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Duas decis\u00f5es liminares da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, concedidas na noite da \u00faltima sexta-feira (27\/7), suspenderam o prazo final para a op\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o de regimes previdenci\u00e1rios por parte dos servidores p\u00fablicos federais. De acordo com a lei federal n\u00ba 13.328\/2016, o \u00faltimo dia de prazo para a migra\u00e7\u00e3o seria no s\u00e1bado (28\/7). Das liminares ainda cabem recursos ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), em Porto Alegre (RS).<\/p>\n
Abrang\u00eancia Nacional<\/strong><\/p>\n O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judici\u00e1rio Federal em Santa Catarina (Sintrajusc) ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, representada pela Advocacia Geral (AGU), e a Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal no Poder Judici\u00e1rio (Funpresp-JUD).<\/p>\n O Sintrajusc pediu a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia para suspender a flu\u00eancia do prazo legal da transi\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) ao Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC), para os servidores p\u00fablicos federais do Poder Judici\u00e1rio em SC, at\u00e9 que sejam devidamente esclarecidos, pelas r\u00e9s, de modo definitivo, os elementos de c\u00e1lculo e de simula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio especial (BE) ofertado pela Funpresp-JUD, bem como a natureza jur\u00eddica de tal benef\u00edcio, se previdenci\u00e1rio ou indenizat\u00f3rio.<\/p>\n O juiz federal da 2\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis (SC), Leonardo Cacau Santos La Bradbury, concedeu a liminar requerida, suspendendo o prazo legal e estendendo os seus efeitos a todos os servidores p\u00fablicos federais dos Poderes Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o em todos os estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o magistrado, o processo de regula\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o cont\u00e9m diversas omiss\u00f5es e equ\u00edvocos legislativos que violam os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, boa-f\u00e9 e isonomia, impedindo que existam informa\u00e7\u00f5es claras sobre as regras do BE, “sendo imperioso suspender o prazo de op\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n O juiz ainda acrescentou que, tendo em vista o car\u00e1ter indivis\u00edvel e difuso do direito em discuss\u00e3o, “n\u00e3o h\u00e1 como conceder os efeitos apenas aos servidores p\u00fablicos vinculados \u00e0 parte autora, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, raz\u00e3o pela qual atribuo efeitos nacionais \u00e1 presente decis\u00e3o, estendendo para todos os servidores federais, do \u00e2mbito do poder Judici\u00e1rio, Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o de todos os estados da federa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n