\n<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (5), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o prestado por magistrada, quando era advogada, para fins de aposentadoria. A vota\u00e7\u00e3o no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 34401 est\u00e1 empatada e o voto de desempate dever\u00e1 ser proferido pelo ministro Celso de Mello, da Segunda Turma, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo 2º do artigo 150 do Regimento Interno do STF nos casos de empate por impedimento de ministro.<\/p>\n
Ju\u00edza do trabalho, a autora do MS questiona ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que negou a ela registro de aposentadoria, tendo em vista a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao tempo de servi\u00e7o prestado quando era advogada. A Corte de Contas concedeu a op\u00e7\u00e3o de retorno \u00e0 atividade ou realiza\u00e7\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referente ao tempo restante para que ela receba aposentadoria integral.<\/p>\n
Voto do relator<\/b><\/p>\n
O julgamento teve in\u00edcio em agosto de 2017 com o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, pelo deferimento do pedido. Para ele, a reg\u00eancia da mat\u00e9ria \u00e9 do artigo 77, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura (Loman), ao prever que, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, ser\u00e1 computado o tempo de exerc\u00edcio da advocacia, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 15 anos, em favor dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados – segundo o relator, este \u00e9 o caso da impetrante –, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O relator entendeu que a Emenda Constitucional 20\/1998 ressalvou situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que norma legal previa, \u00e0 \u00e9poca, o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o como se fosse tempo de contribui\u00e7\u00e3o. “Da\u00ed eu ter transcrito o artigo 4º dessa emenda constitucional que prev\u00ea o tempo de servi\u00e7o, considerado pela legisla\u00e7\u00e3o vigente cumprido at\u00e9 que a lei discipline a mat\u00e9ria”, ressaltou o ministro, ao acrescentar que, conforme a EC, o tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o. “Ou seja, o pr\u00f3prio legislador da emenda constitucional ressalvou a situa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda do servidor alcan\u00e7ado pelo artigo 77, da Loman”, concluiu.<\/p>\n
Voto-vista<\/b><\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, ao divergir do relator, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso apresentou voto-vista no sentido de negar o MS. Ele afirmou que, antigamente, o advogado que se tornava magistrado podia trazer at\u00e9 15 anos do seu tempo como advogado, mas o ministro observou que, a partir de um determinado momento, o TCU, em sucessivas decis\u00f5es, passou a exigir a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. “A discuss\u00e3o aqui \u00e9 saber se o que se conta \u00e9 o tempo de servi\u00e7o ou o tempo de contribui\u00e7\u00e3o”, destacou o ministro. Segundo ele, no caso concreto o TCU entendeu que o tempo haveria de ser de contribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de servi\u00e7o, “de modo que, para contar os 15 anos de advocacia, era imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na condi\u00e7\u00e3o de advogada”.<\/p>\n
O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso rejeitou a tese de que teria havido viola\u00e7\u00e3o a direito adquirido, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica ou \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a. Ele afirmou que, nos termos da S\u00famula 359\/STF, ressalvada a revis\u00e3o prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necess\u00e1rios. Considerou que, conforme ressaltado pelo TCU, o ato de concess\u00e3o da aposentadoria somente se aperfei\u00e7oa ap\u00f3s a an\u00e1lise realizada pelo Tribunal de Contas e, por essa raz\u00e3o, a S\u00famula Vinculante nº 3 dispensa o exerc\u00edcio de contradit\u00f3rio e de ampla defesa previamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, ressalvado o transcurso de mais de cinco anos desde a entrada do processo na Corte de Contas.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro verificou que o artigo 202, par\u00e1grafo 2º, na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, previa a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e na atividade privada. “A Emenda Constitucional 20 apenas realocou esse dispositivo no artigo 201, par\u00e1grafo 9º, sem inovar quanto ao ponto”, observou. Para ele, \u00e9 importante destacar que o artigo 4º, da EC 20\/1998, tamb\u00e9m n\u00e3o garantiu \u00e0 autora do MS a contagem de tempo servi\u00e7o anterior como tempo de contribui\u00e7\u00e3o sem a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Por fim, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso entendeu que a invoca\u00e7\u00e3o do artigo 77, da Loman, \u00e9 impertinente, ao considerar que esse dispositivo somente se aplica em favor dos ministros do Supremo e dos membros dos demais tribunais que tenham sido nomeados para lugares reservados para advogados, “ao passo que a impetrante era ju\u00edza de carreira e foi nomeada como ju\u00edza substituta em 18 de agosto de 1993. “A hip\u00f3tese \u00e9 de uma magistrada que, ao se aposentar, quer contar o tempo de advocacia, o que \u00e9 poss\u00edvel desde que ela demonstre que contribuiu para a previd\u00eancia”, salientou, ao concluir que a decis\u00e3o do TCU est\u00e1 correta. Barroso ressaltou que o exerc\u00edcio da advocacia est\u00e1 sujeitou ao recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria desde a Lei 3.807\/1960.<\/p>\n
Empate<\/b><\/p>\n
O ministro Luiz Fux votou com a diverg\u00eancia, ao lembrar que j\u00e1 analisou caso id\u00eantico no MS 33585. “A contagem rec\u00edproca de tempo de servi\u00e7o para aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, regime pr\u00f3prio, pressup\u00f5e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias correspondentes”, avaliou. Segundo ele, o artigo 77, da Loman, ao limitar a contagem do tempo de servi\u00e7o prestado na advocacia em 15 anos, n\u00e3o foi recepcionado pela CF\/1988. “No caso, a Corte de Contas possibilitou o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao tempo de servi\u00e7o prestado, advocacia, ou retorno ao trabalho ou mudan\u00e7a do tipo de aposentadoria integral para proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o”, destacou, ao concluir pela inexist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n
J\u00e1 o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto do relator. Ele lembrou que, no julgamento do RE 250948, em junho de 2002, a Segunda Turma entendeu que somente era poss\u00edvel a recep\u00e7\u00e3o do artigo 77 se n\u00e3o houvesse o limite de 15 anos e se fosse aplicado a todos os magistrados. “A Turma afastou a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o somente para aqueles que v\u00eam do quinto constitucional”, disse. O ministro recordou, ainda, que o relator do RE, ministro N\u00e9ri da Silveira (aposentado), colocou em seu voto que a situa\u00e7\u00e3o seria injusta com os magistrados de carreira que vieram da advocacia, tendo em vista que aqueles que vieram do MP ou de outras carreiras p\u00fablicas poderiam contar o tempo de servi\u00e7o. Para o ministro Alexandre de Moraes, o TCU n\u00e3o considerou ilegal a contagem de tempo com base no artigo 77, mas a contagem de tempo sem o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
A ministra Rosa Weber declarou sua suspei\u00e7\u00e3o e n\u00e3o participa do julgamento.<\/p>\n