{"id":14016,"date":"2026-04-19T22:05:09","date_gmt":"2026-04-20T01:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html"},"modified":"2026-04-19T22:05:09","modified_gmt":"2026-04-20T01:05:09","slug":"iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html","title":{"rendered":"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito"},"content":{"rendered":"<p> <br \/>\n<\/p>\n<p>Quando um consumidor ou empresa renegocia uma d\u00edvida banc\u00e1ria, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito completamente nova. Em muitos casos especialmente nos contratos com prazo original superior a um ano \u2014, essa cobran\u00e7a \u00e9 vedada por norma expressa da Receita Federal.<\/p>\n<p>Vou te mostrar o fundamento legal, como identificar quando a cobran\u00e7a \u00e9 indevida, e como calcular o valor que pode ser recuperado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A regra legal art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 907\/2009<\/strong><\/p>\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 907\/2009, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela IN 1.609\/2016, estabelece no art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba:<\/p>\n<p>&#8216;A prorroga\u00e7\u00e3o, a renova\u00e7\u00e3o, a nova\u00e7\u00e3o, a composi\u00e7\u00e3o, a consolida\u00e7\u00e3o, a confiss\u00e3o de d\u00edvida e os neg\u00f3cios assemelhados das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substitui\u00e7\u00e3o do devedor n\u00e3o ensejar\u00e3o cobran\u00e7a de IOF complementar sobre o saldo n\u00e3o liquidado da opera\u00e7\u00e3o anteriormente tributada.&#8217;<\/p>\n<p>Em linguagem direta: se o contrato original tinha prazo acima de 1 ano e j\u00e1 foi tributado por IOF, a renegocia\u00e7\u00e3o desse mesmo saldo sem que dinheiro novo entre na opera\u00e7\u00e3o e sem que o devedor seja substitu\u00eddo n\u00e3o pode gerar nova cobran\u00e7a de IOF. O saldo remanescente j\u00e1 foi tributado. Tributar novamente \u00e9 bis in idem.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Quando a cobran\u00e7a de IOF na renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita<\/strong><\/p>\n<p>A regra acima tem exce\u00e7\u00f5es claras. A nova cobran\u00e7a de IOF \u00e9 l\u00edcita quando:<\/p>\n<ul>\n<li>H\u00e1 entrada de recurso novo capital adicional colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do tomador. Se al\u00e9m de renegociar o saldo existente o banco empresta mais dinheiro, o IOF incide apenas sobre o valor novo, n\u00e3o sobre o saldo renegociado.<\/li>\n<li>H\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do devedor assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida por terceiro. Nesse caso, o \u00a710 do art. 7\u00ba do Decreto 6.306\/2007 estabelece a incid\u00eancia de novo IOF sobre o valor assumido.<\/li>\n<li>O contrato original tinha prazo igual ou inferior a 365 dias nesses casos, a norma de prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica.<\/li>\n<li>A al\u00edquota m\u00e1xima prevista no art. 7\u00ba, \u00a71\u00ba do Decreto 6.306\/2007 n\u00e3o foi atingida no contrato original situa\u00e7\u00e3o mais t\u00e9cnica que precisa ser verificada caso a caso.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Como identificar o IOF indevido no contrato de renegocia\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O caminho pr\u00e1tico para identificar a cobran\u00e7a indevida:<\/p>\n<ol>\n<li>Verifique o prazo do contrato original: estava acima de 365 dias? Se sim, a prote\u00e7\u00e3o da IN 907\/2009 se aplica.<\/li>\n<li>Verifique o contrato de renegocia\u00e7\u00e3o: h\u00e1 cobran\u00e7a de IOF sobre o saldo remanescente? Se sim, quanto?<\/li>\n<li>Verifique se houve entrada de recurso novo ou substitui\u00e7\u00e3o do devedor. Se n\u00e3o houve, a cobran\u00e7a sobre o saldo original \u00e9 indevida.<\/li>\n<li>Calcule o valor do IOF cobrado sobre o saldo renegociado geralmente est\u00e1 discriminado no contrato como &#8216;encargo IOF&#8217; ou &#8216;imposto sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras&#8217;.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Um exemplo recorrente: empr\u00e9stimo pessoal de R$ 80.000,00 com prazo de 48 meses (acima de 365 dias). Ap\u00f3s 12 meses, o cliente renegocia o saldo devedor de R$ 65.000,00. O banco cobra IOF de 0,0082% ao dia sobre R$ 65.000,00 pelos novos 36 meses. O valor indevido: R$ 65.000,00 \u00d7 0,0082% \u00d7 360 dias \u2248 R$ 1.920,00. Parece pouco mas em contratos de maior valor ou com m\u00faltiplas renegocia\u00e7\u00f5es, o acumulado \u00e9 expressivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Fundamento adicional S\u00famula 286\/STJ<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da IN 907\/2009, existe outra prote\u00e7\u00e3o relevante: a S\u00famula 286 do STJ estabelece que &#8216;a renegocia\u00e7\u00e3o de contrato banc\u00e1rio ou a confiss\u00e3o de d\u00edvida n\u00e3o impede a possibilidade de discuss\u00e3o sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.&#8217;<\/p>\n<p>Isso significa que mesmo que o cliente tenha assinado o contrato de renegocia\u00e7\u00e3o aceitando formalmente os novos termos \u2014, ele n\u00e3o est\u00e1 impedido de questionar cobran\u00e7as ilegais que estavam nos contratos originais. Isso protege o consumidor que assinou sem perceber o problema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Como calcular o valor cobrado indevidamente<\/strong><\/p>\n<p>O c\u00e1lculo do ind\u00e9bito de IOF tem a seguinte estrutura:<\/p>\n<ol start=\"5\">\n<li>Identificar o valor do saldo renegociado sobre o qual incidiu IOF indevidamente<\/li>\n<li>Identificar a al\u00edquota de IOF aplicada (0,0082% ao dia + 0,38% de al\u00edquota adicional na maioria dos casos)<\/li>\n<li>Calcular o IOF cobrado: saldo \u00d7 al\u00edquota di\u00e1ria \u00d7 n\u00famero de dias do novo per\u00edodo<\/li>\n<li>Verificar se houve m\u00faltiplas renegocia\u00e7\u00f5es no mesmo contrato cada uma pode ter gerado nova cobran\u00e7a indevida<\/li>\n<li>Somar os valores cobrados indevidamente em cada renegocia\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Atualizar pela Selic acumulada desde a data de cada cobran\u00e7a at\u00e9 hoje<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em contratos de capital de giro para empresas, que frequentemente s\u00e3o renegociados m\u00faltiplas vezes ao longo de anos, o ac\u00famulo de IOF cobrado indevidamente em cada renegocia\u00e7\u00e3o pode representar dezenas de milhares de reais em um \u00fanico contrato.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"624\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"624\"><strong>Fundamentos para a a\u00e7\u00e3o revisional<\/strong><\/p>\n<blockquote>\n<p>1. Art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba da IN RFB 907\/2009 proibi\u00e7\u00e3o expressa de IOF complementar em renegocia\u00e7\u00f5es de contratos acima de 365 dias. 2. S\u00famula 286\/STJ renegocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede discuss\u00e3o sobre ilegalidades dos contratos anteriores. 3. Art. 39, I e II do CDC veda\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas abusivas e de vantagem exagerada. 4. Art. 884 do C\u00f3digo Civil veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa. O prazo prescricional para repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 de 5 anos.<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O IOF indevido est\u00e1 escondido nos contratos de renegocia\u00e7\u00e3o. Quem sabe identificar encontra a tese.<\/p>\n<p>Abra\u00e7os, Marlos.<\/p>\n<p>O post <a href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/\">IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito<\/a> apareceu primeiro em <a href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\">Ineg\u00e1vel L\u00f3gica dos C\u00e1lculos Judiciais<\/a>.<\/p>\n<p><i>Acesse o blog <a href=\"http:\/\/inegavellogica.com.br\/\">Ineg\u00e1vel L\u00f3gica<\/a> para conhecer mais conte\u00fados sobre c\u00e1lculos judiciais.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Quando um consumidor ou empresa renegocia uma d\u00edvida banc\u00e1ria, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito completamente nova. Em muitos casos especialmente nos contratos com prazo original superior a um ano \u2014, essa cobran\u00e7a \u00e9 vedada por norma expressa da Receita Federal. Vou te mostrar o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3063,"featured_media":3508,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[114],"tags":[32,165,60],"class_list":{"0":"post-14016","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-inegavel-logica","8":"tag-calculos-judiciais","9":"tag-inegavel-logica","10":"tag-pericia-judicial"},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito | Portal de Not\u00edcias<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito | Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Quando um consumidor ou empresa renegocia uma d\u00edvida banc\u00e1ria, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito completamente nova. Em muitos casos especialmente nos contratos com prazo original superior a um ano \u2014, essa cobran\u00e7a \u00e9 vedada por norma expressa da Receita Federal. Vou te mostrar o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Portal de Not\u00edcias\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-04-20T01:05:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Equipe MH\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Equipe MH\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html\"},\"author\":{\"name\":\"Equipe MH\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"headline\":\"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito\",\"datePublished\":\"2026-04-20T01:05:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html\"},\"wordCount\":951,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg\",\"keywords\":[\"c\u00e1lculos judiciais\",\"ineg\u00e1vel l\u00f3gica\",\"per\u00edcia judicial\"],\"articleSection\":[\"Ineg\u00e1vel L\u00f3gica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/\",\"name\":\"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito | Portal de Not\u00edcias\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg\",\"datePublished\":\"2026-04-20T01:05:09+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg\",\"width\":2000,\"height\":800},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website\",\"url\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/\",\"name\":\"Portal de Not\u00edcias\",\"description\":\"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d\",\"name\":\"Equipe MH\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Equipe MH\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito | Portal de Not\u00edcias","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito | Portal de Not\u00edcias","og_description":"Quando um consumidor ou empresa renegocia uma d\u00edvida banc\u00e1ria, o banco frequentemente cobra IOF sobre o novo contrato como se fosse uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito completamente nova. Em muitos casos especialmente nos contratos com prazo original superior a um ano \u2014, essa cobran\u00e7a \u00e9 vedada por norma expressa da Receita Federal. Vou te mostrar o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/","og_site_name":"Portal de Not\u00edcias","article_published_time":"2026-04-20T01:05:09+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":800,"url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Equipe MH","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Equipe MH","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html"},"author":{"name":"Equipe MH","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"headline":"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito","datePublished":"2026-04-20T01:05:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html"},"wordCount":951,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg","keywords":["c\u00e1lculos judiciais","ineg\u00e1vel l\u00f3gica","per\u00edcia judicial"],"articleSection":["Ineg\u00e1vel L\u00f3gica"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/inegavel-logica\/iof-na-renegociacao-bancaria-quando-e-ilegal-e-como-calcular-o-indebito.html","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/","name":"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito | Portal de Not\u00edcias","isPartOf":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg","datePublished":"2026-04-20T01:05:09+00:00","author":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#primaryimage","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg","contentUrl":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2018\/12\/inegavel-logica-0003.jpg","width":2000,"height":800},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/inegavel-logica\/iof-renegociacao-bancaria-cobranca-indevida-calculo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"IOF na renegocia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria: quando \u00e9 ilegal e como calcular o ind\u00e9bito"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#website","url":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/","name":"Portal de Not\u00edcias","description":"Not\u00edcias e Jurisprud\u00eancia","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/#\/schema\/person\/88d1c34bf72dc779ea14a5a6b8e0ae8d","name":"Equipe MH","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/de1c686c2ecc9c5a3f327e3431d819eb39f8f05d4e1045f5a1caad6daaba987f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Equipe MH"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3063"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14016"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14016\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}