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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de parlamentares que buscavam proibir a tramita\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia em raz\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o federal decretada no Rio de Janeiro. Na decis\u00e3o tomada no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35535, o ministro explicou que a Constitui\u00e7\u00e3o veda a aprova\u00e7\u00e3o de emenda constitucional na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o pro\u00edbe expressamente a tramita\u00e7\u00e3o de propostas de emenda constitucional no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
No MS 35535, o deputado federal Arnaldo Faria de S\u00e1 (PT\/SP) e o senador Paulo Paim (PT\/RS) sustentavam que, ap\u00f3s a interven\u00e7\u00e3o, representantes do Executivo e do Legislativo anunciaram a inten\u00e7\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o proposital do Decreto Presidencial 9.288\/2018, que estabeleceu a interven\u00e7\u00e3o. O objetivo seria propiciar a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287, relativa \u00e0 reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n
Para os parlamentares, essas manifesta\u00e7\u00f5es representariam burla \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de emendar a Constitui\u00e7\u00e3o na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal (artigo 60, par\u00e1grafo1º) e de colocar termo \u00e0 interven\u00e7\u00e3o federal antes dos motivos que a originaram (artigo 36, par\u00e1grafo 4º). No seu entendimento, n\u00e3o apenas a aprova\u00e7\u00e3o da emenda, mas qualquer tramita\u00e7\u00e3o (“discuss\u00f5es, delibera\u00e7\u00f5es, vota\u00e7\u00f5es e promulga\u00e7\u00f5es”) relacionada a projetos de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o estaria impedida enquanto n\u00e3o cessados os motivos que ensejaram a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Com esses fundamentos, o deputado e o senador pediam que o STF proibisse toda e qualquer tramita\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es destinadas \u00e0 an\u00e1lise da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287 e de qualquer outra proposta de emenda durante a interven\u00e7\u00e3o. Pediam ainda que a decis\u00e3o impedisse o Executivo e o Legislativo de revogar ou suspender o decreto de interven\u00e7\u00e3o enquanto perdurarem os motivos que levaram \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o e de reedit\u00e1-lo ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o de PECs.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Inicialmente, o relator rejeitou a an\u00e1lise do mandado de seguran\u00e7a na parte relacionada ao Executivo, uma vez que os parlamentares n\u00e3o t\u00eam legitimidade para questionar o decreto de interven\u00e7\u00e3o nessa via processual. Segundo Dias Toffoli, o pedido nesse ponto n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o processo legislativo de edi\u00e7\u00e3o de emendas constitucionais e a decreta\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 mat\u00e9ria afeta \u00e0 compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
No tocante \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de PECs, o ministro assinalou que, de acordo com o par\u00e1grafo 1º do artigo 61 da Constitui\u00e7\u00e3o, esta “n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio”. O dispositivo, a seu ver, cont\u00e9m clara veda\u00e7\u00e3o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de emenda, mas n\u00e3o pro\u00edbe expressamente a tramita\u00e7\u00e3o de PECs.<\/p>\n
Trata-se, segundo o relator, de limita\u00e7\u00e3o circunstancial ao poder de reformar a Constitui\u00e7\u00e3o diante da anormalidade das situa\u00e7\u00f5es. Tal limita\u00e7\u00e3o deve, a seu ver, se restringir ao alcance atribu\u00eddo pelo pr\u00f3prio texto constitucional. “Nessa concep\u00e7\u00e3o, ficam suspensos – \u00e9 certo – todos os atos deliberativos do processo legislativo da emenda constitucional, mas n\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o das propostas de emendas”, afirmou.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m n\u00e3o observou nas declara\u00e7\u00f5es constantes de not\u00edcias jornal\u00edsticas risco de lesividade ao dispositivo constitucional. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, na sua avalia\u00e7\u00e3o, extrair ato concreto imput\u00e1vel a representantes do Legislativo e do Executivo que seja pass\u00edvel de aferi\u00e7\u00e3o objetiva na via do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n