{"id":2270,"date":"2018-06-22T12:00:00","date_gmt":"2018-06-22T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/22\/tst-normas-que-regem-trabalho-de-jogadores-de-futebol-abrangem-peculiaridades-da-profissao\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:33","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:33","slug":"tst-normas-que-regem-trabalho-de-jogadores-de-futebol-abrangem-peculiaridades-da-profissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-normas-que-regem-trabalho-de-jogadores-de-futebol-abrangem-peculiaridades-da-profissao.html","title":{"rendered":"TST: Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p><\/p>\n<p >O jogador de futebol, como todos os atletas profissionais, tem contrato firmado com base na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9615consol.htm\" >Lei Geral do Desporto<\/a> (Lei 9.615\/1998), conhecida como Lei Pel\u00e9. Consequentemente, as normas previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que regem a maioria das rela\u00e7\u00f5es de emprego no Brasil, n\u00e3o se aplicam, em regra, aos desportistas. De acordo com o secret\u00e1rio-geral da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), o advogado Maur\u00edcio Corr\u00eaa da Veiga, isso se justifica em raz\u00e3o das peculiaridades da profiss\u00e3o.<\/p>\n<p >\u201cTemos v\u00e1rios exemplos, como a quest\u00e3o do controle de jornada&#8221;, assinala. &#8220;No trabalho dos atletas, n\u00e3o se tem aquela rigidez de observar controle di\u00e1rio. O que a lei exige \u00e9 que haja limite semanal de 44 horas. Para o trabalhador comum, o controle di\u00e1rio \u00e9 fundamental e diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho\u201d. O advogado tamb\u00e9m citou a diferencia\u00e7\u00e3o do repouso semanal remunerado, que n\u00e3o \u00e9 preferencialmente aos domingos, como o da maioria dos empregados. Conforme o&nbsp;artigo 28, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso IV, da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9615consol.htm#art28\">Lei Pel\u00e9<\/a>, a prefer\u00eancia \u00e9 que ele seja em dia subsequente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do atleta na partida, quando realizada no fim de semana.<\/p>\n<p >Mas a CLT pode incidir sobre o contrato do jogador de futebol e de qualquer outro atleta profissional se, eventualmente, houver alguma omiss\u00e3o na Lei 9.615 e desde que n\u00e3o haja incompatibilidade com o pr\u00f3prio desporto. O crit\u00e9rio tamb\u00e9m serve quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria geral.<\/p>\n<p ><strong>Quem julga?<\/strong><\/p>\n<p >Caso o jogador processe o clube para reclamar sobre o descumprimento de direitos previstos no contrato ou na pr\u00f3pria Lei do Desporto, a compet\u00eancia para julgar a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho, com base no inciso I do artigo 114 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art114\">Constitui\u00e7\u00e3o da<\/a> Rep\u00fablica.<\/p>\n<p >O advogado Maur\u00edcio Corr\u00eaa da Veiga observa que s\u00e3o comuns a\u00e7\u00f5es sobre a natureza jur\u00eddica do direito de imagem e do direito de arena, sobre a jornada e os acidentes de trabalho (les\u00f5es, por exemplo). \u201cExistem tamb\u00e9m pedidos de rescis\u00e3o indireta por atraso no pagamento de sal\u00e1rio e reclama\u00e7\u00f5es quanto a horas extras relacionadas a viagens e concentra\u00e7\u00f5es\u201d, enumera.<\/p>\n<p >Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mora salarial, a Lei Pel\u00e9 disp\u00f5e que o atleta pode considerar rescindido o contrato e assinar com outra equipe se houver atraso no pagamento de sal\u00e1rio ou de direito de imagem por tr\u00eas meses ou mais (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9615consol.htm#art31\">artigo 31<\/a>). O jogador pode se recusar a competir se a mora for de dois ou mais meses (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L9615consol.htm#art32\">artigo 32<\/a>).<\/p>\n<p ><strong>Justi\u00e7a Desportiva<\/strong><\/p>\n<p >As demandas relacionadas \u00e0s regras dos campeonatos e \u00e0s medidas disciplinares (suspens\u00f5es, agress\u00f5es, cart\u00f5es etc.) s\u00e3o julgadas apenas pela Justi\u00e7a Desportiva, cuja cria\u00e7\u00e3o se baseou&nbsp;no artigo 217 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art217\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>. \u201cPoucas constitui\u00e7\u00f5es no mundo estabeleceram a Justi\u00e7a Desportiva\u201d, afirma Maur\u00edcio, que \u00e9 procurador-geral do Superior Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Tiro com Arco.<\/p>\n<p >No Brasil, cada modalidade tem tribunais regionais e um superior. A Justi\u00e7a Desportiva n\u00e3o julga causas relacionadas aos direitos trabalhistas do atleta.<\/p>\n<p>   AUI().use(&#8220;aui-base&#8221;, &#8220;aui-video&#8221;,function(A) {var mediaId = A.guid();var mediaDivNode = A.one(&#8220;.ckvideo-no-id&#8221;);mediaDivNode.attr(&#8220;id&#8221;, mediaId);mediaDivNode.removeClass(&#8220;ckvideo-no-id&#8221;);var mediaConfig = {boundingBox: &#8220;#&#8221; + mediaId,height: 300,ogvUrl: &#8220;\/documents\/10157\/24599761\/S%C3%89RIE+COPA+-+MAUR%C3%8DCIO+CORR%C3%8AA+DA+VEIGA+-+corte.mp4\/a957497a-1bd9-b85d-4371-6545c5f06445?videoPreview=1&amp;type=ogv&#8221;,poster: &#8220;\/documents\/10157\/24599761\/S%C3%89RIE+COPA+-+MAUR%C3%8DCIO+CORR%C3%8AA+DA+VEIGA+-+corte.mp4\/a957497a-1bd9-b85d-4371-6545c5f06445?videoThumbnail=1&#8221;,url: &#8220;\/documents\/10157\/24599761\/S%C3%89RIE+COPA+-+MAUR%C3%8DCIO+CORR%C3%8AA+DA+VEIGA+-+corte.mp4\/a957497a-1bd9-b85d-4371-6545c5f06445?videoPreview=1&amp;type=mp4&#8221;,width: 400};new A.Video(mediaConfig).render();}); <\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p ><strong>Empr\u00e9stimos e Lei Pel\u00e9<\/strong><\/p>\n<p >O empr\u00e9stimo de jogador a outro clube tamb\u00e9m motiva a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho. Segundo Fabr\u00edcio Trindade de Sousa, procurador do Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva da Federa\u00e7\u00e3o de Futebol do Distrito Federal (FFDF), a Lei Pel\u00e9 tem lacunas na regula\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato, principalmente no que diz respeito \u00e0s responsabilidades da entidade que cede o atleta (cedente) e do clube que o recebe (cession\u00e1rio).<\/p>\n<p >Fabr\u00edcio de Sousa entende que a Lei Geral do Desporto trata basicamente de pontos n\u00e3o muito pol\u00eamicos sobre empr\u00e9stimo \u2013 necessidade de anu\u00eancia do atleta, prazo do contrato, sal\u00e1rio m\u00ednimo, quita\u00e7\u00e3o de eventuais d\u00edvidas ao jogador e possibilidade de rescis\u00e3o. O empr\u00e9stimo deve ser de no m\u00ednimo tr\u00eas meses, como qualquer contrato de trabalho desportivo, e n\u00e3o pode ultrapassar o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do atleta com o clube principal. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio. No empr\u00e9stimo, formaliza-se novo contrato com o cession\u00e1rio. O contrato com o principal empregador n\u00e3o deixa de existir, mas a vig\u00eancia fica suspensa.<\/p>\n<p >Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, o atleta pode pedir a rescis\u00e3o do empr\u00e9stimo se o clube que temporariamente o recebeu n\u00e3o cumprir sua parte no contrato. Para isso, ele deve notificar o empregador origin\u00e1rio, que pode pagar a d\u00edvida do outro clube para manter o v\u00ednculo provis\u00f3rio. Caso nenhum dos dois pague, o jogador pode voltar ao time inicial para cumprir o restante do contrato de emprego.<\/p>\n<p ><strong>Mudan\u00e7as na Lei Pel\u00e9<\/strong><\/p>\n<p >O procurador da FFDF acredita que a exist\u00eancia de dois contratos traz inseguran\u00e7a para o atleta emprestado, que, na hip\u00f3tese de atraso salarial, pode ficar de dois a tr\u00eas meses sem receber, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de quem vai pagar. Na tentativa de solucionar o problema, Fabr\u00edcio de Sousa sugere a exist\u00eancia apenas do contrato com o empregador original.<\/p>\n<p >&nbsp;<\/p>\n<p>   AUI().use(&#8220;aui-base&#8221;, &#8220;aui-video&#8221;,function(A) {var mediaId = A.guid();var mediaDivNode = A.one(&#8220;.ckvideo-no-id&#8221;);mediaDivNode.attr(&#8220;id&#8221;, mediaId);mediaDivNode.removeClass(&#8220;ckvideo-no-id&#8221;);var mediaConfig = {boundingBox: &#8220;#&#8221; + mediaId,height: 300,ogvUrl: &#8220;\/documents\/10157\/24599761\/S%C3%89RIE+COPA+-+FABR%C3%8DCIO+TRINDADE+-+corte.mp4\/a4238e63-5b47-e776-d260-6e937b20ab79?videoPreview=1&amp;type=ogv&#8221;,poster: &#8220;\/documents\/10157\/24599761\/S%C3%89RIE+COPA+-+FABR%C3%8DCIO+TRINDADE+-+corte.mp4\/a4238e63-5b47-e776-d260-6e937b20ab79?videoThumbnail=1&#8221;,url: &#8220;\/documents\/10157\/24599761\/S%C3%89RIE+COPA+-+FABR%C3%8DCIO+TRINDADE+-+corte.mp4\/a4238e63-5b47-e776-d260-6e937b20ab79?videoPreview=1&amp;type=mp4&#8221;,width: 400};new A.Video(mediaConfig).render();}); <\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p >\u201cEm outro contrato espec\u00edfico, somente entre os clubes, o cession\u00e1rio teria a responsabilidade exclusiva de reembolsar o clube origin\u00e1rio por determinadas despesas durante o empr\u00e9stimo\u201d, prop\u00f5e. A seu ver, o contrato deve deixar muito clara a responsabilidade solid\u00e1ria pelos direitos trabalhistas do atleta. \u201cMas, como a lei autoriza dois contratos distintos, existe discuss\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho se h\u00e1 responsabilidade do cedente no per\u00edodo em que o jogador est\u00e1 no cession\u00e1rio\u201d, conclui.<\/p>\n<p >A Academia Nacional de Direito Desportivo participa da formula\u00e7\u00e3o de projeto de lei&nbsp;no&nbsp;Minist\u00e9rio do Esporte para tratar do contrato de empr\u00e9stimo. \u201cNossas propostas visam \u00e0 seguran\u00e7a trabalhista do atleta, mas tamb\u00e9m abrangem outras searas \u2013 fiscal, previdenci\u00e1ria\u201d, disse Fabr\u00edcio, que integra a ANDD.<\/p>\n<p>(GS\/CF)<\/p>\n<p> <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> Tribunal Superior do Trabalho<br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong> <\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24604437\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O jogador de futebol, como todos os atletas profissionais, tem contrato firmado com base na Lei Geral do Desporto (Lei 9.615\/1998), conhecida como Lei Pel\u00e9. Consequentemente, as normas previstas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que regem a maioria das rela\u00e7\u00f5es de emprego no Brasil, n\u00e3o se aplicam, em regra, aos desportistas. 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