{"id":1531,"date":"2018-05-22T10:10:00","date_gmt":"2018-05-22T10:10:00","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/2018\/05\/22\/tst-jt-deve-julgar-acao-sobre-saude-e-seguranca-de-empregados-do-parque-zoobotanico-de-teresina-pi\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:55","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:55","slug":"tst-jt-deve-julgar-acao-sobre-saude-e-seguranca-de-empregados-do-parque-zoobotanico-de-teresina-pi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-jt-deve-julgar-acao-sobre-saude-e-seguranca-de-empregados-do-parque-zoobotanico-de-teresina-pi.html","title":{"rendered":"TST: JT deve julgar a\u00e7\u00e3o sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a de empregados do Parque Zoobot\u00e2nico de Teresina (PI)"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n  <\/p>\n<p >A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pretende impor ao Estado do Piau\u00ed obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos empregados do Parque Zoobot\u00e2nico de Teresina. Segundo o relator, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica atribui \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00f5es dirigidas ao cumprimento de normas de medicina do trabalho ou voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente do trabalho e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos do trabalho, ainda que se trate da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p >A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi proposta pelo MPT ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o feita pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, que constatou, entre outras irregularidades, que tratadores de animais e empregados que exerciam fun\u00e7\u00f5es de zeladores e que realizavam reformas no parque n\u00e3o utilizavam equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) nem fardamento adequados. Vistoria do pr\u00f3prio MPT tamb\u00e9m apontou a aus\u00eancia de locais adequados para refei\u00e7\u00f5es e de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e locais para banho, al\u00e9m de&nbsp;outros problemas relacionados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos empregados e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n<p >O ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Teresina deferiu diversas postula\u00e7\u00f5es do MPT, condenando o estado a fornecer EPIs adequados \u00e0 atividade desenvolvida pelos empregados (em especial \u00f3culos, bon\u00e9 tipo \u00e1rabe, luvas de seguran\u00e7a, botas de couro, perneira de seguran\u00e7a e protetor solar), a fiscalizar e exigir das prestadoras de servi\u00e7os o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, a manter instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, banheiros, cozinha, refeit\u00f3rio e vesti\u00e1rios adequados, a dotar o Parque Zoobot\u00e2nico de canaliza\u00e7\u00e3o com tomada d\u2019\u00e1gua exclusivamente para uso contra inc\u00eandios e a elaborar e implementar o Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO). O Tribunal Regional do Trabalho da 22\u00aa Regi\u00e3o (PI) manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n<p >Inconformado, o Estado do Piau\u00ed interp\u00f4s recurso de revista, que n\u00e3o foi recebido pelo TRT da 22\u00aa Regi\u00e3o, e, em seguida, o agravo de instrumento julgado pela S\u00e9tima Turma, visando ao processamento do recurso, no qual alegava que a condena\u00e7\u00e3o ofendia o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Segundo o ente federativo, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura ao chefe do Poder Executivo a compet\u00eancia exclusiva para exercer a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia privativa para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o. \u201cAs mat\u00e9rias afetas \u00e0 conveni\u00eancia e \u00e0 oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o constituem reserva de atribui\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e n\u00e3o poder\u00e3o ser substitu\u00eddas pelo ju\u00edzo de escolha do Judici\u00e1rio\u201d, sustentou.<\/p>\n<p ><strong>TST<\/strong><\/p>\n<p >A Turma decidiu a mat\u00e9ria pelo prisma dos denominados direitos fundamentais de terceira dimens\u00e3o e da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para o julgamento de lides visando a decidir sobre o meio ambiente do trabalho. \u201cA jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal reconhece que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, o Poder Judici\u00e1rio pode determinar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adote medidas assecurat\u00f3rias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais\u201d, destacou o ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o.<\/p>\n<p >Essa possibilidade, segundo o relator, n\u00e3o caracteriza ativismo judicial nem extrapola os limites de cada Poder. \u201cA atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no sentido de garantir o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores n\u00e3o enseja inger\u00eancia em quest\u00e3o que envolva o poder discricion\u00e1rio do Poder Executivo nem vai de encontro ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes\u201d, afirmou.<\/p>\n<p >Finalmente, a decis\u00e3o considerou que fatores como a inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira ou a chamada \u201ccl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel\u201d n\u00e3o constituem argumento suficiente para desobrigar o Estado do Piau\u00ed do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o constitucional de proporcionar um ambiente de trabalho saud\u00e1vel.<\/p>\n<p >Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento.<\/p>\n<p >(GL\/CF)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1776&amp;digitoTst=49&amp;anoTst=2010&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=22&amp;varaTst=0001&amp;submit=Consultar\">RO-1776-49.2010.5.22.0001<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). <strong>Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> Tribunal Superior do Trabalho<br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" >secom@tst.jus.br<\/a><\/strong>       <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24583286\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica na qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho pretende impor ao Estado do Piau\u00ed obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos empregados do Parque Zoobot\u00e2nico de Teresina. 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