Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento, na sess\u00e3o desta quarta-feira (16), a recurso (embargos de diverg\u00eancia) da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o da\u00a0Segunda Turma no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 193924, em que aquele colegiado concluiu que a Sanoli \u2013 Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimenta\u00e7\u00e3o Ltda., mesmo tendo se autodeclarado nos autos uma empresa de natureza jur\u00eddica de prestadora de servi\u00e7os, estaria desobrigada de contribuir para o Finsocial (Fundo de Investimento Social).<\/p>\n
Na inst\u00e2ncia de origem, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com o objetivo de se eximir do pagamento do Finsocial, ao argumento de que o tributo n\u00e3o teria sido recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A a\u00e7\u00e3o foi rejeitada pelo ju\u00edzo de 1\u00ba grau e pelo Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), com base na apontada constitucionalidade do artigo 9\u00ba da Lei 7.689\/1988 e dos dispositivos que, a partir dessa norma, elevaram a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o. A empresa recorreu ao STF, por meio de recurso extraordin\u00e1rio. Ao julgar o caso, a\u00a0Segunda Turma deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a inconstitucionalidade dos aumentos na al\u00edquota do Finsocial para empresas prestadoras de servi\u00e7os.<\/p>\n
A Uni\u00e3o, por meio da Fazenda Nacional, recorreu dessa decis\u00e3o\u00a0com embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 rejeitados pela\u00a0Turma \u2013 e, na sequ\u00eancia, com embargos de diverg\u00eancia, julgados na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quarta. De acordo com a representante da Fazenda Nacional, a decis\u00e3o questionada violou o entendimento do STF. De acordo com ela, no julgamento do RE 187436, em junho de 1997, o Plen\u00e1rio do STF reafirmou a dicotomia entre empresas comerciais e prestadores de servi\u00e7os. Naquela ocasi\u00e3o, a Corte reconheceu que o pagamento do Finsocial, no caso das empresas comerciais, \u00e9 inconstitucional e, por arrastamento, as consequentes majora\u00e7\u00f5es. J\u00e1 quanto \u00e0s prestadoras de servi\u00e7os, o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738\/1989, sendo tamb\u00e9m constitucionais, em consequ\u00eancia, as majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas previstas em leis posteriores.<\/p>\n
Frisou, ainda, que a empresa se apresentou como prestadora de servi\u00e7o quando ajuizou a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e s\u00f3 nos embargos de declara\u00e7\u00e3o apontou ser uma empresa de natureza comercial.<\/p>\n
J\u00e1 o advogado da empresa defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da\u00a0Segunda Turma, afirmando que nunca houve fato consumado apontando tratar-se de empresa prestadora de servi\u00e7os. Revelou que sua cliente \u00e9 uma empresa fornecedora de alimenta\u00e7\u00e3o, contribuinte de ICMS, e n\u00e3o de ISS. Portanto, uma empresa comercial, que n\u00e3o deve recolher Finsocial.<\/p>\n
Ao votar pelo desprovimento do recurso de embargos de diverg\u00eancia, o relator do caso, ministro Edson Fachin, salientou que o centro da discuss\u00e3o neste caso est\u00e1 em saber a natureza jur\u00eddica da empresa, se comercial ou prestadora de servi\u00e7os. E, para Fachin, para responder a essa quest\u00e3o, seria necess\u00e1ria a an\u00e1lise de fatos e provas, o que \u00e9 invi\u00e1vel no caso de embargos, conforme prev\u00ea a S\u00famula 279 do STF. Seu voto foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
A corrente vencedora foi inaugurada com o voto do ministro Alexandre de Moraes. De acordo com ele, o ac\u00f3rd\u00e3o da\u00a0Segunda\u00a0Turma reconheceu a natureza de prestadora de servi\u00e7os da empresa, mas n\u00e3o aplicou o posicionamento da jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo sobre a mat\u00e9ria. Como a empresa sempre se apresentou, no curso do processo, como prestadora de servi\u00e7os, discutir, nesse momento processual\u00a0\u2013 em embargos de diverg\u00eancia \u2013, se sua natureza jur\u00eddica \u00e9 outra \u00e9 que seria invi\u00e1vel, concluiu o ministro Alexandre de Moraes ao votar pelo provimento do recurso.<\/p>\n
Acompanharam esse entendimento os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aur\u00e9lio, Celso de Mello e a presidente, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n