Na sess\u00e3o desta quinta-feira (28), o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, ajuizada contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) que tratam do fim contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria. Por determina\u00e7\u00e3o do relator, ministro Edson Fachin, as demais que discutem o tema est\u00e3o sendo julgadas em conjunto. Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio do ministro Fachin, os representantes das partes e das entidades admitidas como amici curiae (amigos da Corte) realizaram as sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/p>\n
Inconstitucionalidade<\/b><\/p>\n
Representando a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio e A\u00e9reo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), autora da ADI 5794, o advogado Edson Martins Areias salientou que \u00e9 incontroversa, no seu entendimento, a natureza tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o sindical, e que esse fato obrigaria que eventuais altera\u00e7\u00f5es se dessem por meio de lei complementar, o que n\u00e3o ocorreu no caso, uma vez que a Lei 13.467\/2017 \u00e9 norma ordin\u00e1ria. Para o advogado, um dos argumentos da facultatividade da contribui\u00e7\u00e3o seria beneficiar os trabalhadores, contudo, segundo ele, os trabalhadores ter\u00e3o preju\u00edzo. Sem obrigatoriedade, o trabalhador que ganha um sal\u00e1rio m\u00ednimo vai deixar de desembolsar 80 centavos por dia, mas deixar\u00e1 de contar com a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, entre outros benef\u00edcios, concluiu.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que para se alterar crit\u00e9rios tribut\u00e1rios \u00e9 necess\u00e1rio a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, que tem tramita\u00e7\u00e3o e requisitos pr\u00f3prios. A Lei 13.467\/2017, ordin\u00e1ria, alterou tributo sem seguir esse rito, em flagrante viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, disse Luis Ant\u00f4nio Almeida Cortizo, que falou em nome da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores dm Comunica\u00e7\u00f5es e Publicidade (CONTCOP).<\/p>\n
O advogado Robson Maia Lima, falando em nome de diversos autores da ADI 5794, refor\u00e7ou o argumento de que qualquer proposi\u00e7\u00e3o legislativa que trate de altera\u00e7\u00e3o em despesa ou ren\u00fancia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Segundo ele, o processo legislativo que culminou na lei questionada n\u00e3o tem estudos de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio relativos ao fim ou facultatividade da contribui\u00e7\u00e3o sindical, o que o tornaria nulo.<\/p>\n
O advogado Jos\u00e9 Eymard Logu\u00e9rcio, falando em nome da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da CUT (CONTRACS\/CUT), revelou que se pode at\u00e9 n\u00e3o ter simpatia pela contribui\u00e7\u00e3o, mas que o tema em debate \u00e9 o financiamento de entidades que representam n\u00e3o s\u00f3 os trabalhadores sindicalizados, mas as categorias como um todo. Para ele, \u00e9 essa condi\u00e7\u00e3o de representantes da totalidade da categoria que exige e fundamenta a obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
O representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores e Funcion\u00e1rios P\u00fablicos das Funda\u00e7\u00f5es, Autarquias e Prefeituras Municipais (CSPM), Jamil Jos\u00e9 Menali, frisou em sua fala que, ao deixar que o trabalhador fa\u00e7a op\u00e7\u00e3o pela contribui\u00e7\u00e3o, a lei cria condi\u00e7\u00e3o diferenciada entre os iguais, uma vez que todos os trabalhadores da categoria se beneficiam dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos, mas s\u00f3 paga a contribui\u00e7\u00e3o o trabalhador que assim desejar, o que fere o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n
J\u00e1 o representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Movimenta\u00e7\u00e3o de Mercadorias em Geral e Log\u00edstica, Luis Ant\u00f4nio Camargo de Melo, revelou que 70% das entidades tendem a desaparecer com a entrada em vigor da norma questionada, o que, para ele, leva \u00e0 conclus\u00e3o de que o objetivo n\u00e3o era acabar com a contribui\u00e7\u00e3o sindical, mas com as pr\u00f3prias entidades sindicais, deixando-as sem condi\u00e7\u00e3o de exercer suas obriga\u00e7\u00f5es. Para o advogado, mudan\u00e7as na contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 poderiam ser feitas, mas n\u00e3o \u201cda noite para o dia\u201d, deixando as entidades sem sua principal fonte de custeio.<\/p>\n
O fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical vai quebrar os sindicatos e gerar desemprego de trabalhadores que exercem atividades sindicais, salientou Marcos Ant\u00f4nio Alves Penido, que falou em nome da Central das Entidades de Servidores P\u00fablicos (CESP). Para o advogado, se o legislador fizesse o mesmo com outros tributos, \u201co Brasil deixaria de funcionar\u201d.<\/p>\n
O que est\u00e1 por tr\u00e1s do que se discute nesse julgamento \u00e9 a a\u00e7\u00e3o do poder econ\u00f4mico, na tentativa de desmantelar a estrutura sindical do pa\u00eds, ressaltou o advogado Luiz Felipe Buaiz Andrade, que se manifestou em nome da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) e da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos (FENAM). \u201cQuando se retira custeio, quando se seca a fonte, se desmonta um sistema que foi erigido historicamente no pa\u00eds, com entidades que se organizam em prol dos trabalhadores\u201d, salientou.<\/p>\n
O advogado Magnus Henrique de Medeiros Farkatt falou em nome da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da Federa\u00e7\u00e3o Paulista dos Auxiliares de Administra\u00e7\u00e3o Escolar (FEPAAE), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o e do Mobili\u00e1rio (Contricom), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), da Central da For\u00e7a Sindical, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Alimenta\u00e7\u00e3o e Afins (CNTA), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Sa\u00fade (CNTS), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e da Federa\u00e7\u00e3o Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de R\u00e1dio Televis\u00e3o Aberta ou por Assinatura (Fitert).<\/p>\n
Segundo ele, not\u00edcias veiculadas na grande imprensa apontam que houve uma redu\u00e7\u00e3o de 88% na contribui\u00e7\u00e3o sindical recolhida em mar\u00e7o de 2018, em compara\u00e7\u00e3o com mar\u00e7o de 2017. Essa redu\u00e7\u00e3o, segundo ele, trouxe efeitos dr\u00e1sticos para as entidades, que se viram obrigadas at\u00e9 a alienar parte de seu patrim\u00f4nio para manterem seu funcionamento. Houve, ainda, redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivos, o que vem levando a uma redu\u00e7\u00e3o significativa de direitos hist\u00f3ricos dos trabalhadores, exatamente por aus\u00eancia de recurso para sua organiza\u00e7\u00e3o por meio de entidades representativas, concluiu.<\/p>\n
Representante do Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notarias e Registradores do Estado de S\u00e3o Paulo (SEANOR), Marcos Preter Silva, disse que o car\u00e1ter tribut\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 indiscut\u00edvel, e que a lei em debate criou uma esp\u00e9cie nova, um tributo facultativo, permitindo ao contribuinte pagar ou n\u00e3o. Tanto Marcos Preter quanto Maur\u00edcio Garcia Palhares Zockun, que representou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Not\u00e1rios e Registradores (CNR) no julgamento, lembraram que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5em diversas obriga\u00e7\u00f5es aos sindicatos, que devem ser prestadas a toda a coletividade da categoria, n\u00e3o facultativamente, mas n\u00e3o garante subs\u00eddios para que essas entidades possam se manter e cumprir essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O advogado F\u00e1bio Lemos Zan\u00e3o, representando a Federa\u00e7\u00e3o dos Empregados de Agentes Aut\u00f4nomos do Com\u00e9rcio do Estado de S\u00e3o Paulo (FEAAC) e o Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento Periciais, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas no Estado de Sao Paulo (Sescon), defendeu que a quest\u00e3o passa pelo direito sindical e pelos direitos coletivos. Ele questionou se, no caso do fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o, os sindicatos passar\u00e3o a ser considerados meras associa\u00e7\u00f5es, mesmo continuando obrigados a representar suas categorias como um todo, e concluiu que uma decis\u00e3o nesse sentido traria contrariedade ao que disp\u00f5e o artigo 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata da associa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n
Validade da lei<\/b><\/p>\n
A advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Mendon\u00e7a, falando em nome da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, defendeu a improced\u00eancia das ADIs. Ela disse que as a\u00e7\u00f5es em julgamento partem de uma premissa equivocada, uma vez que, no seu entender, n\u00e3o houve fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical. A elimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe, mas apenas o fim da obrigatoriedade, disse. Essa contribui\u00e7\u00e3o social, agora, passa a ser marcada pela facultatividade. Segundo ela, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, em seu artigo 8\u00ba (inciso V), que n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o a sindicato. O que o legislador fez, na lei em debate, foi aprimorar essa garantia, tornando o tratamento dado \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical coerente com a liberdade de sindicaliza\u00e7\u00e3o do trabalhador.<\/p>\n
Grace Mendon\u00e7a destacou que existem outras fontes de custeio, como a contribui\u00e7\u00e3o confederativa, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, n\u00e3o \u00e9 correto dizer que a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 essencial para a exist\u00eancia dessas entidades.<\/p>\n
O advogado Gustavo Binembojm, que falou em nome da autora da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 55, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras de R\u00e1dio e TV (Abert), disse que, ao contr\u00e1rio do que sustentam os autores das ADIs em julgamento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o define a natureza tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o sindical. O texto constitucional, segundo ele, sequer obriga a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o parafiscal. O tema se enquadra \u00e0 discricionariedade do legislador ordin\u00e1rio, uma vez que n\u00e3o existe necessidade de edi\u00e7\u00e3o de lei complementar.<\/p>\n
Vilma Toshie Kutomi, advogada que falou em nome do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, tamb\u00e9m defendeu a facultatividade da contribui\u00e7\u00e3o sindical. A nova legisla\u00e7\u00e3o, segundo ela, veio para privilegiar os verdadeiros sindicatos, que representam de forma aguerrida os trabalhadores e as empresa patronais. Dizer que os 17 mil sindicatos existentes ser\u00e3o extintos \u00e9 uma fal\u00e1cia. Eles v\u00e3o sobreviver porque s\u00e3o atores importantes no contexto social. O que vai mudar, segundo ela, \u00e9 a forma de di\u00e1logo. As entidades ter\u00e3o que conquistar os trabalhadores e as empresas representadas.<\/p>\n
Est\u00e3o sendo julgadas, em conjunto com a ADI 5794, as ADI 5912, 5923, 5859, 5865, 5813, 5885, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5892, 5806, 5815, 5850, 5900, 5950, 5945 e a ADC 55.<\/p>\n
MB\/CR<\/p>\n
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Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n