O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 30947 para manter a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de regularidade previdenci\u00e1ria como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para que uma empresa fa\u00e7a a recompra antecipada de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica relativos ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES). A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE) contra decis\u00e3o de relator de recurso no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1) que havia afastado a exig\u00eancia.<\/p>\n
No caso dos autos, o ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Federal do Distrito Federal indeferiu liminar em mandado de seguran\u00e7a no qual a Sociedade Educativa do Brasil (Soebras) busca assegurar sua participa\u00e7\u00e3o na recompra sem a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal quanto a d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e aos demais tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, o relator de recurso no TRF-1 reformou a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e deferiu liminar para garantir a participa\u00e7\u00e3o da entidade independentemente de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n
Plausibilidade<\/b><\/p>\n
Segundo o ministro Gilmar Mendes, existe plausibilidade jur\u00eddica na tese trazida pelo FNDE de afronta \u00e0 decis\u00e3o do STF tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2545. Naquela ocasi\u00e3o, o Supremo firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da demonstra\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos com a previd\u00eancia para que a entidade de ensino possa efetuar o resgate antecipado dos t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica emitidos em favor do FIES, conforme previsto no artigo 12, caput<\/i>, da Lei 10.260\/2001.<\/p>\n
Mendes salientou que o pedido da Soebra, tal como apresentado no mandado de seguran\u00e7a, oferece perigo relacionado ao desembolso, pelo Estado, de valores antecipados de t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica de forma irregular, subvertendo o objetivo maior da lei, que \u00e9 estimular o adimplemento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias das entidades educacionais que integram o FIES.<\/p>\n
Parcial<\/b><\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos decorrentes dos demais tributos administrados pela Receita Federal, no entanto, o ministro julgou invi\u00e1vel o pedido, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o estrita com o julgado na ADI 2545. Ele explicou que, embora esse ponto da Lei 10.260\/2001 tivesse sido questionado na ADI, o STF julgou o pedido prejudicado nesta parte diante das altera\u00e7\u00f5es significativas na norma ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. A liminar concedida pelo relator suspende a decis\u00e3o do TRF-1 apenas no ponto relacionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico do STF de 26 de junho.<\/p>\n