{"id":2091,"date":"2018-06-19T13:08:11","date_gmt":"2018-06-19T16:08:11","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/19\/stj-eletronorte-pagara-mais-de-r-55-milhoes-a-seguradoras-por-interrupcao-do-fornecimento-de-energia\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:37","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:37","slug":"stj-eletronorte-pagara-mais-de-r-55-milhoes-a-seguradoras-por-interrupcao-do-fornecimento-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stj-eletronorte-pagara-mais-de-r-55-milhoes-a-seguradoras-por-interrupcao-do-fornecimento-de-energia.html","title":{"rendered":"STJ: Eletronorte pagar\u00e1 mais de R$ 55 milh\u00f5es a seguradoras por interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou recurso especial da Eletronorte que buscava reverter condena\u00e7\u00e3o de mais de R$ 55 milh\u00f5es estabelecida em favor de um grupo de seguradoras devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica para a empresa segurada, a Albr\u00e1s Alum\u00ednio Brasileiro, em acidente ocorrido em 1991.<\/p>\n

No mesmo julgamento, o colegiado tamb\u00e9m deu provimento a recurso da Sul Am\u00e9rica para fixar o marco inicial dos juros de mora a partir da data do efetivo desembolso da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a turma elevou os honor\u00e1rios advocat\u00edcios estabelecidos na denuncia\u00e7\u00e3o da lide, que foi rejeitada pela Justi\u00e7a do Distrito Federal.<\/p>\n

De acordo com os autos, houve um acidente na linha de transmiss\u00e3o Tucuru\u00ed, que interrompeu o fornecimento de energia ao parque industrial da Albr\u00e1s por mais de 12 horas. O acidente teria sido causado pela falha em uma das pe\u00e7as (concha olhal) que integrava a linha de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

Em virtude do epis\u00f3dio, as seguradoras pagaram \u00e0 Albr\u00e1s indeniza\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito judicial e administrativo. Posteriormente, as empresas de seguro ajuizaram a\u00e7\u00e3o de regresso contra a Eletronorte, pleiteando o ressarcimento dos valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso fortuito<\/strong><\/p>\n

O pedido de ressarcimento foi julgado procedente em primeira inst\u00e2ncia, em senten\u00e7a que tamb\u00e9m negou pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide \u00e0 empresa que, segundo a Eletronorte, teria fabricado a pe\u00e7a defeituosa. Em rela\u00e7\u00e3o ao valor principal de ressarcimento e \u00e0 impossibilidade de denuncia\u00e7\u00e3o da lide, a senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJDF).<\/p>\n

Em recurso especial, a Eletronorte alegou, entre outros pontos, que estaria prescrito o pedido de ressarcimento, j\u00e1 que incidiria no caso o prazo de cinco anos previsto no artigo 1\u00ba do Decreto 20.910\/32 e no artigo 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A concession\u00e1ria tamb\u00e9m alegou que n\u00e3o estaria configurado o dever de indenizar, porque a interrup\u00e7\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de caso fortuito.<\/p>\n

Economia mista<\/strong><\/p>\n

O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, destacou que o TJDF entendeu que o artigo 1\u00ba do Decreto 20.910\/32 n\u00e3o seria aplic\u00e1vel \u00e0 Eletronorte, j\u00e1 que a empresa, embora concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, assumiu a forma de sociedade de economia mista e, nessa condi\u00e7\u00e3o, estaria submetida ao mesmo regime jur\u00eddico ao qual se submetem as empresas privadas.<\/p>\n

Nesse contexto, o relator tamb\u00e9m destacou jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910\/32 n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a movidas contra sociedades de economia mista.<\/p>\n

Segundo o relator, na hip\u00f3tese dos autos, incide a S\u00famula 39<\/strong><\/a> do STJ, que estabelece que prescreve em 20 anos a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, por responsabilidade civil, de sociedades de economia mista.<\/p>\n

\u201cO simples fato de a empresa estatal contemplar, entre suas atividades, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o lhe garante, por si s\u00f3, o mesmo tratamento dispensado \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Para tanto \u00e9 necess\u00e1rio que o servi\u00e7o p\u00fablico em quest\u00e3o seja prestado sem finalidade lucrativa, sem possibilidade de concorr\u00eancia com empreendedores privados e que haja previs\u00e3o legal expressa conferindo essa prerrogativa\u201d, afirmou o ministro ao tamb\u00e9m afastar a possibilidade de incid\u00eancia do CDC ao caso.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de caso fortuito, o ministro lembrou que a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ \u00e9 a de que n\u00e3o \u00e9 apto a excluir o nexo de causalidade o chamado fortuito interno \u2013 eventos que, de alguma forma, possam constituir riscos intr\u00ednsecos \u00e0 atividade.<\/p>\n

\u201cNo caso dos autos, conforme j\u00e1 relatado, a interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia ocorreu por conta de um defeito em umas das pe\u00e7as que integrava a linha de transmiss\u00e3o: a \u2018concha olhal\u2019. Assim, considerando que o dano teve origem em uma pe\u00e7a defeituosa, \u00e9 de se reconhecer, na hip\u00f3tese, evidente fortuito interno, incapaz de afastar o nexo causal\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou recurso especial da Eletronorte que buscava reverter condena\u00e7\u00e3o de mais de R$ 55 milh\u00f5es estabelecida em favor de um grupo de seguradoras devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica para a empresa segurada, a Albr\u00e1s Alum\u00ednio Brasileiro, em acidente ocorrido em 1991. 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