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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, determinou a suspens\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es do Rio Grande do Norte no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Regimes P\u00fablico de Previd\u00eancia Social (Cadprev) e a imediata expedi\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) em favor do estado caso estas sejam o \u00fanico entrave a impedir a obten\u00e7\u00e3o do documento. A decis\u00e3o foi tomada nos autos da A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 2634 e se deu na atua\u00e7\u00e3o da ministra durante o plant\u00e3o do STF.<\/p>\n
Em uma an\u00e1lise preliminar, a presidente do Supremo considerou que, se n\u00e3o fosse atendido o pedido do Rio Grande do Norte, o estado sofreria graves danos. Em peti\u00e7\u00e3o, o governo potiguar informou que, devido ao cancelamento do CRP do estado, estava impedido de receber R$ 37 milh\u00f5es destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos acessos ao novo Aeroporto de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, com 90% das obras conclu\u00eddas, e ao rein\u00edcio das obras do Pr\u00f3-Transporte na Zona Norte de Natal.<\/p>\n
Segundo os autos, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ACO, concedeu medida liminar para determinar \u00e0 Uni\u00e3o que emitisse o CRP ao estado e suspendesse a sua inscri\u00e7\u00e3o do Cadprev. Com isso, o certificado foi renovado at\u00e9 outubro deste ano. Posteriormente, o relator extinguiu, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, as A\u00e7\u00f5es Cautelares (ACs) 4089 e 4273, que tratavam do mesmo assunto. No entanto, o governo potiguar apontou que a Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda cancelou o CRP, com base no entendimento de que a extin\u00e7\u00e3o das ACs restabeleceu as irregularidades que haviam sido anteriormente suspensas.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia verificou que, a partir da an\u00e1lise das decis\u00f5es proferidas pelo relator, extrai-se que as irregularidades abrangidas pelas a\u00e7\u00f5es cautelares se manteriam suspensas. Tal situa\u00e7\u00e3o, segundo ela, demonstra que parece ter havido descumprimento das medidas liminares deferidas na ACO 2634. “As decis\u00f5es proferidas pelo ministro Alexandre de Moraes na presente a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria est\u00e3o v\u00e1lidas at\u00e9 sua modifica\u00e7\u00e3o, produzem efeitos e devem ser cumpridas”.<\/p>\n
Segundo a presidente do STF, sua decis\u00e3o busca essencialmente manter o resultado \u00fatil do processo, sem preju\u00edzo de posterior reexame da mat\u00e9ria pelo relator.<\/p>\n