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A parte r\u00e9 que for vencida em uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica deve arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento dos valores de honor\u00e1rios em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Sa\u00fade, Trabalho e Previd\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev\/RS).<\/p>\n
O Sindisprev\/RS ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra o INSS em 2015, ap\u00f3s a autarquia notificar servidores optantes da Carreira do Seguro Social, institu\u00edda em 2004, de que deveriam devolver ao er\u00e1rio valores recebidos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) entre os anos de 2005 e 2015. O sindicato sustentou que os valores encontram previs\u00e3o legal e que foram percebidos de boa-f\u00e9.<\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal de Porto Alegre julgou o pedido procedente, anulando o ato administrativo e condenando a autarquia ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da causa. O INSS apelou ao tribunal pedindo a reforma na senten\u00e7a, inclusive no tocante aos honor\u00e1rios.<\/p>\n
Contudo, a 3\u00aa Turma Ampliada (art. 942 do CPC) decidiu, por maioria, negar o apelo da autarquia. O desembargador federal Rogerio Favreto, respons\u00e1vel pelo voto vencedor, explicou que a lei que rege as a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas desobriga o pagamento de honor\u00e1rios caso o autor saia vencido, justamente para n\u00e3o inibir os representantes da defesa dos interesses coletivos, mas n\u00e3o estende o entendimento aos r\u00e9us, sendo imposs\u00edvel aplicar a tese de simetria entre as duas partes.<\/p>\n
“\u00c9 necess\u00e1rio valorizar o ajuizamento coletivo por representa\u00e7\u00e3o sindical ou associativa, pois concentra centenas de demandas em apenas uma, permitindo julgamento homog\u00eaneo e fazendo jus a retribui\u00e7\u00e3o ao trabalho do autor da a\u00e7\u00e3o. Assim, vencida a parte r\u00e9, aplica-se o regramento do C\u00f3digo de Processo Civil, no sentido de prestigiar a condena\u00e7\u00e3o do vencido em honor\u00e1rios advocat\u00edcios”, afirmou Favreto.<\/p>\n
Para o magistrado, existe raz\u00e3o para diferenciar a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios do demandante e do demandado, “n\u00e3o sendo suficientemente justa a regra objetiva de incid\u00eancia desta condena\u00e7\u00e3o quando comprovada a m\u00e1-f\u00e9 de quaisquer das partes litigantes”.<\/p>\n