{"id":2335,"date":"2018-06-29T04:57:08","date_gmt":"2018-06-29T07:57:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/29\/stf-stf-prossegue-nesta-sexta-feira-29-julgamento-sobre-fim-da-obrigatoriedade-da-contribuicao-sindical\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:30","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:30","slug":"stf-stf-prossegue-nesta-sexta-feira-29-julgamento-sobre-fim-da-obrigatoriedade-da-contribuicao-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-stf-prossegue-nesta-sexta-feira-29-julgamento-sobre-fim-da-obrigatoriedade-da-contribuicao-sindical.html","title":{"rendered":"STF: STF prossegue nesta sexta-feira (29) julgamento sobre fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical"},"content":{"rendered":"\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Ap\u00f3s os votos dos ministros Edson Fachin, relator, e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso e prosseguir\u00e1 na sess\u00e3o de sexta-feira (29), marcada para as 9h.<\/p>\n<p>A ADI 5794 foi ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). O objeto de contesta\u00e7\u00e3o \u00e9 o artigo 1\u00ba da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e0 expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. O julgamento se estende \u00e0s demais ADIs que pedem o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo e, ainda, \u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 55, em que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e TV (Abert) defende a validade da altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p><b>Pilares<\/b><\/p>\n<p>No seu voto pela proced\u00eancia das ADIs e pela improced\u00eancia da ADC, o ministro Edson Fachin tra\u00e7ou o percurso hist\u00f3rico do modelo sindical brasileiro at\u00e9 o regime estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Segundo o relator, o texto de 1988 trouxe inova\u00e7\u00f5es que mitigaram o modelo corporativo altamente controlado pelo Estado vigente desde o Estado Novo. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o o direito \u00e0 livre funda\u00e7\u00e3o de sindicatos, a liberdade de filia\u00e7\u00e3o e de desfilia\u00e7\u00e3o, a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o sindical nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas e a possibilidade de institui\u00e7\u00e3o, via assembleia, de contribui\u00e7\u00e3o confederativa. \u201cA escolha democr\u00e1tica em 1988 do legislador constitucional vincula ao juiz e ao pr\u00f3prio legislador infraconstitucional\u201d, afirmou.<\/p>\n<p>O regime atual, segundo Fachin, baseia-se em tr\u00eas pilares: a unicidade sindical, a representatividade obrigat\u00f3ria e o custeio das entidades sindicais por meio de um tributo, a contribui\u00e7\u00e3o sindical. \u201cA mudan\u00e7a de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical\u201d, assinalou.<\/p>\n<p>Para o relator, ao tocar apenas em desses pontos, a Reforma Trabalhista impede os sindicatos de buscar formas de organiza\u00e7\u00e3o mais eficazes para defender os direitos dos trabalhadores perante os interesses patronais. \u201cAo manter-se, na sistem\u00e1tica constitucional vigente, a unicidade sindical e a obriga\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de toda a categoria, incluindo associados e n\u00e3o-associados, a inexist\u00eancia de uma fonte de custeio obrigat\u00f3ria inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio regime sindical\u201d, assinalou.<\/p>\n<p><b>Tributo<\/b><\/p>\n<p>Do ponto de vista formal, o ministro Fachin tamb\u00e9m entendeu que a mudan\u00e7a legislativa \u00e9 inconstitucional. A seu ver, a contribui\u00e7\u00e3o sindical tem natureza tribut\u00e1ria, tanto do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o quanto do da doutrina e da jurisprud\u00eancia do STF. Sob essa \u00f3tica, a altera\u00e7\u00e3o de sua natureza jur\u00eddica de t\u00edpico tributo para contribui\u00e7\u00e3o facultativa importa inequ\u00edvoca ren\u00fancia fiscal pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O relator observou que a contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica estabelecida por lei (artigo 589 da CLT), e 10% do valor arrecadado se destinam \u00e0 Conta Especial Emprego e Sal\u00e1rio (FAT), constituindo, portanto, receita p\u00fablica. Assim, para sua altera\u00e7\u00e3o, era obriga\u00e7\u00e3o constitucional expressamente prevista no artigo 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) indicar estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, o que n\u00e3o foi demonstrado nos autos.<\/p>\n<p>Na conclus\u00e3o de seu voto, o ministro julgou procedente o pedido de declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade das express\u00f5es que fazem refer\u00eancia \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos trabalhadores constantes dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo artigo 1\u00ba da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n<p><b>Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n<p>Adiantando seu voto, o ministro Luiz Fux divergiu do relator e votou pela improced\u00eancia das ADIs e pela proced\u00eancia da ADC. Para ele, a Lei 13.467\/2017 n\u00e3o contempla normas gerais de direito tribut\u00e1rio e, portanto, a mat\u00e9ria tratada n\u00e3o reclama lei complementar.<\/p>\n<p>Fux tamb\u00e9m entendeu que a contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria constitucional. \u201cN\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o qualquer comando que determine a compulsoriedade\u201d, afirmou. O artigo 8\u00ba, inciso IV, segundo assinalou, trata da contribui\u00e7\u00e3o para custeio do sistema confederativo e remete \u00e0 lei a contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Ao tratar da inten\u00e7\u00e3o do legislador ao tornar a contribui\u00e7\u00e3o facultativa, o ministro apontou a prolifera\u00e7\u00e3o dos sindicatos como uma das consequ\u00eancias do recolhimento obrigat\u00f3rio da parcela: at\u00e9 mar\u00e7o de 2017, eram mais de 11 mil sindicatos de trabalhadores e mais de cinco mil de empregadores. Por sua vez, em 2016, a arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical chegou a R$ 3,9 bilh\u00f5es. \u201cO legislador constatou que a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria vinha gerando uma oferta excessiva e artificial de organiza\u00e7\u00f5es sindicais, o que configura uma perda social em detrimento dos trabalhadores\u201d, afirmou. \u201cEsse n\u00famero estratosf\u00e9rico de sindicatos n\u00e3o se traduzia em aumento de bem-estar de qualquer categoria\u201d.<\/p>\n<p>Para Luiz Fux, a facultatividade se relaciona, ainda, aos direitos fundamentais da liberdade de associa\u00e7\u00e3o, de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de express\u00e3o. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode admitir que a contribui\u00e7\u00e3o sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constitui\u00e7\u00e3o determina que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.<\/p>\n<p>Sob o enfoque da liberdade de express\u00e3o, o ministro destacou que \u00e9 sabido que os sindicatos frequentemente se engajam em atividades pol\u00edticas, lan\u00e7ando e apoiando candidatos, convocando protestos e mantendo la\u00e7os com partidos. \u201cO discurso pol\u00edtico \u00e9 o n\u00facleo, por excel\u00eancia, da liberdade de express\u00e3o\u201d, ressaltou. \u201cAo exigir que indiv\u00edduos financiem atividades pol\u00edticas com as quais n\u00e3o concordam, o regime anterior certamente vulnerava essa garantia fundamental\u201d.<\/p>\n<p>Outro ponto assinalado em seu voto foi o de que os sindicatos ainda disp\u00f5em de m\u00faltiplas formas de custeio, como as contribui\u00e7\u00f5es confederativa e assistencial e outras institu\u00eddas pela assembleia da categoria ou por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u201cMais ainda, a Lei 13.247\/2017 ampliou as formas de financiamento da assist\u00eancia jur\u00eddica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios sucumbenciais\u201d, afirmou, lembrando que, na falta do sindicato, cumpre \u00e0 Defensoria P\u00fablica prestar assist\u00eancia judici\u00e1ria no \u00e2mbito trabalhista. \u201cO trabalhador n\u00e3o ficar\u00e1 \u00e0 deriva\u201d, concluiu.<\/p>\n<p>Leia a <a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/noticiaNoticiaStf\/anexo\/VotoADI5794.pdf\">\u00edntegra do voto do relator<\/a>.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: small;\">CF\/CR<\/span><\/p>\n<p><b>Leia mais<\/b>:<\/p>\n<p>28\/06\/2018 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382753\">Relator aguardar\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica para decidir em ADIs sobre MP do Frete<\/a><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382756\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (28), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, na qual se questiona o fim da compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical. 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