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O Partido Democr\u00e1tico Brasileiro (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 533 contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que determinou a revis\u00e3o de pens\u00f5es por morte concedidas a filhas de servidores federais civis. Segundo o partido, as novas regras, que abrangem filhas solteiras maiores de 21 anos, violam os princ\u00edpios da legalidade administrativa e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois acrescentam requisitos n\u00e3o previstos em lei para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n
A Lei 3.373\/1958 prev\u00ea que a filha solteira de servidor p\u00fablico federal, mesmo com mais de 21 anos, s\u00f3 perderia o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte se passar a ocupar cargo p\u00fablico permanente ou com o casamento. A regra \u00e9 v\u00e1lida para benef\u00edcios concedidos at\u00e9 dezembro de 1990, quando passou a vigorar a Lei 8.112\/1990 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o)<\/p>\n
Na ADPF, o partido aponta que, por meio do ac\u00f3rd\u00e3o 2.780\/2016, o TCU passou a entender que o benef\u00edcio pode ser extinto quando ficar demonstrado que a pensionista tem outra fonte de renda e determinou a revis\u00e3o das pens\u00f5es. De acordo com o PDT, esse entendimento viola a regra segundo a qual a incid\u00eancia dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios deve observar a lei em vig\u00eancia ao tempo em que foram preenchidos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua concess\u00e3o – neste caso, a morte do servidor.<\/p>\n
A legenda alega que o entendimento do TCU tamb\u00e9m ofende o princ\u00edpio da legalidade administrativa, pois determina a revis\u00e3o de benef\u00edcios com base em exig\u00eancia n\u00e3o prevista em lei. Aponta, ainda, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois a revis\u00e3o atinge benef\u00edcios concedidos h\u00e1 pelo menos 27 anos, bem acima do prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei 9.784\/1999.<\/p>\n
Ainda conforme o PDT, o ac\u00f3rd\u00e3o da corte de contas tem sido questionado no STF em mandados de seguran\u00e7a nos quais o relator, ministro Edson Fachin, tem deferido liminares para afastar os efeitos do novo entendimento. No entanto, o partido argumenta que essas decis\u00f5es s\u00f3 produzem efeitos entre as partes e, por isso, defende o cabimento da ADPF, uma vez que inexistiria outro meio judicial para impugnar de forma ampla, geral e imediata o ato atacado.<\/p>\n
Em car\u00e1ter liminar, o PDT pede a suspens\u00e3o parcial dos efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o do TCU, mantendo-se a possibilidade de revis\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es cujas titulares ocupem cargo p\u00fablico de car\u00e1ter permanente ou n\u00e3o ostentem mais o estado civil de solteiras. No m\u00e9rito, pede a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o neste ponto.<\/p>\n
Presid\u00eancia<\/b><\/p>\n
A presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, verificou que o caso n\u00e3o apresenta urg\u00eancia que autoriza a atua\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia durante as f\u00e9rias coletivas de julho (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF), observando que as les\u00f5es concretas decorrentes ac\u00f3rd\u00e3o do TCU podem ser questionadas pelas vias processuais adequadas. Esta situa\u00e7\u00e3o, inclusive, \u00e9 reconhecida pelo pr\u00f3prio partido ao citar os mandados de seguran\u00e7a impetrados no STF . “Mais prudente, desse modo, aguardar-se a aprecia\u00e7\u00e3o da liminar pelo relator do feito”, concluiu. A ADPF 533 foi distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n