A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, deferiu liminar na Suspens\u00e3o de Tutela Antecipada (STA) 867 para suspender os efeitos de decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que proibiram a Uni\u00e3o de descontar os dias n\u00e3o trabalhados nos sal\u00e1rios de auditores fiscais da Receita Federal que aderiram \u00e0 greve da categoria. A ministra constatou que as decis\u00f5es questionadas podem causar les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o objetivo do movimento \u00e9 protestar contra a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 13.464\/2017, que alterou a estrutura remunerat\u00f3ria da Receita, pois a aus\u00eancia de crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo da produtividade institucional teria reflexos diretos na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Sindifisco, em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria no STJ, pediu o reconhecimento da legalidade da greve porque a Uni\u00e3o teria praticado conduta il\u00edcita ao deixar de regulamentar direitos definidos em lei. O sindicato peticionou no sentido de que fosse vedada a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer puni\u00e7\u00e3o administrativa aos grevistas ou desconto dos dias parados. O relator no STJ deferiu a tutela, inicialmente suspendendo os descontos por 90 dias. Posteriormente, o prazo foi prorrogado por mais 180 dias.<\/p>\n
Na STA ajuizada no STF, a Uni\u00e3o alega que as decis\u00f5es do STJ resultariam na descontinuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico fiscalizat\u00f3rio e arrecadat\u00f3rio da Uni\u00e3o e colocariam em risco a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado e da ordem p\u00fablica. Argumenta, ainda, que estimulariam a ades\u00e3o ao movimento grevista, cuja legalidade ainda se discute.<\/p>\n
Segundo a Uni\u00e3o, o impacto financeiro seria da ordem de R$ 10.163.912 por dia, totalizando R$ 914.752.104,00, considerando o per\u00edodo inicial de 90 dias, porque a Uni\u00e3o estaria for\u00e7ada a custear a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem a contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fiscal arrecadat\u00f3rio. Alega, tamb\u00e9m, que, ante a n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-criado b\u00f4nus de efici\u00eancia, foi estabelecido que a gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga em valores fixos at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e que isso n\u00e3o representaria redu\u00e7\u00e3o salarial aos auditores-fiscais.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em exame preliminar do pedido, a ministra constatou que as decis\u00f5es impugnadas podem causar les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, pois autorizam a greve sem que os dias n\u00e3o trabalhados sejam descontados. A ministra lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 693456, o STF fixou tese de repercuss\u00e3o geral no sentido de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve descontar os dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, pois nesse per\u00edodo ocorre a suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional, sendo permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo.<\/p>\n
A ministra destacou que a Uni\u00e3o informou n\u00e3o ter havido redu\u00e7\u00e3o salarial porque, at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus de efici\u00eancia, est\u00e1 sendo realizado o pagamento mensal de R$ 3 mil aos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da RFB e de R$ 1,8 mil aos ocupantes do cargo de analista tribut\u00e1rio. Noticiou, ainda, a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es com as entidades sindicais representativas dos servidores para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o e da progress\u00e3o das carreiras e a base de c\u00e1lculo para o b\u00f4nus de efici\u00eancia, entre outros assuntos.<\/p>\n
A decis\u00e3o da ministra suspende os efeitos das decis\u00f5es at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o em curso que discute a legalidade da greve.<\/p>\n