{"id":1425,"date":"2018-05-18T11:54:32","date_gmt":"2018-05-18T11:54:32","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/2018\/05\/18\/stf-ministro-anula-revisao-de-pensoes-concedidas-a-filhas-de-servidores-com-base-em-requisitos-nao-previstos-em-lei\/"},"modified":"2021-07-28T14:34:56","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:56","slug":"stf-ministro-anula-revisao-de-pensoes-concedidas-a-filhas-de-servidores-com-base-em-requisitos-nao-previstos-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-anula-revisao-de-pensoes-concedidas-a-filhas-de-servidores-com-base-em-requisitos-nao-previstos-em-lei.html","title":{"rendered":"STF: Ministro anula revis\u00e3o de pens\u00f5es concedidas a filhas de servidores com base em requisitos n\u00e3o previstos em lei"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou os efeitos de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) na parte em que determinou a revis\u00e3o e o cancelamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de pens\u00e3o por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores p\u00fablicos civis, com base numa lei de 1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A decis\u00e3o do ministro foi tomada no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n

A Lei 3.373\/1958, que dispunha sobre o Plano de Assist\u00eancia ao Funcion\u00e1rio e sua Fam\u00edlia, previa, em seu artigo 5º, inciso II, par\u00e1grafo \u00fanico, que “a filha solteira, maior de 21 anos, s\u00f3 perder\u00e1 a pens\u00e3o tempor\u00e1ria quando ocupante de cargo p\u00fablico permanente”. A Lei 1.711\/1952 e todas as que a regulamentavam, inclu\u00edda a Lei 3.373\/58, foram revogadas pela Lei 8.112\/90, que disp\u00f4s sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos n\u00e3o mais figura no rol de dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

O TCU determinou a revis\u00e3o depois de realizar auditoria na folha de pagamento de mais de uma centena de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, quando constatou ind\u00edcios de irregularidades na concess\u00e3o de 19.520 pens\u00f5es por morte, concedidas com base na Lei 3.373\/58. Em seguida, editou o Ac\u00f3rd\u00e3o 2.780\/2016, impugnado nos mandados de seguran\u00e7a impetrados no STF, por meio do qual determinou a revis\u00e3o de pens\u00f5es concedidas a mulheres que tenham outras fontes de renda, al\u00e9m do benef\u00edcio decorrente do \u00f3bito de seus pais, de quem eram dependentes na \u00e9poca da concess\u00e3o.<\/p>\n

Dentre as fontes de renda que deveriam ser aferidas, incluem-se a renda advinda de rela\u00e7\u00e3o de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cias ou representantes de pessoas jur\u00eddicas ou de benef\u00edcios do INSS; recebimento de pens\u00e3o com fundamento na Lei 8.112\/90; renda proveniente da ocupa\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou aposentadoria pelo Regime de Previd\u00eancia dos Servidores P\u00fablicos (RPPS); ocupa\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou de cargo em empresa p\u00fablica ou sociedade de economia mista.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Fachin aplicou a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 a vigente na data do \u00f3bito do segurado. Por esse motivo, segundo observou, a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373\/58 \u00e9 aquela que somente autoriza a revis\u00e3o da pens\u00e3o concedida com amparo em seu regramento nas hip\u00f3teses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo p\u00fablico permanente. Isso porque n\u00e3o havia na lei de 1958 a hip\u00f3tese de cessa\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico permanente.<\/p>\n

“Assim, enquanto a titular da pens\u00e3o permanece solteira e n\u00e3o ocupa cargo permanente, independentemente da an\u00e1lise da depend\u00eancia econ\u00f4mica, porque n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos da pens\u00e3o concedida sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente, n\u00e3o podendo ser esse direito extirpado por legisla\u00e7\u00e3o superveniente, que estipulou causa de extin\u00e7\u00e3o outrora n\u00e3o prevista”, afirmou Fachin.<\/p>\n

TCU<\/b><\/p>\n

Segundo o ministro, o TCU seguia a jurisprud\u00eancia do STF sobre a mat\u00e9ria, permitindo ainda, por meio da S\u00famula 168, que a filha maior solteira que viesse a ocupar cargo p\u00fablico permanente na Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta optasse entre a pens\u00e3o do pai e a remunera\u00e7\u00e3o do cargo p\u00fablico, considerando a situa\u00e7\u00e3o mais vantajosa. No entanto, em 2012, ap\u00f3s consulta formulada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, alterou a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o tema “a partir da evolu\u00e7\u00e3o social” e considerou revogar a S\u00famula 168, bem como considerou necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica das filhas em rela\u00e7\u00e3o ao valor da pens\u00e3o da qual s\u00e3o titulares.<\/p>\n

Ocorre que, para o ministro Fachin, esta “interpreta\u00e7\u00e3o evolutiva” do TCU e o estabelecimento de requisitos n\u00e3o previstos em lei para a manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio violam os princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, amea\u00e7ando direito l\u00edquido e certo das pensionistas, consolidado h\u00e1 pelo menos 27 anos, tendo em vista que foram necessariamente concedidas entre o in\u00edcio e o t\u00e9rmino de vig\u00eancia da Lei 3.373\/58, ou seja, de mar\u00e7o de 1958 a dezembro de 1990 (quando entrou em vigor a Lei 8.112\/1990).<\/p>\n

Prazo decadencial<\/b><\/p>\n

O ministro observou ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o do TCU viola a Lei 9.784\/99, cujo artigo 54 fixou em cinco anos o prazo para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios a servidor p\u00fablico ou a seus dependentes. Embora esteja pendente de julgamento pelo STF o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 636553, em que se discute o termo inicial do prazo decadencial para revisar atos de pens\u00e3o ou aposentadoria pelo TCU – se da concess\u00e3o da aposentadoria\/pens\u00e3o ou se do julgamento pela Corte de Contas -, Fachin observou que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado diz respeito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios decorrentes de \u00f3bitos anteriores a dezembro de 1990, “sendo muito prov\u00e1vel que o prazo de cinco anos, contados da concess\u00e3o ou do julgamento, j\u00e1 tenha expirado”.<\/p>\n

Ressalva<\/b><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o o ministro Fachin mant\u00e9m a possibilidade de revis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pens\u00f5es cujas titulares ocupem cargo p\u00fablico de car\u00e1ter permanente ou recebam outros benef\u00edcios decorrentes da altera\u00e7\u00e3o do estado civil.<\/p>\n

VP\/CR<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/b><\/p>\n

22\/07\/2011 – Anula\u00e7\u00e3o de aposentadoria ap\u00f3s 5 anos \u00e9 tema de Repercuss\u00e3o Geral
\n<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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