\n <\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es de trabalho, aspectos m\u00e9dico-cient\u00edficos e abordagens jur\u00eddicas foram algumas das contribui\u00e7\u00f5es dos expositores que participaram nesta sexta-feira (15) das audi\u00eancias p\u00fablicas promovidas pelo Tribunal Superior do Trabalho para discutir o direito aos adicionais de periculosidade e de insalubridade dos agentes da Funda\u00e7\u00e3o Centro deFunda\u00e7\u00e3o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Funda\u00e7\u00e3o Casa\/SP) presididas pelo ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator de dois incidentes de recursos repetitivos sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n Na abertura dos trabalhos da manh\u00e3, o presidente do TST, ministro Brito Pereira, assinalou que um dos objetivos do procedimento \u00e9 garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica. O ministro explicou que a audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 um ato processual de instru\u00e7\u00e3o. \u201cNela, n\u00e3o se julga, n\u00e3o se conclui nada sobre a quest\u00e3o ou as quest\u00f5es em debate: o que se pretende \u00e9 compreender as nuances em discuss\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n Trata-se, segundo o presidente do TST, de uma abertura do Tribunal para que juristas, soci\u00f3logos, peritos, psic\u00f3logos e outros representantes da sociedade tragam suas considera\u00e7\u00f5es acerca das quest\u00f5es relativas ao direito aos adicionais. \u201cO \u00eaxito da audi\u00eancia p\u00fablica est\u00e1 precisamente em ouvir esses profissionais com toda transpar\u00eancia, sem paix\u00f5es, do ponto de vista f\u00e1tico e, tanto quanto poss\u00edvel, cient\u00edfico\u201d, destacou. \u201c\u00c9 a transpar\u00eancia da audi\u00eancia p\u00fablica que leva a um julgamento seguro do tribunal, evitando-se assim decis\u00f5es diferentes acerca de um mesmo fato, das mesmas circunst\u00e2ncias, das mesmas pessoas\u201d.<\/p>\n A seguran\u00e7a jur\u00eddica tamb\u00e9m foi enfatizada pelo ministro Hugo Carlos Scheuermann. Ao explicar a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, ele assinalou que sua finalidade \u00e9 evitar disparidades de entendimentos em mat\u00e9rias altamente controvertidas. \u201cO objetivo \u00e9 que se defina, de uma vez por todas, uma tese jur\u00eddica ou num sentido ou em outro\u201d, afirmou.<\/p>\n O ministro lembrou ainda que as manifesta\u00e7\u00f5es trazidas pelos expositores n\u00e3o ficam restritas ao relator, mas estar\u00e3o dispon\u00edveis para todos os ministros do Tribunal e a todos os interessados, tendo em vista a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a necessidade de esclarecimentos. \u201cOs fatos s\u00e3o um s\u00f3, mas as vis\u00f5es sobre os fatos s\u00e3o distintas e controvertidas\u201d, observou.<\/p>\n Insalubridade<\/strong><\/p>\n A parte da manh\u00e3 foi dedicada \u00e0 discuss\u00e3o sobre o adicional de insalubridade. A tese jur\u00eddica a ser definida no incidente de recurso repetitivo \u00e9 se os agentes de educa\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Casa t\u00eam direito \u00e0 parcela em raz\u00e3o do local de trabalho.<\/p>\n Os primeiros expositores foram Rafael Rodrigues de Oliveira e Silmar Ant\u00f4nio Dutra, advogados do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assist\u00eancia e Educa\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a, ao Adolescente e \u00e0 Fam\u00edlia do Estado de S\u00e3o Paulo (SINTRAEMFA\/SP). Sua abordagem partiu do ponto de vista jur\u00eddico. \u201cSe o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica garante ao trabalhador o adicional de insalubridade, uma vez constatada a condi\u00e7\u00e3o insalubre do ambiente de trabalho, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que esse direito dependa de reconhecimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio do Minist\u00e9rio do Trabalho\u201d, afirmou Oliveira.<\/p>\n Silmar Dutra destacou que, na funda\u00e7\u00e3o, os adolescentes n\u00e3o s\u00e3o classificados como pacientes, mas vivem num ambiente de confinamento. \u201cA realidade pr\u00e1tica \u00e9 muito similar \u00e0 vivida pelos pacientes hospitalares, e \u00e9 comum serem portadores de doen\u00e7as infectocontagiosas\u201d, sustentou.<\/p>\n O representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Seguran\u00e7a e Socioeducadores do Estado de S\u00e3o Paulo (ASSESP), Adriano da Silva Neiva, afirmou que a Funda\u00e7\u00e3o Casa \u00e9 alvo de den\u00fancias em v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por irregularidades em quest\u00f5es estruturais ligadas ao tema debatido. \u201cAs condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o insalubres apenas para os agentes, mas tamb\u00e9m para os adolescentes que est\u00e3o sob tutela do estado\u201d, ressaltou.<\/p>\n Segundo ele, as atividades s\u00e3o executadas em locais alagados ou encharcados, com g\u00e1s encanado e agentes corrosivos e insalubres. \u201cOs agentes t\u00eam de mostrar aos adolescentes como se faz a limpeza, do contr\u00e1rio as unidades seriam sujas\u201d, afirmou. \u201cTamb\u00e9m recolhem o lixo e as roupas sujas que os adolescentes dispensam diariamente, e muitas vezes, por falta de efetivo, operam as m\u00e1quinas de lavagem\u201d.<\/p>\n Os representantes do Sindicato dos Socioeducadores do Estado de S\u00e3o Paulo (SITSESP), Aldo Dami\u00e3o Ant\u00f4nio (presidente) e J\u00falio da Silva Alves, criticaram a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho na fiscaliza\u00e7\u00e3o e destacaram a necessidade de avaliar com maior propriedade as dificuldades dos trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho e ao efetivo reduzido. Segundo eles, a insalubridade \u00e9 vivenciada diariamente no ambiente de trabalho e foi constatada por auditores.<\/p>\n O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo da Bahia (Sindseba), Joselito Pereira, contestou o fato de os agentes, em alguns estados, como S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, serem terceirizados. Para ele, a socioeduca\u00e7\u00e3o \u00e9 dever do Estado e precisa ser feita por servidores estatut\u00e1rios. \u201cMuitas unidades n\u00e3o se adequam ao SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), mas querem que o profissional se adeque \u00e0s unidades em situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1rias\u201d, asseverou.<\/p>\n Naz\u00e1rio Cleodon de Medeiros, assessor jur\u00eddico da Funda\u00e7\u00e3o Casa, criticou a tentativa de analogia de confinamento previsto na Norma Regulamentadora 15 entre os profissionais de sa\u00fade em hospitais e os agentes que atuam com os internos. Cleodan destacou o entendimento da S\u00famula 448 do TST, segundo o qual \u201cn\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional\u201d. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, querer creditar como \u00fanica verdade o laudo do perito contraria o princ\u00edpio da inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 perigosa essa analogia por conta da inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, argumentou. \u201cCada local tem suas condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades. O juiz n\u00e3o est\u00e1 restrito ao laudo\u201d.<\/p>\n A engenheira de seguran\u00e7a do trabalho e perita judicial L\u00edcia Mahtuk Freitas observou que a Funda\u00e7\u00e3o Casa n\u00e3o \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o destinada aos cuidados com sa\u00fade, como os hospitais. No entanto, entende que os agentes t\u00eam direito ao adicional, pois h\u00e1 o risco de cont\u00e1gio. \u201cAs condi\u00e7\u00f5es de trabalho s\u00e3o degradantes. Os ambulat\u00f3rios m\u00e9dicos n\u00e3o atendem o m\u00ednimo previsto pela Anvisa. Se fosse uma entidade privada, j\u00e1 teria sido fechada e lacrada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho\u201d, afirmou.<\/p>\n O engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho e perito judicial Gerson Arra tamb\u00e9m \u00e9 da opini\u00e3o de que o adicional \u00e9 devido porque os agentes, em suas atividades di\u00e1rias, cuidam de jovens infratores que, muitas vezes, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o social, ficam expostos em suas casas ou nas ruas a todo tipo de agente nocivo \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n Ele ressaltou que o contato com agentes microbianos ocorre na triagem dos adolescentes, na remo\u00e7\u00e3o de suas vestes e de roupas contaminadas, no seu encaminhamento ao atendimento m\u00e9dico ambulatorial e, ainda, na remo\u00e7\u00e3o de lixo org\u00e2nico. \u201cMuitas vezes, quando se descobrem doen\u00e7as transmiss\u00edveis, o agente j\u00e1 foi contaminado\u201d, afirmou.<\/p>\n Por outro lado, para Alessandro Mazaro, engenheiro de produ\u00e7\u00e3o, mec\u00e2nico e de seguran\u00e7a do trabalho e perito judicial, as condi\u00e7\u00f5es encontradas nas diversas unidades da Funda\u00e7\u00e3o Casa n\u00e3o d\u00e3o direito ao adicional. Ele ressaltou que, muitas vezes, a parcela \u00e9 vista como forma de compensa\u00e7\u00e3o financeira, o que \u00e9 um erro. \u201c\u00c9 preciso entender que o adicional n\u00e3o atenua os riscos, n\u00e3o garante a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o repara sequer a sa\u00fade do trabalhador que pode ser contaminado\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo o engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho e perito judicial Rafael Gon\u00e7alves Miele, o adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo \u00e9 previsto em trabalho ou em opera\u00e7\u00f5es que envolvam contato permanente com pacientes em isolamento por doen\u00e7as infectocontagiosas e com objetos de seu uso n\u00e3o esterilizados previamente.<\/p>\n Periculosidade<\/strong><\/p>\n A audi\u00eancia da tarde tratou do direito ao adicional de periculosidade decorrente da exposi\u00e7\u00e3o permanente dos agentes ao risco de sofrer viol\u00eancia f\u00edsica. Alguns expositores que atuaram no per\u00edodo da manh\u00e3 tamb\u00e9m se manifestaram \u00e0 tarde.<\/p>\n O adicional tem previs\u00e3o no artigo 193, inciso II, da CLT, o qual assegura o direito ao empregado exposto a roubos ou a outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial. No anexo III da Norma Regulamentadora 16 do Minist\u00e9rio do Trabalho, que lista as atividades e opera\u00e7\u00f5es perigosas, n\u00e3o consta expressamente a seguran\u00e7a de menores infratores.<\/p>\n Para os advogados do SINTRAEMFA\/SP, a atividade se enquadra na NR 16 como seguran\u00e7a de grupo. Segundo eles, os agentes zelam pela integridade f\u00edsica e mental dos internos com medidas de conten\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a, nos termos do artigo 125 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990). \u201cNa pr\u00e1tica, no cotidiano, eles ficam expostos a agress\u00f5es f\u00edsicas e s\u00e3o submetidos a elas, pois acompanham pessoalmente internos violentos\u201d, disse o advogado Anselmo Cezare Filho.<\/p>\n Adriano Neiva afirmou que o risco de morte para esses agentes, dentro e fora do ambiente de trabalho, \u00e9 muito superior ao que os cidad\u00e3os comuns est\u00e3o expostos. \u201cEm Itapetininga (SP), para cada 50 socioeducadores, uma morte e tr\u00eas tentativas de homic\u00eddio s\u00e3o praticadas por egressos do sistema socioeducativo\u201d, afirmou. Adriano entende que, por quest\u00e3o de isonomia com agentes prisionais e de seguran\u00e7a, os de apoio socioeducativo tamb\u00e9m t\u00eam direito ao adicional de periculosidade.<\/p>\n As agress\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 f\u00edsicas, mas tamb\u00e9m psicol\u00f3gicas, disse o palestrante seguinte, Aldo Ant\u00f4nio, presidente do SITSESP. Para ele, nada mais merecido do que os empregados da Funda\u00e7\u00e3o Casa receberem adicional de periculosidade. \u201cN\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o s\u00f3 financeira, mas de direito\u201d, defendeu. O outro representante do SITSESP, J\u00falio Alves, acredita que a institui\u00e7\u00e3o tem responsabilidade, de alguma forma, pelos crimes contra os agentes, pois \u201cn\u00e3o propicia ambiente de trabalho seguro\u201d.<\/p>\n Na sequ\u00eancia, Joselito Pereira, presidente do Sindseba, destacou que os agentes n\u00e3o podem portar arma porque a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite. \u201cN\u00e3o temos nenhum aparato diante dos adolescentes que praticaram atos infracionais\u201d, enfatizou. \u201cMuitos s\u00e3o chefes de quadrilha\u201d. Al\u00e9m dos riscos a que est\u00e3o expostos em rebeli\u00f5es, Pereira explicou que, quando acompanham os internos a postos de sa\u00fade, audi\u00eancias, cursos, etc., os agentes est\u00e3o colocando sua pr\u00f3pria vida em risco porque podem ser alvo de tentativas de resgate ou de assassinato do adolescente. Assinalou ainda que muitos sofrem amea\u00e7as de internos, com repres\u00e1lias contra a sua fam\u00edlia, e precisam mudar de resid\u00eancia.<\/p>\n Com outro tipo de abordagem, Regis Vin\u00edcius Nunes, que foi diretor por dez anos do Centro de Apoio ao Adolescente de Patroc\u00ednio (MG), salientou que a fun\u00e7\u00e3o do agente socioeducador vai muito al\u00e9m da seguran\u00e7a, porque ele interage com os internos e participa de sua forma\u00e7\u00e3o. Para ele, o estado deve investir na seguran\u00e7a do socioeducador e \u00e9 extremamente importante que ele seja valorizado e qualificado.<\/p>\n Assessor jur\u00eddico da Funda\u00e7\u00e3o Casa, Pablo Moitinho de Souza questionou o r\u00f3tulo de perigosos que acompanha os internos da institui\u00e7\u00e3o e apresentou dados estat\u00edsticos da entidade de maio de 2018 que revelam que apenas 1,18% dos internos analisados eram homicidas. Souza criticou informa\u00e7\u00f5es e dados antigos apresentados na audi\u00eancia e afirmou que hoje a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 outra. \u201cHouve melhoria no servi\u00e7o, com descentraliza\u00e7\u00e3o do atendimento para o interior do estado, onde n\u00e3o havia nenhum centro\u201d, afirmou. O assessor observou que a norma da CLT exige que haja risco diuturno e exposi\u00e7\u00e3o permanente para a concess\u00e3o do adicional de periculosidade. E, segundo ele, desde 2006 s\u00f3 houve sete rebeli\u00f5es nas unidades da funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A engenheira e perita L\u00edcia Mahtuk Freitas revelou situa\u00e7\u00f5es vivenciadas ao realizar per\u00edcias em unidades da Funda\u00e7\u00e3o Casa em S\u00e3o Paulo. Numa delas, viu muros quebrados, agentes com bra\u00e7o quebrado, escovas de dentes que viram faquinha ap\u00f3s lixadas e fios el\u00e9tricos usados para amarrar agentes. L\u00edcia exibiu uma foto em que se via um homem nas m\u00e3os dos infratores, que amea\u00e7avam jog\u00e1-lo do telhado. \u201cSe isso n\u00e3o \u00e9 amea\u00e7a ou viol\u00eancia f\u00edsica, n\u00e3o imagino o que seja\u201d, afirmou. A perita lembrou tamb\u00e9m os transtornos mentais decorrentes dessas situa\u00e7\u00f5es e os afastamentos por depress\u00e3o, s\u00edndrome do p\u00e2nico, estresse e outros fatores.<\/p>\n O engenheiro e perito Gerson Arra descreveu as atividades das agentes na unidade feminina da Mooca, em S\u00e3o Paulo (SP), com meninas de 12 a 17 anos. Disse que se surpreendeu com a viol\u00eancia e com altera\u00e7\u00f5es f\u00edsicas no corpo das infratoras, como marcas roxas e ferimentos. Segundo ele, brigas e tentativas de fuga exigem a interven\u00e7\u00e3o das agentes. \u201cExiste de fato risco no trabalho das agentes, que s\u00e3o amea\u00e7adas dentro e fora dali\u201d, concluiu.<\/p>\n Rafael Gon\u00e7alves Miele, tamb\u00e9m engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho e perito judicial, partiu das normas t\u00e9cnicas, entre outras ferramentas, para balizar caracter\u00edsticas da periculosidade. Para ele, \u00e9 poss\u00edvel enquadrar os agentes no Anexo 3 da NR 16 no quadro descritivo das atividades que exp\u00f5em empregados a roubos ou a outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica e no quesito de seguran\u00e7a pessoal, acompanhamento e prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica de pessoa ou de grupos.<\/p>\n Finalizando as exposi\u00e7\u00f5es, Pedro Tiziotti, procurador do Estado de S\u00e3o Paulo, defendeu que a Funda\u00e7\u00e3o Casa n\u00e3o \u00e9 uma penitenci\u00e1ria, mas um centro de atendimento reconhecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) como refer\u00eancia nacional. Segundo o procurador, a institui\u00e7\u00e3o se desenvolveu muito nos \u00faltimos 13 anos em observ\u00e2ncia \u00e0s exig\u00eancias do ECA. Hoje s\u00e3o 145 centros de atendimento com m\u00e9dia de 60 adolescentes e 48 agentes, o que contribuiu para a frequ\u00eancia cada vez menor de confrontos.<\/p>\n Para Tiziotti, o pior impacto de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel ao adicional n\u00e3o seria de ordem econ\u00f4mica, mas psicol\u00f3gica, pois permitiria que os adolescentes sejam tachados de perigosos. Tamb\u00e9m afirmou que os agentes n\u00e3o devem acreditar que seu papel seja evitar conflitos causados por adolescentes supostamente perigosos, mas lhes dar tratamento digno de car\u00e1ter educacional, \u201cpara sa\u00edrem dali melhores do que entraram\u201d.<\/p>\n