O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Mandado de Seguran\u00e7a (MS 31718) para anular ato do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que vedou \u00e0 Eletrobras a renova\u00e7\u00e3o de contrato firmado com sociedade de advogados para acompanhar processos judiciais em que a estatal \u00e9 parte ou terceira interessada, no Estado do Paran\u00e1. Segundo o ministro, a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por estatais \u00e9 poss\u00edvel, desde que a contrata\u00e7\u00e3o siga os princ\u00edpios da efici\u00eancia, impessoalidade e moralidade.<\/p>\n
No entendimento do relator, empresas estatais que explorem atividade econ\u00f4mica, principalmente as que est\u00e3o inseridas em um regime concorrencial, em respeito ao princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, podem realizar terceiriza\u00e7\u00e3o seguindo l\u00f3gica semelhante \u00e0 prevista para a iniciativa privada. Nesse caso,\u00a0ressalta o ministro, as estatais podem ter certa margem de discricionariedade para a escolha da melhor forma de atua\u00e7\u00e3o em demandas jur\u00eddicas, sendo leg\u00edtima tanto a utiliza\u00e7\u00e3o de corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio de forma exclusiva ou parcial, quanto a contrata\u00e7\u00e3o de advogados ou escrit\u00f3rios de advocacia tamb\u00e9m de forma exclusiva ou parcial.<\/p>\n
Barroso salientou que, quando se trata da Uni\u00e3o e dos Estados-membros, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios tem mais restri\u00e7\u00f5es, pois a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a representa\u00e7\u00e3o judicial, consultoria e assessoramento jur\u00eddico devem ser realizados por corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio. No caso de empresas estatais que explorem atividade econ\u00f4mica, no entanto, a regra geral \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo regramento conferido \u00e0 iniciativa privada, ficando a escolha a respeito da contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para forma\u00e7\u00e3o de corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio ou da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios por terceiros a cargo da pr\u00f3pria empresa estatal.<\/p>\n
Para que isso ocorra, explica o ministro, a escolha administrativa deve atender a tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es \u2013\u00a0a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, a elabora\u00e7\u00e3o de uma justificativa formal e razo\u00e1vel e a demonstra\u00e7\u00e3o, com evid\u00eancias concretas, da economicidade da medida e da impossibilidade ou inconveni\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio da entidade.<\/p>\n
No caso dos autos, afirma o ministro, a escolha realizada pela Eletrobras est\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, impessoalidade e moralidade, al\u00e9m de ser proporcionalmente justificada. Ele observa que a estatal demonstrou possuir quadro de advogados limitado apenas aos locais onde \u00e9 sediada, Rio de Janeiro e Bras\u00edlia, e que o custo anual para a forma\u00e7\u00e3o de um corpo jur\u00eddico pr\u00f3prio no Paran\u00e1 seria de aproximadamente de R$ 1,3 milh\u00e3o, contra R$ 581 mil na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios realizada pela tomada de pre\u00e7os cancelada pelo TCU. A empresa comprovou, tamb\u00e9m, a exist\u00eancia de uma transitoriedade dos processos em curso naquela regi\u00e3o, uma vez que se tratam, principalmente, de demandas tribut\u00e1rias referentes a empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio de energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Dessa forma, o relator concedeu o mandado de seguran\u00e7a para anular as decis\u00f5es do TCU (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.071\/2011 e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.833\/2012) que determinaram \u00e0 Eletrobras que se abstivesse de realizar contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios objeto da Tomada de Pre\u00e7os DAC 02\/2011.<\/p>\n