{"id":1408,"date":"2018-05-17T13:38:55","date_gmt":"2018-05-17T13:38:55","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/?p=1408"},"modified":"2018-05-17T13:39:49","modified_gmt":"2018-05-17T13:39:49","slug":"a-ocorrencia-de-calculo-equivocado-em-credito-fiscal-de-natureza-nao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/colunas\/a-ocorrencia-de-calculo-equivocado-em-credito-fiscal-de-natureza-nao-tributaria.html","title":{"rendered":"A ocorr\u00eancia de c\u00e1lculo equivocado em cr\u00e9dito fiscal de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<p><em>Colunista da MH C\u00e1lculos escreve sobre o cuidado que se deve ter ao analisar os valores cobrados em multas pelo poder p\u00fablico.<\/em><\/p>\n<p>As entidades p\u00fablicas que det\u00eam o poder de contrata\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o (ANP, ANEEL, ANVISA, ANS, INMETRO, IBAMA etc.) comumente aplicam san\u00e7\u00e3o de multa aos entes regulados, decorrente da inobserv\u00e2ncia das normas reguladoras, apuradas em processos administrativos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso perante as pr\u00f3prias entidades.<\/p>\n<p>Todavia, depois de apurada a responsabilidade do ente autuado, quando condenado em processo administrativo a pagar a san\u00e7\u00e3o de multa, o valor determinado pelas entidades, por vezes, se apresenta com majora\u00e7\u00e3o nos itens acess\u00f3rios \u00e0 multa (multa de mora, juros e encargo legal), estando o c\u00e1lculo em desacordo com o determinado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No entanto, mesmo que os entes autuados pelas entidades detectem que o valor da multa foi cobrado erroneamente, isto \u00e9, estejam acrescidos por valores acess\u00f3rios equivocados, o d\u00e9bito total ser\u00e1 inevitavelmente cobrado integralmente, constituindo-se pela soma dos valores constantes na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA).<\/p>\n<p>Frise-se que a CDA, teoricamente, deveria gozar de presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez, nos termos da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n. \u00ba 6.830\/80, art. 3o), sendo essa presun\u00e7\u00e3o iuris tantum, nos termos do art. 204 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n. \u00ba 5.172\/1966), in verbis:<\/p>\n<p>Art. 204 &#8211; A d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n<p>Entretanto, por vezes h\u00e1 erros nos c\u00e1lculos dos valores acess\u00f3rios, majorando o valor da multa, principalmente no que tange \u00e0s datas para aplica\u00e7\u00e3o da multa de mora e dos juros, que nada mais s\u00e3o que consect\u00e1rios nos casos de n\u00e3o pagamento na data determinada pela norma.<\/p>\n<p>Curiosamente, um dos erros mais detectados \u00e9 a cobran\u00e7a de juros e multa de mora antes da data do tr\u00e2nsito em julgado do processo administrativo, fazendo com que o processo \u2013 ainda em discuss\u00e3o \u2013 tenha a incid\u00eancia de valores acess\u00f3rios majorados pelo tempo natural do curso do processo, quando a entidade p\u00fablica ainda estava apurando a responsabilidade em grau recurso, ou seja, em an\u00e1lise de m\u00e9rito pela segunda inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n<p>O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abriga os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1, em v\u00e1rios de seus julgados tem se posicionado contra a incid\u00eancia de juros e multa morat\u00f3ria nos processos administrativos que ainda n\u00e3o tenham o efetivo transito em julgado administrativo:<\/p>\n<p>ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. MULTA. PRESS\u00c3O M\u00c1XIMA PERMITIDA DE ABASTECIMENTO DE GNV ULTRAPASSADA. LEI N\u00ba 9.847\/1999. NORMA DE SEGURAN\u00c7A PARA O COM\u00c9RCIO DE COMBUST\u00cdVEL VIOLADA. PRINC\u00cdPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA N\u00c3O VIOLADOS. DATA DE VENCIMENTO DA MULTA. 1. Conforme o artigo 14, inciso III, da Portaria ANP n\u00ba 32\/2001, o revendedor varejista de G\u00e1s Natural Veicular obriga-se a disponibilizar GNV ao consumidor final a press\u00e3o m\u00e1xima de abastecimento de 220Kgf\/cm\u00b2, equivalente a 215,6bar, 21,56MPa ou 3218,4psi. 2. Aplica-se a pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais), deixar de atender \u00e0s normas de seguran\u00e7a previstas para o com\u00e9rcio ou estocagem de combust\u00edveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade, o patrim\u00f4nio p\u00fablico ou privado, a ordem p\u00fablica ou o regular abastecimento 3. A alega\u00e7\u00e3o de que o equipamento em quest\u00e3o \u00e9 de propriedade da BR Distribuidora, que \u00e9 a respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e eventual relacionada ao seu funcionamento, n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o dos revendedores varejistas de G\u00e1s Natural Veicular de zelar pela correta e segura disponibiliza\u00e7\u00e3o do produto ao consumidor final, cabendo aos postos revendedores, tamb\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de zelar pela manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos destinados ao abastecimento de combust\u00edveis, j\u00e1 que se trata de quest\u00e3o de seguran\u00e7a dos consumidores. Este tamb\u00e9m \u00e9 o conte\u00fado da Portaria n\u00ba 32\/2001 da ANP, no seu artigo 14, inciso III. 4. Ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a ANP tem 30 dias para julgamento, e proferindo a decis\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, pela Diretoria Colegiada da ANP, com base em parecer jur\u00eddico da Procuradoria Federal na ANP, sendo essa decis\u00e3o definitive em \u00e2mbito administrativo. 5. Apela\u00e7\u00e3o parcialmente provida. (TRF4, 3\u00aa Turma, AC n.\u00ba 5011917-56.2013.404.7200\/SC, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 19\/02\/2014, v.m., DJU 20\/02\/2014).<\/p>\n<p>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PENALIDADES APLICADAS PELA ANTT. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCID\u00caNCIA DE ACR\u00c9SCIMOS DE MORA ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO DA DECIS\u00c3O ADMINISTRATIVA. Apela\u00e7\u00f5es e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 5044167-97.2012.404.7000, Terceira Turma, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 04\/11\/2013)<\/p>\n<p>Por esta raz\u00e3o, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que sofreram ou venham a sofrer a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa, sendo cobradas em execu\u00e7\u00e3o fiscal por cr\u00e9dito fiscal de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, devem ter muita aten\u00e7\u00e3o aos valores assess\u00f3rios estampados da CDA do d\u00e9bito, justamente por existir o risco de os c\u00e1lculos da entidade credora estarem equivocados.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.gbadvogados.com\/sobre\">Conhe\u00e7a o colunista<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Colunista da MH C\u00e1lculos escreve sobre o cuidado que se deve ter ao analisar os valores cobrados em multas pelo poder p\u00fablico. 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