{"id":1732,"date":"2018-06-06T18:06:00","date_gmt":"2018-06-06T21:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/06\/tst-tribunalmantem-sequestro-humanitario-de-precatorios-para-portadora-de-hiv\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:46","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:46","slug":"tst-tribunal-mantem-sequestro-humanitario-de-precatorios-para-portadora-de-hiv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-tribunal-mantem-sequestro-humanitario-de-precatorios-para-portadora-de-hiv.html","title":{"rendered":"TST: Tribunal mant\u00e9m sequestro humanit\u00e1rio de precat\u00f3rios para portadora de HIV"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p >O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordin\u00e1rio da Faculdade de Medicina de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto contra decis\u00e3o que autorizou o sequestro humanit\u00e1rio de precat\u00f3rios judiciais de uma chefe de servi\u00e7o portadora do v\u00edrus HIV. A medida autoriza a libera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos remanescentes na sua totalidade, visando garantir a supremacia do direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n<p >Os precat\u00f3rios s\u00e3o decorrentes da condena\u00e7\u00e3o da Faculdade de Medicina em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada pela profissional. O ju\u00edzo da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto (SP) deferiu a antecipa\u00e7\u00e3o de parte do pagamento, nos termos do artigo 100, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O restante do cr\u00e9dito deveria ser pago na ordem cronol\u00f3gica, conforme determina a lei.<\/p>\n<p >Em novo pedido, a trabalhadora argumentou que, devido ao uso de muitos medicamentos e dos efeitos colaterais produzidos, tinha de se submeter regularmente a procedimentos cir\u00fargicos. Essa circunst\u00e2ncia acarretava aumento nas despesas mensais. Por isso, pediu o pagamento do restante do cr\u00e9dito com fundamento no princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n<p >A Procuradoria do Estado de S\u00e3o Paulo, na defesa da Faculdade, sustentou que a credora j\u00e1 havia sido beneficiada pela prefer\u00eancia no pagamento do precat\u00f3rio nos limites fixados em lei. Afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Emenda Constitucional 62\/2009 (Emenda dos Precat\u00f3rios), que veda o sequestro de renda e estabelece limites para os pagamentos, deve continuar a ser aplicada at\u00e9 dezembro de 2020.&nbsp;<\/p>\n<p ><strong>Dignidade<\/strong><\/p>\n<p >O Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) autorizou o sequestro de quantia suficiente para a liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos devidos. Para o TRT, a situa\u00e7\u00e3o da trabalhadora era bastante delicada, e as priva\u00e7\u00f5es decorrentes de sua situa\u00e7\u00e3o financeira e de sa\u00fade afetavam tamb\u00e9m seu filho menor, o que colidia com o resguardo \u00e0 dignidade da pessoa humana. \u201cA constri\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria n\u00e3o visa suprir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o estatal, mas efetivar direito judicialmente j\u00e1 garantido, transitado em julgado, cuja inadimpl\u00eancia acarreta restri\u00e7\u00f5es a outros direitos, entre eles o da vida digna\u201d, registra o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<p >A Faculdade recorreu ao TST sustentando, entre outros argumentos, que o sequestro de rendas determinado viola os princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo a institui\u00e7\u00e3o, a profissional deveria acionar a Justi\u00e7a para garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade, que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n<p ><strong>Vulnerabilidade<\/strong><\/p>\n<p >O relator, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, explicou que a lei estabelece as circunst\u00e2ncias em que o credor de precat\u00f3rios deve ter tratamento priorit\u00e1rio, em virtude de suas condi\u00e7\u00f5es peculiares de vulnerabilidade. Entretanto, a seu ver, existem situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que portadores de doen\u00e7as graves se defrontam com risco de dano irremedi\u00e1vel \u00e0 sua sa\u00fade ou mesmo \u00e0 sua vida e, por isso, n\u00e3o podem aguardar a tramita\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, mesmo que na ordem preferencial.<\/p>\n<p >No caso, o ministro destacou que ficou demonstrado que o n\u00e3o pagamento do cr\u00e9dito vem acarretando s\u00e9rias limita\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 credora, que, al\u00e9m de ser portadora de doen\u00e7a incur\u00e1vel, \u00e9 a \u00fanica provedora do seu lar. O voto do relator cita precedente do \u00d3rg\u00e3o Especial do TST que autorizou o sequestro humanit\u00e1rio em situa\u00e7\u00f5es excepcionais como a do caso, de forma a garantir a supremacia do direito \u00e0 vida e \u00e0 dignidade da pessoa humana.<\/p>\n<p >A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n<p >(DA\/CF)<\/p>\n<p ><em>O n\u00famero do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora.<\/em><\/p>\n<p> O \u00d3rg\u00e3o Especial do TST \u00e9 formado por 14 ministros, e o qu\u00f3rum para funcionamento \u00e9 de oito ministros. O colegiado, entre outras fun\u00e7\u00f5es, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe ju\u00edzes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de seguran\u00e7a contra atos de ministros do TST e recursos contra decis\u00e3o em mat\u00e9ria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decis\u00f5es do corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho. <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> Tribunal Superior do Trabalho<br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24593844\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordin\u00e1rio da Faculdade de Medicina de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto contra decis\u00e3o que autorizou o sequestro humanit\u00e1rio de precat\u00f3rios judiciais de uma chefe de servi\u00e7o portadora do v\u00edrus HIV. 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