O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de decis\u00e3o da Justi\u00e7a paulista que anulou decreto do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que trata da concess\u00e3o de uso de im\u00f3vel da Prefeitura para a Telesp (atual Telef\u00f4nica). A decis\u00e3o do ministro foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 30585, ajuizada pela empresa de telefonia.<\/p>\n
Caso<\/b><\/p>\n
Na inst\u00e2ncia de origem, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para anular a permiss\u00e3o de uso do im\u00f3vel de 2.240m\u00b2, localizado no Jaragu\u00e1, pela empresa. O Decreto 49.118\/2008 renovou a concess\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso e prec\u00e1rio, do im\u00f3vel cedido ao servi\u00e7o p\u00fablico de telefonia fixa desde 1982. O MP-SP alegou que o ato desrespeitou a regra constitucional da licita\u00e7\u00e3o, pois a privatiza\u00e7\u00e3o da Telesp teria retirado o fundamento de validade da concess\u00e3o, passando a ser obrigat\u00f3rio o procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo declarou a nulidade do decreto e condenou a empresa a pagar R$ 1,4 milh\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelo uso de \u00e1rea entre 1999 e 2006, al\u00e9m de determinar a devolu\u00e7\u00e3o do terreno. A 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) manteve a decis\u00e3o.<\/p>\n
Relator<\/b><\/p>\n
Em an\u00e1lise preliminar do caso, o ministro Luiz Fux verificou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP desrespeitou a S\u00famula Vinculante (SV) 10, segundo a qual viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio, prevista no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte. O dispositivo constitucional prev\u00ea que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
De acordo com o relator, a decis\u00e3o questionada afastou a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 114 da Lei Org\u00e2nica Municipal (que fundamenta o decreto municipal) pelo argumento de que a norma seria incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo da lei local dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia quando o uso de bem municipal, em casos de interesse p\u00fablico ou social, se destinar a concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
“A hip\u00f3tese parece ter sido de declara\u00e7\u00e3o parcial de nulidade sem redu\u00e7\u00e3o de texto, pela qual se afasta a incid\u00eancia da norma numa determinada situa\u00e7\u00e3o, por ser reputada tal aplica\u00e7\u00e3o como inconstitucional”, afirmou o relator. Segundo ele, o \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio do TJ-SP considerou que o dispositivo da lei municipal n\u00e3o seria extens\u00edvel \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o ostentassem natureza de empresas estatais. Fux explicou que a exclus\u00e3o de um dos sentidos da norma jur\u00eddica, realizado com base em argumentos constitucionais, n\u00e3o dispensa a observ\u00e2ncia do rito previsto no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
A liminar suspende os efeitos da decis\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP e a tramita\u00e7\u00e3o do processo na origem, at\u00e9 o julgamento definitivo da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RP\/AD<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n