Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5952 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999, que possibilita o julgamento do processo pelo Plen\u00e1rio diretamente no m\u00e9rito, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria T\u00eaxtil e de Confec\u00e7\u00e3o (ABIT) para discutir trecho da lista anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2003, que trata da incid\u00eancia do ISS em servi\u00e7os ligados \u00e0 \u00e1rea t\u00eaxtil.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 que o STF d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao item 14.05 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar 116\/2009, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 157\/2016, para declarar que os servi\u00e7os de beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, corte, costura e acabamento, quando inseridos no contexto de um ciclo produtivo, est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, e n\u00e3o do ISS.<\/p>\n
A ADI sustenta o entendimento de que deve incidir ICMS quando as atividades em quest\u00e3o forem desenvolvidas na produ\u00e7\u00e3o de bens a serem inseridos no ciclo econ\u00f4mico de outra mercadoria. Por outro lado, deve incidir a tributa\u00e7\u00e3o do ISS se estes servi\u00e7os forem prestados fora de qualquer contexto produtivo, ou seja, quando o tomador for o usu\u00e1rio final. Do ponto de vista comercial, a associa\u00e7\u00e3o salienta que a incid\u00eancia do ISS sobre os servi\u00e7os de beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, corte, costura e acabamento, realizados sob a forma de encomenda, dada a sua natureza cumulativa, trar\u00e1 enormes preju\u00edzos \u00e0s empresas da ind\u00fastria t\u00eaxtil.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o que aplicou o chamado rito abreviado, o ministro Gilmar Mendes determinou que sejam requisitadas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Presid\u00eancia da Republica e ao Congresso Nacional, a serem prestadas em at\u00e9 dez dias. Ap\u00f3s esse prazo, os autos devem remetidos, sucessivamente, \u00e0 advogada-geral da Uni\u00e3o e \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, para que se manifestem sobre o caso, no prazo de cinco dias cada.<\/p>\n