{"id":1989,"date":"2018-06-14T15:35:00","date_gmt":"2018-06-14T18:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/14\/tst-entenda-as-diferencas-entre-direito-de-arena-e-direito-de-imagem\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:40","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:40","slug":"tst-entenda-as-diferencas-entre-direito-de-arena-e-direito-de-imagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-entenda-as-diferencas-entre-direito-de-arena-e-direito-de-imagem.html","title":{"rendered":"TST: Entenda as diferen\u00e7as entre direito de arena e direito de imagem"},"content":{"rendered":"


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A primeira reportagem da s\u00e9rie especial Copa, Trabalho e Justi\u00e7a trata de uma das quest\u00f5es mais discutidas no \u00e2mbito do direito desportivo: o recebimento de valores a t\u00edtulo de direito de arena e de direito de imagem. Embora digam respeito a todos os atletas profissionais, esses direitos, em sua maioria, comp\u00f5em conflitos entre clubes e jogadores de futebol.<\/p>\n

Para muitos, trata-se de apenas um direito. Mas, na realidade, s\u00e3o parcelas distintas, com regramentos e entendimentos jur\u00eddicos tamb\u00e9m distintos. Esta mat\u00e9ria vai tentar tirar algumas d\u00favidas para evitar que voc\u00ea, leitor, fique em impedimento nas discuss\u00f5es da Copa do Mundo de Futebol 2018.<\/p>\n

Para melhor elucidar o assunto, buscamos um especialista e estudioso do tema: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte. O magistrado, que h\u00e1 v\u00e1rios anos se dedica a estudar o direito esportivo, \u00e9 um dos fundadores e atual vice-presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), entidade criada em 2013 para propor discuss\u00f5es acerca do Direito Desportivo.<\/p>\n

Distin\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

O ministro observa que tanto o direito de imagem quanto o direito de arena dizem respeito, na realidade, ao mesmo bem jur\u00eddico \u2013 a imagem do atleta. \u201cO que os diferencia \u00e9 a forma como esse direito se manifesta\u201d, assinala.<\/p>\n

O direito de imagem, segundo a explica\u00e7\u00e3o do ministro, \u00e9 um direito de todo cidad\u00e3o. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a imagem de uma pessoa n\u00e3o pode ser divulgada sem sua autoriza\u00e7\u00e3o expressa e, nos casos em que haja essa autoriza\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode desqualific\u00e1-la. O direito de arena por sua vez, se refere \u00e0 transmiss\u00e3o da imagem de quem participa de um espet\u00e1culo (no caso, as competi\u00e7\u00f5es desportivas).<\/p>\n

Direito de imagem<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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\u201cO direito de imagem, no desporto, diz respeito \u00e0 representa\u00e7\u00e3o do perfil social da pessoa\u201d, afirma o ministro Alexandre Agra. \u00c9 o caso, por exemplo, de comerciais em que uma personalidade empresta seu nome, aliado \u00e0 sua imagem, a uma determinada marca ou produto. Esse direito se estende tamb\u00e9m ao uso da imagem dos jogadores em \u00e1lbuns de figurinhas, como o da Copa, ou mesmo em jogos eletr\u00f4nicos, como o Fifa.<\/p>\n

Por ser um direito de natureza civil, e n\u00e3o propriamente trabalhista, o direito de imagem pode ser negociado com terceiros diretamente pelo atleta ou por meio de intermedia\u00e7\u00e3o do empregador (clube de futebol). Assim como as gorjetas recebidas por gar\u00e7ons, os valores n\u00e3o t\u00eam repercuss\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o nem nos sal\u00e1rios dos atletas.<\/p>\n

Direito de arena<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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O direito de arena, por sua vez, \u00e9 limitado a um grupo de atletas que efetivamente tem sua imagem transmitida em raz\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nas partidas de futebol.  Conforme fixa a legisla\u00e7\u00e3o, os participantes do evento t\u00eam direito ao recebimento de 5% do valor negociado entre a entidade de pr\u00e1tica desportiva (clube, federa\u00e7\u00e3o ou confedera\u00e7\u00e3o de futebol) e os canais de distribui\u00e7\u00e3o das imagens do jogo (emissoras de televis\u00e3o, r\u00e1dio, internet, etc.).<\/p>\n

Esse percentual \u00e9 entregue aos sindicatos que representam os atletas para que seja distribu\u00eddo de maneira igualit\u00e1ria entre os que participaram da partida, e \u00e9 devido tamb\u00e9m aos que permaneceram no banco de reservas e n\u00e3o ingressaram em campo. \u00c1rbitros e gandulas n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 parcela.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s 2011, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas na Lei Pel\u00e9 (Lei 9615\/1998), os dois direitos passaram a ter natureza jur\u00eddica civil.  At\u00e9 ent\u00e3o, entendia-se que as parcelas tinham natureza trabalhista e integravam a remunera\u00e7\u00e3o ou o sal\u00e1rio do jogador. \u201cA jurisprud\u00eancia na \u00e9poca era vacilante quanto ao direito\u201d, observa o ministro Agra Belmonte.<\/p>\n

Com isso, as decis\u00f5es relativas aos contratos firmados a partir de 2011 passaram a entender que o direito de imagem n\u00e3o tem repercuss\u00e3o no sal\u00e1rio nem na remunera\u00e7\u00e3o. Quanto ao direito de arena, o texto original da Lei Pel\u00e9 fixava o percentual de 20% e, com a modifica\u00e7\u00e3o legislativa, ele passou a ser de 5%, mantendo-se a distribui\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria.<\/p>\n

Figurinhas e jogos eletr\u00f4nicos<\/strong><\/p>\n

A proximidade de um grande evento esportivo como o Campeonato Brasileiro de Futebol, a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es ou a Copa do Mundo coincide tamb\u00e9m com o lan\u00e7amento de uma s\u00e9rie de produtos que exploram a imagem dos atletas \u2013 \u00e1lbuns de figurinhas e jogos eletr\u00f4nicos s\u00e3o os mais comuns. A d\u00favida que surge \u00e9 se o clube, na condi\u00e7\u00e3o de contratante do atleta, teria direito a algum tipo de repasse pelo uso da imagem de seu contratado.<\/p>\n

Segundo o ministro Alexandre Agra, n\u00e3o existe qualquer regramento acerca do assunto e, portanto, n\u00e3o haveria necessariamente o repasse. \u201cO direito envolvido no caso fica restrito ao que for acertado entre o clube e o atleta, sendo, portanto, objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre empregado e empregador\u201d, assinala. \u201cEm determinadas situa\u00e7\u00f5es, quanto menos o estado intervir, melhor\u201d.<\/p>\n

Sele\u00e7\u00e3o Brasileira<\/strong><\/p>\n

Quando se trata de convoca\u00e7\u00e3o de jogadores para a Sele\u00e7\u00e3o Brasileira em jogos amistosos ou partidas oficiais, a negocia\u00e7\u00e3o sobre o direito de arena \u00e9 tratada de forma particular pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF), e n\u00e3o mais pelo clube a que o jogador est\u00e1 vinculado. A CBF deve, da mesma forma que disciplina a lei, repassar 5% do acertado a todos os participantes dos jogos.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao direito de imagem, \u201cvale o que ficar acertado\u201d, enfatiza o ministro. Se um atleta acerta diretamente sua participa\u00e7\u00e3o em alguma campanha publicit\u00e1ria nacional ou internacional, todo o valor pertence a ele. Entretanto, se houver intermedia\u00e7\u00e3o da CBF, valer\u00e1 o que foi acertado entre o atleta e a entidade.<\/p>\n

O ministro observa que a lei \u00e9 espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao assunto e veda o acerto de pagamento, por clubes e entidades desportivas, de valores superiores a 40% a t\u00edtulo de direito de imagem. O objetivo \u00e9 evitar fraude \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista ao classificar como direito de imagem aquilo que \u00e9 sal\u00e1rio. \u201cTrata-se de uma cl\u00e1usula limitadora ben\u00e9fica aos atletas\u201d, salienta.<\/p>\n

Portanto, a regra \u00e9 clara: se o comercial envolver a camisa da agremia\u00e7\u00e3o, vale o que foi acertado entre atleta e agremia\u00e7\u00e3o. Se ele estiver apenas emprestando sua imagem, n\u00e3o \u00e9 obrigado a dar nenhuma participa\u00e7\u00e3o ao clube. \u201cExistem atletas que t\u00eam import\u00e2ncia por si s\u00f3s, independentemente do clube ao qual est\u00e3o vinculados\u201d, conclui.<\/p>\n

(DA\/CF)<\/p>\n

<\/br>
\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
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