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Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que n\u00e3o pode ser estendida \u00e0s guardas municipais a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial por meio de mandado de injun\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada na manh\u00e3 desta quarta-feira (20) no julgamento de agravos regimentais em mandados de injun\u00e7\u00e3o (instrumento processual que visa suprir a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico em garantir um direito constitucional) que buscavam estender a guardas municipais a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 51\/1985, que disp\u00f5e sobre a aposentadoria do servidor p\u00fablico policial.<\/p>\n
Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Roberto Barroso. Apesar de concordar que h\u00e1 “dados emp\u00edricos expressivos” no sentido de que as guardas municipais exercem atividade de risco, elas est\u00e3o disciplinadas no par\u00e1grafo 8º do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, n\u00e3o integram a estrutura da seguran\u00e7a p\u00fablica (artigo 144 e incisos da Constitui\u00e7\u00e3o). Assim, afirmou o ministro, o legislador n\u00e3o contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, par\u00e1grafo 4º, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea que \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de requisitos diferenciados de aposentadoria, por meio de lei complementar, para servidores que exer\u00e7am atividades de risco.<\/p>\n
Ele registou que o Supremo criou uma exce\u00e7\u00e3o para agentes penitenci\u00e1rios por considerar a atividade dessa categoria inerentemente perigosa. “Em rela\u00e7\u00e3o aos guardas civis, praticamente todos os ministros do Supremo sempre entenderam que, \u00e0 m\u00edngua de atua\u00e7\u00e3o do legislador [constitucional], n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dar este benef\u00edcio”, disse. “Considero leg\u00edtimo que o legislador o fa\u00e7a, mas considero perigoso que n\u00f3s o fa\u00e7amos por decis\u00e3o judicial”.<\/p>\n
Esse entendimento tamb\u00e9m foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Dias Toffoli e pela presidente do Supremo, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Outra corrente, iniciada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a omiss\u00e3o legislativa sobre o direito \u00e0 aposentadoria especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s guardas municipais, nos termos adotados pelo STF em rela\u00e7\u00e3o aos agentes penitenci\u00e1rios. Assim, caberia ao Poder P\u00fablico apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51\/1985. “N\u00e3o h\u00e1 porque excluir da aposentadoria especial os guardas civis enquanto inclu\u00edmos os agentes penitenci\u00e1rios. A periculosidade \u00e9 inerente ao of\u00edcio da Guarda Civil”, afirmou o ministro.<\/p>\n
Tamb\u00e9m votaram dessa forma os ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
Ao final do julgamento, tamb\u00e9m por maioria de votos, o Plen\u00e1rio decidiu que os ministros podem aplicar monocraticamente aos mandados de injun\u00e7\u00e3o com pedido id\u00eantico o entendimento firmado nesta quarta-feira. O ministro Marco Aur\u00e9lio ficou vencido nesse ponto.<\/p>\n
A decis\u00e3o desta manh\u00e3 foi tomada no julgamento de agravos regimentais no Mandados de Injun\u00e7\u00e3o (MIs) 6770, 6773, 6780, 6874 e 6515. No caso do agravo regimental no MI 6898, o julgamento n\u00e3o foi conclu\u00eddo em virtude de um pedido de vista do ministro Marco Aur\u00e9lio, que decidiu analisar se esse processo trata somente da aposentadoria especial a guardas municipais.<\/p>\n