{"id":1665,"date":"2018-06-06T14:04:37","date_gmt":"2018-06-06T17:04:37","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/06\/stf-stf-considera-constitucional-tributacao-diferenciada-para-instituicoes-financeiras\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:47","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:47","slug":"stf-tribunal-considera-constitucional-tributacao-diferenciada-para-instituicoes-financeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-tribunal-considera-constitucional-tributacao-diferenciada-para-instituicoes-financeiras.html","title":{"rendered":"STF: Tribunal considera constitucional tributa\u00e7\u00e3o diferenciada para institui\u00e7\u00f5es financeiras"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da manh\u00e3 desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios que discutem o estabelecimento de al\u00edquotas diferenciadas de contribui\u00e7\u00f5es sociais e previdenci\u00e1rias para institui\u00e7\u00f5es financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento aos REs 656089 e 599309. O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m negou provimento ao RE 578846, que questionava a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS).<\/p>\n

O julgamento dos tr\u00eas recursos, todos com repercuss\u00e3o geral reconhecida, foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Marco Aur\u00e9lio, que foi o \u00fanico a dar provimento a todos.<\/p>\n

RE 599309
\n<\/b>
\nO Lloyds Bank questionou a exig\u00eancia de al\u00edquota adicional de 2,5% na contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente na folha de sal\u00e1rios de institui\u00e7\u00f5es financeiras e entidades equipar\u00e1veis institu\u00edda pela Lei 7.787\/1989.<\/p>\n

No julgamento iniciado em 24 de maio de 2017, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, citou precedente do STF no RE 598572, no qual o mesmo adicional de 2,5% foi considerado constitucional. Contudo, na ocasi\u00e3o, foi analisado adicional previsto no artigo 22, par\u00e1grafo 1º, da Lei 8.212\/1991, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 9.876\/1999. Esta previs\u00e3o viu-se amparada pela Emenda Constitucional (EC) 20\/1998, que incluiu o par\u00e1grafo 9º no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), autorizando al\u00edquotas diferenciadas para contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

O relator entendeu que o disposto na EC 20\/98 se limitou a explicitar tal autoriza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas, sem inovar no mundo jur\u00eddico. Isso porque o adicional atende a outros dispositivos constitucionais relativos \u00e0 capacidade contributiva e \u00e0 equidade no custeio da seguridade. Tamb\u00e9m votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e na sess\u00e3o de hoje a presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira, o ministro Marco Aur\u00e9lio votou pelo provimento do recurso, considerando inconstitucional a al\u00edquota adicional de 2,5%, com base no tratamento n\u00e3o linear conferido a entidades dele constantes em momento anterior \u00e0 EC 20\/1998.<\/p>\n

“Nem todos os integrantes de determinado ramo econ\u00f4mico demonstram a mesma aptid\u00e3o para recolher tributos. Firmar regime diferenciado a partir de capacidade contributiva geral presumida acaba por equiparar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas complementares d\u00edspares apenando s\u00e9rie de contribuintes apenas por atuarem em determinado campo. A pretensa manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza n\u00e3o \u00e9 caracter\u00edstica \u00fanica das pessoas jur\u00eddicas em quest\u00e3o”, disse.<\/p>\n

Por maioria, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio, o STF aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o adicional de 2,5% sobre a folha de sal\u00e1rios institu\u00edda para as institui\u00e7\u00f5es financeiras e assemelhadas pelo artigo 3º, par\u00e1grafo 2º, da Lei 7.787\/1989, mesmo considerado o per\u00edodo anterior \u00e0 Emenda Constitucional 20\/1998”.<\/p>\n

RE 656089
\n<\/b>
\nO recurso ajuizado pela Mercantil do Brasil Financeira questiona o aumento de 3% para 4% da Cofins para institui\u00e7\u00f5es financeiras, institu\u00eddo pela Lei 10.684\/2003, alegando que a medida afronta o disposto no artigo 150, inciso II, da CF, que impede a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de 24 de maio de 2017, o relator, ministro Dias Toffoli, negou provimento ao RE, ressaltando que, no caso em quest\u00e3o, a al\u00edquota diferenciada n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da isonomia nem o da capacidade contributiva. Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e na sess\u00e3o de hoje a presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Tamb\u00e9m na sess\u00e3o de hoje, o ministro Marco Aur\u00e9lio divergiu, considerando inconstitucional a majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ante o tratamento n\u00e3o linear das entidades descritas no artigo 18 da Lei 10.684\/2003. “Por que apenas as institui\u00e7\u00f5es financeiras arcariam com majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota? O que justifica tratamento mais gravoso a esse ramo e n\u00e3o a outro? H\u00e1 espa\u00e7o para discricionariedade do legislador? A resposta mostra-se negativa. \u00c9 invi\u00e1vel fundar esse tratamento t\u00e3o somente em pretensa capacidade econ\u00f4mica do setor, sem apontar qualquer outro elemento conexo \u00e0 atividade desenvolvida”, afirmou.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 constitucional a majora\u00e7\u00e3o diferenciada de al\u00edquotas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de institui\u00e7\u00f5es financeiras ou de entidades a ela legalmente equiparadas”. O ministro Marco Aur\u00e9lio ficou vencido.
\n
\nRE 578846
\n<\/b>
\nO recurso discute a constitucionalidade das modifica\u00e7\u00f5es efetuadas na base de c\u00e1lculo e na al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, destinada \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Fundo Social de Emerg\u00eancia e devida pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, no per\u00edodo de vig\u00eancia do art. 72, V, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n

O ministro Dias Toffoli votou, na sess\u00e3o de maio de 2017, no sentido do desprovimento do recurso. Segundo ele, a pretens\u00e3o da corretora, autora do RE, \u00e9 a de que a incid\u00eancia se d\u00ea apenas sobre a receita de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, rendas de tarifas banc\u00e1rias e outras receitas operacionais, e n\u00e3o sobre as receitas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e na sess\u00e3o de hoje a presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira, o ministro Marco Aur\u00e9lio adotou os mesmos argumentos na an\u00e1lise dos outros REs para divergir e declarar o direito da contribuinte de recolher a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS nos termos da Lei Complementar 7\/1970, durante a vig\u00eancia do artigo 72 do ADCT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 10\/1996.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “S\u00e3o constitucionais a al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS previstas no artigo 72, inciso V, do ADCT destinada \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Fundo Social de Emerg\u00eancia nas reda\u00e7\u00f5es da ECR 1\/1994 e das ECs 10\/1996 e 17\/1997 observados os princ\u00edpios da anterioridade nonagesimal e da irretroatitivade tribut\u00e1ria”. Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

RP\/CR
\n<\/span>
\nLeia mais:
\n24\/5\/2017 – Plen\u00e1rio inicia julgamento sobre tributa\u00e7\u00e3o diferenciada de institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n

\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da manh\u00e3 desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios que discutem o estabelecimento de al\u00edquotas diferenciadas de contribui\u00e7\u00f5es sociais e previdenci\u00e1rias para institui\u00e7\u00f5es financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento aos REs 656089 e 599309. 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