A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, negou pedido em que o Estado da Bahia buscava suspender os efeitos de decis\u00e3o da Justi\u00e7a estadual que determinou o repasse de valores destinados ao cumprimento de contrato emergencial de gest\u00e3o do Hospital Regional de Juazeiro. Ao indeferir o pedido de Suspens\u00e3o de Liminar (SL) 1134, ajuizada no Supremo pelo estado, a ministra verificou que n\u00e3o existe no caso risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 economia p\u00fablicas.<\/p>\n
O ju\u00edzo da Primeira Vara da Fazenda P\u00fablica de Juazeiro (BA), ao decidir em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, determinou ao estado o cumprimento integral do contrato emergencial de gest\u00e3o firmado com a Associa\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Maternidade e Inf\u00e2ncia de Castro Alves (APMICA) para a administra\u00e7\u00e3o do hospital. A determina\u00e7\u00e3o inclui o pagamento das parcelas na data prevista e o adimplemento das parcelas em atraso, no montante de R$5.863.234,62, sob pena de bloqueio de recursos para a efetiva\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia destacou que o Hospital Regional de Juazeiro \u00e9 o \u00fanico centro de tratamento de onco-hematologia no interior da Bahia e atendendo a 53 munic\u00edpios da rede PEBA (Pernambuco-Bahia). A inadimpl\u00eancia do estado provocou movimento de paralisa\u00e7\u00e3o da equipe m\u00e9dica daquela unidade hospitalar, em raz\u00e3o da falta de material para a realiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n
O estado tentou, sem sucesso, reverter a liminar no Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA). No STF, alegou que a ordem de pagamento e bloqueio de valores, sem o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a (quando n\u00e3o cabe mais recurso), contraria os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Afirmou ainda que a decis\u00e3o \u201cinviabiliza, sobretudo diante do cen\u00e1rio de dificuldades financeiras apresentado atualmente no pa\u00eds, a regular presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais ao cidad\u00e3o, propiciando-lhes total situa\u00e7\u00e3o de caos e inseguran\u00e7a\u201d.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta nas decis\u00f5es da Justi\u00e7a estadual revela perigo na demora inverso, ou seja, a n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o dos valores demandados na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica comprometeria a continuidade do funcionamento do hospital. A ministra citou o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica segundo o qual, no caso, n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de grave ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica do Estado da Bahia. A PGR avaliou que a determina\u00e7\u00e3o de bloqueio dos recursos decorreu da constata\u00e7\u00e3o de reiterado descumprimento, pelo estado, de contrato emergencial de gest\u00e3o firmado com a APMICA para a administra\u00e7\u00e3o do hospital, com preju\u00edzo \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A ministra ressaltou informa\u00e7\u00e3o prestada pela associa\u00e7\u00e3o no sentido de que tem sido poss\u00edvel dar seguimento \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade no hospital em decorr\u00eancia dos \u00faltimos repasses resultantes da determina\u00e7\u00e3o judicial. Tal informa\u00e7\u00e3o, segundo a presidente do STF, \u201cdemonstra a import\u00e2ncia e a necessidade, nesse momento processual, da manuten\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es nas quais se fundamenta a exigibilidade das obriga\u00e7\u00f5es firmadas no Contrato de Gest\u00e3o 35\/2015\u201d.<\/p>\n