A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5958 para questionar o Conv\u00eanio ICMS 106\/2107, firmado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que disciplina os procedimentos de cobran\u00e7a de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados. A entidade busca tamb\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, de dispositivo Lei Complementar 87\/1996 (Lei Kandir), para afastar qualquer possibilidade de incid\u00eancia do tributo sobre opera\u00e7\u00f5es que envolvam programas de computador (softwares<\/i>).<\/p>\n
O conv\u00eanio prev\u00ea que em opera\u00e7\u00f5es envolvendo \u201cbens e mercadorias digitais\u201d, comercializados por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados, o recolhimento do ICMS caber\u00e1 integralmente ao estado de destino. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, essa cl\u00e1usula tratou como sa\u00eddas internas opera\u00e7\u00f5es que podem ser realizadas entre diferentes estados, ignorando regra que determina a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual em tais opera\u00e7\u00f5es. Sustenta ter o conv\u00eanio alterado a sistem\u00e1tica de distribui\u00e7\u00e3o de receita prevista no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ainda segundo a entidade, houve desrespeito \u00e0 exig\u00eancia constitucional de lei complementar para tratar da mat\u00e9ria.<\/p>\n
A Brasscom alega tamb\u00e9m que o conv\u00eanio foi editado com base no artigo 2\u00ba, inciso I, da LC 87\/1996. Mas, segundo sustenta, a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Kandir seria inadequada para a tributa\u00e7\u00e3o de software<\/i>, uma vez que o produto \u00e9 um \u201cbem incorp\u00f3reo\u201d, n\u00e3o podendo ser qualificado como mercadoria. Sustenta ainda que, no caso do software, n\u00e3o existe a \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d do produto nem a transfer\u00eancia de propriedade. O que ocorre \u00e9 a cess\u00e3o de direito de uso, pois o comprador da licen\u00e7a n\u00e3o se torna propriet\u00e1rio do programa, mas apenas tem assegurado o direito de utiliz\u00e1-lo por determinado tempo.<\/p>\n
Rito abreviado<\/b><\/p>\n
Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, o relator da ADI 5958, ministro Dias Toffoli, aplicou \u00e0 a\u00e7\u00e3o o procedimento abreviado (previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/99), a fim de que a decis\u00e3o seja tomada em car\u00e1ter definitivo pelo Plen\u00e1rio do STF, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. O relator determinou que se requisite informa\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e do Congresso Nacional, bem como do ministro da Fazenda e dos secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as ou Tributa\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal para que, no prazo comum de 10 dias. Em seguida, determinou se d\u00ea vista do processo, sucessivamente, no prazo de cinco dias, \u00e0 advogada-geral da Uni\u00e3o e \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n