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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 521) na qual a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Carreiras T\u00edpicas de Estado (Conacate) questiona nota t\u00e9cnica da Secretaria de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Social (SPPS) que trata da cria\u00e7\u00e3o de fundo em regime de capitaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Regime de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Edson Fachin.<\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o alega que a Nota T\u00e9cnica 03\/2015 da SPPS aponta para a cria\u00e7\u00e3o de dois fundos (previdenci\u00e1rio e financeiro), com a chamada segrega\u00e7\u00e3o de massa, resultando na cria\u00e7\u00e3o de um indevido modelo de capitaliza\u00e7\u00e3o dentro dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia. Segundo a entidade, tal situa\u00e7\u00e3o viola o artigo 249 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual autorizaria a cria\u00e7\u00e3o de \u00fanico fundo. “N\u00e3o h\u00e1 base constitucional para fundo em regime de capitaliza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter cogente e obrigat\u00f3rio dentro do regime pr\u00f3prio”, afirma.<\/p>\n
Alega ainda que a nota t\u00e9cnica, ao tratar de mat\u00e9ria reservada a lei, violaria o princ\u00edpio da legalidade, al\u00e9m de ferir o princ\u00edpio constitucional do equil\u00edbrio atuarial, o regime de solidariedade da Previd\u00eancia Social, a veda\u00e7\u00e3o ao efeito confiscat\u00f3rio, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a moralidade p\u00fablica. Lembra que esta situa\u00e7\u00e3o tem ocorrido em diversos entes federados sem que haja uma lei nacional que regule a mat\u00e9ria. A base normativa existiria apenas na nota t\u00e9cnica da Previd\u00eancia Social, ressalta.<\/p>\n
Pedidos<\/b><\/p>\n
A confedera\u00e7\u00e3o pede a concess\u00e3o de liminar para suspender a efic\u00e1cia da nota t\u00e9cnica, bem como a cria\u00e7\u00e3o, por meio de leis ou atos normativos, de modelo de segrega\u00e7\u00e3o de massa com a exist\u00eancia de dois ou mais fundos dentro do regime pr\u00f3prio da previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos. No m\u00e9rito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da segrega\u00e7\u00e3o, determinando a unifica\u00e7\u00e3o dos fundos j\u00e1 criados e mantendo o regime de reparti\u00e7\u00e3o simples.<\/p>\n