O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr\u00f4-DF) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados. Entre os argumentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador afirma que o bloqueio dos valores desrespeita o regime de precat\u00f3rios e gera s\u00e9rios riscos \u00e0 continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.<\/p>\n
O governador sustenta que o Metr\u00f4-DF, empresa p\u00fablica distrital, presta servi\u00e7o p\u00fablico em regime n\u00e3o concorrencial e, segundo a jurisprud\u00eancia do STF, deve se submeter ao mesmo regime de execu\u00e7\u00e3o conferido \u00e0 Fazenda P\u00fablica em geral (regime de precat\u00f3rios). Salienta que as decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho no Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10), ao recusarem a aplica\u00e7\u00e3o de tal regime, interferem no mecanismo de racionaliza\u00e7\u00e3o dos pagamentos das obriga\u00e7\u00f5es estatais de senten\u00e7as judiciais.<\/p>\n
Ainda para Rollemberg, os atos impugnados contrariam os princ\u00edpios da independ\u00eancia e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o direito \u00e0 livre locomo\u00e7\u00e3o, e princ\u00edpio da legalidade or\u00e7ament\u00e1ria, todos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O governador pede a concess\u00e3o de liminar para suspender as medidas de execu\u00e7\u00e3o contra o Metr\u00f4-DF, com afastamento imediato de bloqueios. No m\u00e9rito, requer a proced\u00eancia da ADPF para assentar que a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer exclusivamente sob o regime de precat\u00f3rios previsto no artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Despacho<\/b><\/p>\n
Em despacho, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da Presid\u00eancia do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882\/1999 (Lei das ADPFs).<\/p>\n