A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, negou pedido da Prefeitura de Palmas (TO) para suspender os efeitos de medida liminar deferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins (TJ-TO) que impediu a atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores (PGV) de im\u00f3veis da cidade e a reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2018. Segundo a ministra, n\u00e3o ficou demonstrado no caso que a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o questionada importaria risco \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas do munic\u00edpio.<\/p>\n
No pedido de Suspens\u00e3o de Liminar (SL) 1160 feito ao STF, a Prefeitura de Palmas argumentou que os valores venais estabelecidos na Lei municipal 2.294\/2017 foram elaborados pelo Poder Executivo ap\u00f3s constituir comiss\u00e3o integrada por representantes de sindicatos, do poder p\u00fablico, de conselhos profissionais, do setor universit\u00e1rio, entre outras entidades, que atestou a razoabilidade do imposto cobrado, e foram confirmados pela C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n
Ao suspender a cobran\u00e7a, por meio de liminar concedida em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Rep\u00fablica (PR), o TJ-TO ressaltou que a atualiza\u00e7\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores deve ocorrer com base em estudo cient\u00edfico e t\u00e9cnico que d\u00ea seguran\u00e7a jur\u00eddica aos mun\u00edcipes, assegure o direito \u00e0 estabilidade das rela\u00e7\u00f5es, com a\u00a0 certeza que estas n\u00e3o ser\u00e3o alteradas no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O TJ-TO determinou que fosse aplicada a sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria para o IPTU vigente em 2017, corrigida pelo \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o oficial (cerca de 4%).<\/p>\n
Segundo a Prefeitura, essa \u201cdr\u00e1stica interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio\u201d no or\u00e7amento p\u00fablico municipal impede a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em incentivos fiscais dependentes do aumento estimado na arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU, al\u00e9m de afetar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Lembrou ainda das dificuldades financeiras enfrentadas pelo munic\u00edpio, destacando que a arrecada\u00e7\u00e3o de IPTU no exerc\u00edcio financeiro de 2018 ser\u00e1 inferior ao valor estimado, totalizando R$ 48.541.395,00.<\/p>\n
Decis\u00e3o
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\nA ministra C\u00e1rmen L\u00facia explicou que a perda de arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 inerente ao quadro de crise econ\u00f4mica vivida pelo pais e que tal fato tem reflexos sobre todos os entes federados. No caso do autos, de acordo com ela, n\u00e3o se constata que o Munic\u00edpio de Palmas tenha implementado medidas de ajuste fiscal com a\u00e7\u00f5es de diminui\u00e7\u00e3o de despesas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, direta e indireta, para mitigar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio pela perda da arrecada\u00e7\u00e3o projetada com o aumento do IPTU.<\/p>\n
A presidente do STF tamb\u00e9m afastou a urg\u00eancia na suspens\u00e3o da decis\u00e3o atacada, uma vez que o pedido foi apresentado ao STF pouco antes da data de vencimento da terceira parcela de pagamento do IPTU. “O deferimento pleiteado mitigaria a previsibilidade desejada no pagamento de tributos, aumentando a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a do contribuinte pela mudan\u00e7a nos crit\u00e9rios de cobran\u00e7a quando j\u00e1 ultrapassada mais da metade do calend\u00e1rio de pagamento do tributo”, afirmou.<\/p>\n
Ainda segundo a ministra, a liminar questionada determina que a cobran\u00e7a do imposto observe os valores de 2017, devidamente corrigidos pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o oficial. Essa circunst\u00e2ncia, de acordo com C\u00e1rmen L\u00facia, mesmo que n\u00e3o seja satisfat\u00f3ria na recomposi\u00e7\u00e3o da frustra\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, diminui o preju\u00edzo decorrente da suspens\u00e3o da sistem\u00e1tica implementada pela lei municipal. Para a ministra, portanto, o quadro apresentado nos autos n\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o de grave les\u00e3o que autorizaria a ado\u00e7\u00e3o da medida excepcional pleiteada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n