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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum para resolver disputa quanto \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria de ex-funcion\u00e1rio da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa). A quest\u00e3o foi discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 594435, com repercuss\u00e3o geral, no qual o Estado de S\u00e3o Paulo questiona decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho que afastou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o deve impactar pelo menos 2,5 mil casos semelhantes suspensos na inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, para quem a disputa \u00e9 tema de natureza tribut\u00e1ria e, portanto, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum. Para efeitos de repercuss\u00e3o geral, foi fixada a seguinte tese: “Compete \u00e0 Justi\u00e7a comum o julgamento de conflito de interesse a envolver a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, considerada a complementa\u00e7\u00e3o de proventos”.<\/p>\n
No caso em discuss\u00e3o, o Estado de S\u00e3o Paulo editou em 2003 lei complementar instituindo a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do regime previdenci\u00e1rio local, com base na altera\u00e7\u00e3o trazida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela Emenda Constitucional 41\/2003. Com isso, a administra\u00e7\u00e3o paulista passou a descontar 11% do valor da complementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria dos ex-empregados da Fepasa, os quais, por sua vez, questionaram a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O entendimento adotado na Justi\u00e7a trabalhista foi de que o enquadramento desses ex-funcion\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 estatut\u00e1rio, mas celetista. Eles est\u00e3o apenas sujeitos \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria pela caixa estadual, que assumiu o fundo privado da antiga Fepasa. Logo, n\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o e o tema tem natureza trabalhista.<\/p>\n
Relator e diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, a discuss\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, o que atrai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, uma vez que no caso n\u00e3o se discutem verbas de natureza trabalhista, mas a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social. \u00c9 indiferente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia a tem\u00e1tica da natureza da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. “Depreender a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia n\u00e3o implica compet\u00eancia da Justi\u00e7a especializada”, afirmou. O voto do relator foi seguido pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Houve diverg\u00eancia do ministro Edson Fachin, para quem a discuss\u00e3o se enquadra na compet\u00eancia definida no inciso I, artigo 114, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar as a\u00e7\u00f5es oriundas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. “Entendo que a quest\u00e3o de fundo, que \u00e9 a da defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia, remete \u00e0 exist\u00eancia de um direito que se suscita como derivado de uma rela\u00e7\u00e3o contratual de trabalho”, afirmou. Seguiu a mesma linha a ministra Rosa Weber.<\/p>\n