficiente para a restitui\u00e7\u00e3o e para a recomposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos valores de terceiros. “Destinar recursos de particulares, depositados em conta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, \u00e0 revelia dos titulares, para custeio de despesas do Executivo constitui flagrante apropria\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio alheio, com interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica civil do dep\u00f3sito e no direito de propriedade dos titulares dos valores depositados, sob a forma de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio velado”, afirma.<\/p>\n
A ADI traz pedido de liminar para suspender a efic\u00e1cia da Lei 20.170\/2018 do Estado de Goi\u00e1s. No m\u00e9rito, requer que seja declarada a sua inconstitucionalidade.<\/p>\n