Governadores de 24 estados ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523 solicitando que a Uni\u00e3o partilhe com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribui\u00e7\u00f5es sociais desvinculadas do or\u00e7amento da seguridade social por meio da Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU). Assinam a a\u00e7\u00e3o os governadores dos estados do Acre, Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. A relatora da ADPF \u00e9 a ministra Rosa Weber.<\/p>\n
Segundo os chefes dos Executivos estaduais, a DRU permite a inclus\u00e3o de 30% da arrecada\u00e7\u00e3o com contribui\u00e7\u00f5es sociais, da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) e de taxas federais no or\u00e7amento fiscal, a serem empregados de forma desvinculada de suas finalidades origin\u00e1rias. Eles alegam que, de acordo com o artigo 157, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pertencem aos estados e ao Distrito Federal 20% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do tributo que a Uni\u00e3o instituir.<\/p>\n
Sustentam, no entanto, que a Uni\u00e3o abdicou da cria\u00e7\u00e3o de impostos residuais e adotou as contribui\u00e7\u00f5es especiais como forma de aumento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para abastecer o or\u00e7amento fiscal. Para os governadores, essa op\u00e7\u00e3o contorna a partilha constitucional de receitas tribut\u00e1rias, fraudando o princ\u00edpio federativo. Eles argumentam que essa desvincula\u00e7\u00e3o se iniciou em 1994, com a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Social de Emerg\u00eancia, posteriormente transformado no Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Fiscal, at\u00e9 se tornar, em 2000, DRU, com validade at\u00e9 2023. Por isso, na avalia\u00e7\u00e3o dos governadores, n\u00e3o se trata de disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria (artigo 76 do ADCT), mas sim permanente, em evidente fraude \u00e0 modelagem origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Pedidos<\/b><\/p>\n
Os governadores requerem liminar para que a Uni\u00e3o deposite judicialmente 20% da receita de contribui\u00e7\u00f5es sociais desvinculada do or\u00e7amento da seguridade social, conferindo-se novo significado \u00e0 regra do inciso II do artigo 157 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No m\u00e9rito, pedem que seja dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao dispositivo, obrigando a Uni\u00e3o a partilhar esse percentual com os estados e o Distrito Federal.<\/p>\n
Em despacho, a ministra Rosa Weber requisitou informa\u00e7\u00f5es ao presidente da Rep\u00fablica, ao Senado Federal, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Minist\u00e9rio do Planejamento para subsidiar a an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>\n