{"id":1864,"date":"2018-06-11T07:10:00","date_gmt":"2018-06-11T10:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/11\/tst-vigilante-que-teve-indeferido-pedido-de-rescisao-indireta-de-contrato-sera-mantido-no-emprego\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:44","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:44","slug":"tst-vigilante-que-teve-indeferido-pedido-de-rescisao-indireta-de-contrato-sera-mantido-no-emprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-vigilante-que-teve-indeferido-pedido-de-rescisao-indireta-de-contrato-sera-mantido-no-emprego.html","title":{"rendered":"TST: Vigilante que teve indeferido pedido de rescis\u00e3o indireta de contrato ser\u00e1 mantido no emprego"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p >A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declara\u00e7\u00e3o de t\u00e9rmino do contrato de trabalho de um vigilante que n\u00e3o obteve, na Justi\u00e7a do Trabalho, o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta. Segundo a Turma, a CLT, ao tratar do tema, autoriza a continuidade do v\u00ednculo do empregado que \u00e9 malsucedido ao buscar provar que o empregador descumpriu obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato.<\/p>\n<p >A rescis\u00e3o indireta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que o empregado, em raz\u00e3o de falta grave do empregador, tem direito a todas as parcelas rescis\u00f3rias devidas na dispensa imotivada. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada contra a Mobra Servi\u00e7os de Vigil\u00e2ncia Ltda., de Eldorado do Sul (RS), o vigilante apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa, como trabalho em feriados, supress\u00e3o de intervalos e n\u00e3o recolhimento do FGTS.<\/p>\n<p >O ju\u00edzo da 29\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de saldo de sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio proporcional, f\u00e9rias com 1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio e FGTS com 40%. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) afastou a rescis\u00e3o indireta e declarou que o t\u00e9rmino do contrato havia ocorrido&nbsp;por pedido de demiss\u00e3o do empregado, excluindo da condena\u00e7\u00e3o o pagamento das parcelas deferidas na senten\u00e7a.<\/p>\n<p >No recurso de revista ao TST, o vigilante sustentou que o Tribunal Regional havia extrapolado os limites do processo. Segundo ele, sua pretens\u00e3o era a ruptura do contrato de trabalho mediante o reconhecimento da culpa da empresa.<\/p>\n<p >Na sess\u00e3o de julgamento, prevaleceu o voto do ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho pelo provimento do recurso. Ele explicou que o artigo 483 da CLT enumera as hip\u00f3teses que podem gerar rescis\u00e3o indireta, cabendo ao empregado comprov\u00e1-las. \u201cPor\u00e9m, nem sempre ele est\u00e1 apto a provar que o seu empregador incorreu em uma das faltas capituladas no artigo 483 da CLT\u201d, assinalou. \u201cPor isso, o par\u00e1grafo 3\u00ba garante que, se for malsucedido na tentativa de provar que o empregador cometeu justa causa, o empregado tem preservado o seu v\u00ednculo laboral\u201d.<\/p>\n<p >No seu entendimento, a interpreta\u00e7\u00e3o de que a improced\u00eancia do pedido de rescis\u00e3o indireta implica o pedido de demiss\u00e3o \u00e9 incongruente com a pr\u00f3pria norma que autoriza o empregado a continuar trabalhando. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma imposi\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cSe houvesse o interesse de resilir o contrato por vontade pr\u00f3pria, o pedido de demiss\u00e3o seria realizado antes mesmo do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d.<\/p>\n<p >Segundo o ministro Augusto C\u00e9sar, o contrato de trabalho \u00e9, em regra, por tempo indeterminado, e essa caracter\u00edstica n\u00e3o \u00e9 afastada com o pedido de rescis\u00e3o indireta. Assim, a decis\u00e3o do Tribunal Regional, a seu ver, \u201c\u00e9 inovat\u00f3ria e sem amparo f\u00e1tico, porque n\u00e3o houve pedido de demiss\u00e3o, al\u00e9m de estar em desarmonia com o princ\u00edpio da continuidade\u201d.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi por maioria, ficando vencida a relatora, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos.<\/p>\n<p >(MC\/CF)<\/p>\n<p >Processo:&nbsp;<a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?conscsjt=&amp;numeroTst=20379&amp;digitoTst=14&amp;anoTst=2015&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=04&amp;varaTst=0029&amp;consulta=Consultar\">ARR-20379-14.2015.5.04.0029<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> Tribunal Superior do Trabalho<br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24595686\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declara\u00e7\u00e3o de t\u00e9rmino do contrato de trabalho de um vigilante que n\u00e3o obteve, na Justi\u00e7a do Trabalho, o reconhecimento da rescis\u00e3o indireta. 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