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Norma da Guin\u00e9 Equatorial era mais favor\u00e1vel e prevaleceu<\/p>\n<\/h4>\n
<\/p>\n Imprimir <\/a> \t <\/p>\n <\/a> Resumo:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 4\/12\/2025 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um mec\u00e2nico contratado em Belo Horizonte (MG) por empresa brasileira para atuar na Guin\u00e9 Equatorial, na \u00c1frica, pode ajuizar a\u00e7\u00e3o trabalhista at\u00e9 tr\u00eas anos depois da dispensa. Para o colegiado, a norma mais favor\u00e1vel ao trabalhador, ainda que estrangeira, deve prevalecer.<\/p>\n O t\u00e9cnico foi admitido, em maio de 2013, pela ARG S.A., empresa do setor de infraestrutura, e transferido para a Guin\u00e9 Equatorial, onde atuava na manuten\u00e7\u00e3o e na supervis\u00e3o de m\u00e1quinas. O v\u00ednculo foi encerrado em fevereiro de 2015, e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em junho de 2017, mais de dois anos ap\u00f3s a dispensa. Segundo o trabalhador, a empresa n\u00e3o registrou o contrato em carteira, alegando que ele estaria sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local. <\/p>\n A empresa alegou prescri\u00e7\u00e3o, com base no prazo bienal previsto no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) aplicou o prazo de tr\u00eas anos do Ordenamento Geral do Trabalho da Guin\u00e9 Equatorial.<\/p>\n O relator do recurso da empresa, ministro Agra Belmonte, destacou que a Lei 7.064\/1982 assegura ao empregado contratado no Brasil por empresas de engenharia para trabalhar no exterior o direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma mais favor\u00e1vel, seja ela brasileira ou estrangeira, levando em conta o conjunto de normas de cada instituto ou mat\u00e9ria. Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 11.962\/2009, essa prote\u00e7\u00e3o passou a alcan\u00e7ar todos os trabalhadores contratados ou transferidos para fora do Pa\u00eds, e n\u00e3o apenas os empregados de empresas de engenharia.<\/p>\n No caso concreto, o colegiado concluiu que a prescri\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista da Guin\u00e9 Equatorial era mais ben\u00e9fica ao trabalhador do que a estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dessa maneira, foi mantida a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias, FGTS com multa de 40%, adicionais de transfer\u00eancia e insalubridade, horas extras, trabalho aos domingos e feriados e adicional noturno, bem como \u00e0 anota\u00e7\u00e3o correta da carteira de trabalho.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decis\u00f5es individuais de relatores. Das decis\u00f5es das Turmas, pode caber recurso \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:<\/em><\/p>\n Processo: AIRR-10787-65.2017.5.03.0008<\/a><\/em><\/p>\n Receba nossos conte\u00fados<\/b> Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
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A\u00e7\u00e3o foi ajuizada mais de dois anos depois da rescis\u00e3o<\/h4>\n
Norma estrangeira \u00e9 mais favor\u00e1vel<\/h4>\n
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