{"id":1580,"date":"2018-06-01T10:10:00","date_gmt":"2018-06-01T10:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/2018\/06\/01\/tst-erro-de-preenchimento-em-peticao-enviada-pelo-pje-nao-inviabiliza-exame-de-recurso\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:52","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:52","slug":"tst-erro-de-preenchimento-em-peticao-enviada-pelo-pje-nao-inviabiliza-exame-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-erro-de-preenchimento-em-peticao-enviada-pelo-pje-nao-inviabiliza-exame-de-recurso.html","title":{"rendered":"TST: Erro de preenchimento em peti\u00e7\u00e3o enviada pelo PJe n\u00e3o inviabiliza exame de recurso"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p >A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (AM) do processo de um motorista de caminh\u00e3o tanque que teve seu recurso ordin\u00e1rio rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar pelo sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). A Turma considerou que o erro poderia ser sanado com a reapresenta\u00e7\u00e3o do recurso, conforme previs\u00e3o em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT).<\/p>\n<p >O motorista, empregado da Pioneiro Combust\u00edveis Ltda., de Manaus (AM), ingressou com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, pleiteando o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego diretamente com a Petrobras Distribuidora S.A. Contra a senten\u00e7a desfavor\u00e1vel&nbsp;ele interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio ao Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o por meio do PJe, mas, ao protocolar a pe\u00e7a, registrou-a equivocadamente como &#8220;Peti\u00e7\u00e3o em PDF\/Documento Diverso&#8221;, e n\u00e3o como \u201cRecurso Ordin\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p >O TRT n\u00e3o conheceu do recurso por inobserv\u00e2ncia das normas que regem o peticionamento eletr\u00f4nico no PJe, dispostas nas resolu\u00e7\u00f5es <a href=\"https:\/\/juslaboris.tst.jus.br\/handle\/20.500.12178\/39001\">136\/2014<\/a> e <a href=\"https:\/\/juslaboris.tst.jus.br\/handle\/20.500.12178\/102716\">185\/2017<\/a>, editadas pelo CSJT. A primeira atribui \u00e0s partes a incumb\u00eancia da correta classifica\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos documentos digitalizados e anexados \u00e0s peti\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. A segunda prev\u00ea que os arquivos devam utilizar descri\u00e7\u00e3o que identifique os documentos neles contidos. Para o Tribunal Regional, o erro no preenchimento atrasaria o desenvolvimento normal do processo e geraria a pr\u00e1tica de atos desnecess\u00e1rios, violando os princ\u00edpios da economia e da celeridade processuais.<\/p>\n<p >Ao recorrer ao TST, a defesa do motorista sustentou que o simples fato de o recurso ordin\u00e1rio ter sido peticionado da forma como o foi n\u00e3o acarretou preju\u00edzos, porque a pe\u00e7a recursal foi recebida. Argumentou ainda que as resolu\u00e7\u00f5es do CSJT n\u00e3o preveem penalidade alguma \u00e0 parte por equ\u00edvoco no peticionamento.<\/p>\n<p >A relatora, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, entendeu que houve, no caso, inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio do devido processo legal. Ela salientou que a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o 136 do CSJT, nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 22, permite o saneamento do feito quando a forma de apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos puder causar preju\u00edzo ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresenta\u00e7\u00e3o e tornar indispon\u00edveis os anteriormente juntados, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/p>\n<p >A ministra observou ainda que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no ordenamento jur\u00eddico nem na Lei <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11419.htm\">11.419\/2006<\/a>&nbsp;que disponha&nbsp;sobre a informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, de n\u00e3o conhecimento de recurso ordin\u00e1rio quando a parte registra peti\u00e7\u00e3o no PJe de forma equivocada.<\/p>\n<p >Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do trabalhador e determinou o retorno dos autos ao TRT para que examine o recurso ordin\u00e1rio que teve seu n\u00e3o conhecimento declarado.<\/p>\n<p >(DA\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=26867&amp;anoInt=2018\">RR-1335-15.2016.5.08.0012<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> Tribunal Superior do Trabalho<br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24589723\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 8\u00aa Regi\u00e3o (AM) do processo de um motorista de caminh\u00e3o tanque que teve seu recurso ordin\u00e1rio rejeitado por erro no preenchimento ao peticionar pelo sistema do Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe). 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