{"id":1718,"date":"2018-06-07T00:38:21","date_gmt":"2018-06-07T03:38:21","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/07\/stf-plenario-conclui-julgamento-de-acoes-de-relatoria-do-ministro-dias-toffoli\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:46","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:46","slug":"stf-plenario-conclui-julgamento-de-acoes-de-relatoria-do-ministro-dias-toffoli","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/tributario\/stf-plenario-conclui-julgamento-de-acoes-de-relatoria-do-ministro-dias-toffoli.html","title":{"rendered":"STF: Plen\u00e1rio conclui julgamento de a\u00e7\u00f5es de relatoria do ministro Dias Toffoli"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na manh\u00e3 desta quarta-feira (6), um conjunto de processos de relatoria do ministro Dias Toffoli.\u00a0Foram\u00a0destaques\u00a0os julgamentos de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada contra leis que garantiam pens\u00e3o mensal a vi\u00favas de ex-prefeitos de Guaraci (SP), de duas ADIs contra normas do Estado do Cear\u00e1 sobre Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e de uma a\u00e7\u00e3o contra norma sobre distribui\u00e7\u00e3o de servidores na C\u00e2mara.<\/p>\n

ADPF 413<\/b><\/p>\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio julgou procedente a ADPF 413 para declarar incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 leis do munic\u00edpio de Guaraci (SP) que concediam pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, no valor de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos, a vi\u00favas de ex-prefeitos da cidade. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n

No caso, foram invalidadas as Leis municipais 1.171\/1987 e 1.749\/2001. A primeira concedeu \u00e0s vi\u00favas o direito a pens\u00e3o mensal, inicialmente estipulada em 2,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A norma fixava que a benefici\u00e1ria s\u00f3 perderia o direito se adotasse \u201cprocedimento n\u00e3o condizente com os bons costumes\u201d, abandonasse os filhos ou casasse de novo. No caso de morte da vi\u00fava, o benef\u00edcio passaria aos filhos menores de 18 anos. J\u00e1 a Lei municipal 1.749\/2001 aumentou o valor do benef\u00edcio para tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

As normas estavam suspensas desde julho de 2016 por decis\u00e3o liminar do relator. Na manh\u00e3 desta quarta-feira, a liminar foi referendada pelo Plen\u00e1rio e convertida em decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

ADIs 4596 e 4712<\/b><\/p>\n

Tamb\u00e9m em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade do artigo 11 da Lei 14.237\/2008, do Estado do Cear\u00e1, que exigia o pagamento de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais. O imposto seria recolhido nas entradas de mercadorias ou de bens de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o destinadas a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica n\u00e3o inscrita no Cadastro Geral da Fazenda estadual em quantidade, valor ou habitualidade que caracterizasse ato comercial. Tamb\u00e9m foram julgados inconstitucionais os artigos 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto 30.542\/2011, do Cear\u00e1, que estabelecia procedimentos operacionais para aplica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de ICMS.<\/p>\n

A decis\u00e3o seguiu o voto do ministro Dias Toffoli e foi tomada no julgamento das (ADIs) 4596 e 4712, ajuizadas, respectivamente, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n

O relator explicou que o Plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 definiu que a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em favor do estado destinat\u00e1rio das mercadorias na hip\u00f3tese de venda direta ao consumidor ofende o sistema constitucional de reparti\u00e7\u00e3o interestadual de receitas previstas para o ICMS. \u201cA pretexto de corrigir desequil\u00edbrio econ\u00f4mico, os entes federados n\u00e3o podem utilizar sua compet\u00eancia legislativa, concorrente ou privativa, para retaliar outros entes, como pretendeu o legislador estadual ao editar a Lei 14.237\/2008, do Estado do Cear\u00e1\u201d, disse.<\/p>\n

Ele acrescentou que os dispositivos questionados, \u201cpor serem inconstitucionais ao tempo de sua edi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderiam ser, como n\u00e3o foram, convalidados pela Emenda Constitui\u00e7\u00e3o 87\/2015\u201d. A emenda alterou a sistem\u00e1tica de incid\u00eancia do ICMS nas vendas de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os a consumidores finais, n\u00e3o contribuintes, localizados em outros estados. \u201cSe a norma n\u00e3o foi convalidada, isso significa que sua inconstitucionalidade persiste e \u00e9 atual, ainda que se refiram a dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se encontram mais em vigor, alterados que foram pela referida emenda\u201d, concluiu.
\nO Tribunal acolheu a proposta do relator de modular os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para que tenha efic\u00e1cia no m\u00eas seguinte ao do julgamento das ADIs, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso.<\/p>\n

ADI 4647<\/b><\/p>\n

Por fim, por unanimidade, o Plen\u00e1rio julgou improcedente a ADI 4647, na qual o Partido da Mobiliza\u00e7\u00e3o Nacional (PMN) questionava a Resolu\u00e7\u00e3o 4\/2011 da C\u00e2mara dos Deputados, que trata da distribui\u00e7\u00e3o de cargos entre as lideran\u00e7as dos partidos pol\u00edticos. A legenda alegava que, antes da norma, seu gabinete de lideran\u00e7a tinha direito a 25 servidores, sendo oito efetivos e 17 cargos de natureza especial. Depois, passou a ter direito a apenas oito servidores, todos ocupantes de cargos de livre provimento, o que prejudicou seu funcionamento parlamentar.<\/p>\n

RR\/RP\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

06\/07\/2016 \u2013 Suspensa lei que concede pens\u00e3o mensal a vi\u00favas de ex-prefeitos de Guaraci (SP)<\/a><\/p>\n

08\/02\/2012 \u2013 ADI sobre ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais ser\u00e1 julgada diretamente no m\u00e9rito<\/a><\/p>\n

02\/09\/2011 \u2013 PMN questiona norma sobre distribui\u00e7\u00e3o de servidores na C\u00e2mara<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na manh\u00e3 desta quarta-feira (6), um conjunto de processos de relatoria do ministro Dias Toffoli.\u00a0Foram\u00a0destaques\u00a0os julgamentos de Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada contra leis que garantiam pens\u00e3o mensal a vi\u00favas de ex-prefeitos de Guaraci (SP), de duas ADIs contra normas do Estado do Cear\u00e1 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