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A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos (Anadep) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5944 para questionar o artigo 1º da Lei Complementar 167\/2016, do Cear\u00e1, que alterou a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do funcionalismo p\u00fablico estadual. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868\/1999, para que a a\u00e7\u00e3o seja julgada diretamente no m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar.<\/p>\n
A lei cearense estabelece o aumento da contribui\u00e7\u00e3o social do servidor p\u00fablico ativo de quaisquer dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os do estado, dos militares e dos agentes p\u00fablicos para 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidentes sobre a totalidade da base de contribui\u00e7\u00e3o definida em lei. Prev\u00ea tamb\u00e9m o aumento da contribui\u00e7\u00e3o para os aposentados, pensionistas e militares reformados nas mesmas al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao servidores em atividade, mas incidente sobre a parcela que ultrapassar o limite m\u00e1ximo de contribui\u00e7\u00e3o e benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
Para a associa\u00e7\u00e3o, eventual majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota deve-se ater \u00e0 finalidade do tributo (Previd\u00eancia Social), ao estudo atuarial (demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade de ampliar receitas para aumento das despesas na previd\u00eancia) e \u00e0 proporcionalidade e \u00e0 razoabilidade (artigo 150, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o). “A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o poder ser majorada sem que exista necessidade para financiamento espec\u00edfico da Previd\u00eancia, n\u00e3o podendo esse aumento servir para custear outros gastos estatais”, destacou. Segundo a Anadep, o aumento da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sem que haja correla\u00e7\u00e3o do tributo com a sua finalidade – que \u00e9 custear a Previd\u00eancia Social – \u00e9 ato de confisco, vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda de acordo com a entidade, a an\u00e1lise do projeto de lei que originou a norma demonstra que n\u00e3o houve qualquer c\u00e1lculo atuarial que justificasse o aumento progressivo da al\u00edquota proposto na lei. “Dessa forma, compreende-se que a majora\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, na verdade, n\u00e3o est\u00e1 baseada em qualquer estudo capaz de justificar a medida empreendida pelo governador do Estado do Cear\u00e1. S\u00e3o, meramente, suposi\u00e7\u00f5es, as quais n\u00e3o trazem qualquer dado fact\u00edvel, qualquer dado objetivo capaz de justificar a imposi\u00e7\u00e3o de tamanha carga tribut\u00e1ria aos servidores p\u00fablicos”, afirmou.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 167\/2016 do Estado do Cear\u00e1, no que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o aos par\u00e1grafos 1º, 2º e 3º do artigo 5º da Lei Complementar estadual 12\/1999.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o que adotou o rito abreviado, o relator solicitou informa\u00e7\u00f5es ao governador e \u00e0 Assembleia Legislativa do Cear\u00e1, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Em seguida, determinou que se abra vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, \u00e0 advogada-geral da Uni\u00e3o e \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n