{"id":1402,"date":"2018-05-17T13:20:02","date_gmt":"2018-05-17T13:20:02","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/?p=1402"},"modified":"2018-05-17T13:20:41","modified_gmt":"2018-05-17T13:20:41","slug":"a-vez-da-usucapiao-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/colunas\/a-vez-da-usucapiao-extrajudicial.html","title":{"rendered":"A vez da Usucapi\u00e3o Extrajudicial"},"content":{"rendered":"<p><em>Colunista de MH C\u00e1lculos comenta as vantagens que o novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/em><\/p>\n<p>Desde as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, vigentes de 1630 a 1916, as ilhas da costa brasileira sempre sofreram tratamento especial, no que se refere \u00e0 dominialidade de seu territ\u00f3rio, por serem consideradas importantes defesas da col\u00f4nia de Portugal. Tal abordagem diferenciada persistiu durante as fases da Rep\u00fablica, at\u00e9 que, atrav\u00e9s do Decreto Lei 9.740, de 1946, foram declaradas expressamente bens da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>A carta magna de 1988 manteve as ilhas costeiras e oce\u00e2nicas brasileiras no rol dos bens da Uni\u00e3o, dificultando muito dominialidade a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de ocupa\u00e7\u00f5es completamente consolidadas na Ilha de Santa Catarina, o que traz repercuss\u00f5es at\u00e9 o presente, como se pode observar da grande quantidade dos famosos \u201cterrenos de posse\u201d existentes nos quatro cantos da cidade.<\/p>\n<p>Foi somente com a Emenda Constitucional n\u00b0 46, de 2005, proposta pelo ent\u00e3o deputado federal Edison Andrino \u2013 influente pol\u00edtico e filho de pescador, ele conhecia os imensos preju\u00edzos que a lei trazia, especialmente aos habitantes das zonas pr\u00f3ximas \u00e0s praias \u2013, que as ilhas oce\u00e2nicas e costeiras que fossem sede de munic\u00edpio deixaram de ser bens da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>A partir de ent\u00e3o, a Justi\u00e7a estadual catarinense, mais especificamente a Vara de Sucess\u00f5es e Registros P\u00fablicos da Comarca da Capital, vem sendo abarrotada com a\u00e7\u00f5es de Usucapi\u00e3o, a fim de regularizar o dom\u00ednio das terras dos cidad\u00e3os, em busca da valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que traz o t\u00edtulo dominial, tamb\u00e9m conhecido popularmente como \u201cterreno com escritura p\u00fablica\u201d.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre os imensos benef\u00edcios que a declara\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, que pode ser buscada atrav\u00e9s da Usucapi\u00e3o, traz ao im\u00f3vel, como, por exemplo, a possibilidade de oferecer o bem em garantia para aquisi\u00e7\u00e3o de financiamento, ou a incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para fins de constru\u00e7\u00e3o e venda de edif\u00edcio, ou ainda a seguran\u00e7a de adquirir o im\u00f3vel por escritura p\u00fablica e registro no cart\u00f3rio competente.<\/p>\n<p>Pois bem, fato \u00e9 que a a\u00e7\u00e3o de Usucapi\u00e3o, em virtude da quantidade de processos na vara para apenas um juiz sentenciar, somando-se \u00e0 conhecida morosidade dos processos judiciais, tornou-se quase eterna. Assim, os cidad\u00e3os passaram a ter que esperar de cinco a dez anos, quando n\u00e3o mais, para obter uma senten\u00e7a declarando que de fato e de direito o dom\u00ednio do im\u00f3vel pertencia a determinado cidad\u00e3o. \u00c9 evidente que este lapso temporal de dura\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente desestimulante e antiprodutivo.<\/p>\n<p>Foi no sentido de agilizar este procedimento que o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, em vig\u00eancia a partir de 2016, inovou e passou a permitir que os Cart\u00f3rios Extrajudiciais de Registro de Im\u00f3veis tamb\u00e9m pudessem declarar o dom\u00ednio de im\u00f3veis aos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s de um procedimento puramente administrativo, como se faz com desmembramentos de terrenos, ou retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, por exemplo, que atualmente s\u00e3o procedimentos de rotina dos cart\u00f3rios.<\/p>\n<p>\u00c9 extremamente louv\u00e1vel a possibilidade de se realizar a Usucapi\u00e3o de forma extrajudicial, pois al\u00e9m de conferir agilidade ao procedimento, passa a ser decidida pelos Cart\u00f3rios de Registros de Im\u00f3veis, justamente quem est\u00e1 mais a par dos problemas fundi\u00e1rios do munic\u00edpio. Importante alertar que n\u00e3o se trata de um requerimento simples, mas que deve ser acompanhado de in\u00fameros documentos, tais como: planta do im\u00f3vel firmada por t\u00e9cnico em topografia, com memorial e Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica, diversas certid\u00f5es referentes ao im\u00f3vel e ao propriet\u00e1rio, cadeia dos contratos de compra e venda anteriores, contas de \u00e1gua, luz e IPTU, al\u00e9m de Ata Notarial e outros documentos. Imprescind\u00edvel dispor, ainda, que todos os confrontantes do im\u00f3vel devem estar de acordo.<\/p>\n<p>Como dito, \u00e9 um procedimento complexo, e por esta raz\u00e3o deve ser acompanhado de advogado com experi\u00eancia nesta \u00e1rea, que possa avaliar primeiramente a possibilidade de sucesso da Usucapi\u00e3o Extrajudicial, evitando que o interessado perca tempo e dinheiro. Ademais, devem ser feitas minuciosa coleta e an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, a fim de que o protocolo inicial possa estar o mais completo poss\u00edvel, o que contribuir\u00e1 com a celeridade do procedimento.<\/p>\n<p>Por fim, cumpre destacar que o procedimento da Usucapi\u00e3o Extrajudicial \u00e9 extremamente recente, sendo mat\u00e9ria de grande cuidado dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais que ainda est\u00e3o se habituando \u00e0 novidade. \u00c9 muito importante a cautela dos cart\u00f3rios, a fim de repelir os estelionat\u00e1rios, mas por outro lado o excesso de zelo, al\u00e9m do razo\u00e1vel, pode burocratizar o procedimento, devolvendo o fluxo de processos para a via judicial.<\/p>\n<p>N\u00e3o restam d\u00favidas de que o novo procedimento da Usucapi\u00e3o Extrajudicial veio para dinamizar a economia, desburocratizar o processo e dar celeridade \u00e0 busca do cidad\u00e3o pelo direito de possuir um t\u00edtulo dominial de seu im\u00f3vel, com a matr\u00edcula do im\u00f3vel devidamente registrada no cart\u00f3rio, conferindo-lhe as in\u00fameras vantagens que este t\u00edtulo proporciona.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/conteudo.mhcalculos.com.br\/a84c28fdac0deab13c62\">Quero regularizar meu im\u00f3vel<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Colunista de MH C\u00e1lculos comenta as vantagens que o novo C\u00f3digo de Processo Civil trouxe para a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria Desde as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas, vigentes de 1630 a 1916, as ilhas da costa brasileira sempre sofreram tratamento especial, no que se refere \u00e0 dominialidade de seu territ\u00f3rio, por serem consideradas importantes defesas da col\u00f4nia de Portugal. 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