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Alega\u00e7\u00e3o era de que o local estava fechado ao p\u00fablico por decreto durante a pandemia, mas o endere\u00e7o estava ativo na Junta Comercial<\/p>\n<\/h4>\n
<\/p>\n Imprimir <\/a> \t <\/p>\n <\/a> Resumo:<\/strong><\/p>\n \n25\/11\/2025 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do restaurante O Japa Ing\u00e1 Ltda., de Niter\u00f3i (RJ), que alegava nulidade da cita\u00e7\u00e3o enviada para seu endere\u00e7o depois de ter sido fechado ao p\u00fablico. Para o colegiado, isso n\u00e3o impede a empresa de receber notifica\u00e7\u00f5es no endere\u00e7o cadastrado em seu registro comercial, porque, apesar do fechamento, diversas de suas obriga\u00e7\u00f5es permanecem.<\/p>\n O restaurante foi condenado na Justi\u00e7a do Trabalho em 2020, em a\u00e7\u00e3o movida por uma empregada que deu o endere\u00e7o onde a empresa havia funcionado at\u00e9 mar\u00e7o daquele ano. O restaurante foi obrigado a fechar na \u00e9poca da pandemia e nunca mais reabriu.<\/p>\n Na fase de execu\u00e7\u00e3o, uma das s\u00f3cias alegou que s\u00f3 havia tomado conhecimento da a\u00e7\u00e3o trabalhista quando foi surpreendida pela penhora online em sua conta banc\u00e1ria, em abril de 2022. Ela ent\u00e3o apresentou uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para anular a condena\u00e7\u00e3o, alegando que a notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a foi entregue pelo correio no endere\u00e7o fechado e, por isso, n\u00e3o p\u00f4de se defender.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) rejeitou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, entre outros pontos porque o endere\u00e7o comercial continuava ativo no registro da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja). A empresa e a s\u00f3cia recorreram ao TST alegando, entre outros pontos, que, na \u00e9poca, o restaurante estava fechado por for\u00e7a de um decreto municipal, em raz\u00e3o da pandemia.<\/p>\n O relator do recurso, ministro Amaury Rodrigues, apontou que, conforme a jurisprud\u00eancia do TST (S\u00famula 16), a notifica\u00e7\u00e3o enviada pelo Correio \u00e9 considerada recebida 48 horas ap\u00f3s a sua postagem. Caso ela n\u00e3o seja recebida dentro desse prazo, ou se a entrega for feita depois, o \u00f4nus de provar essa ocorr\u00eancia \u00e9 do destinat\u00e1rio.<\/p>\n A seu ver, o fato de a empresa estar fechada ao p\u00fablico, ainda que por determina\u00e7\u00e3o de um decreto municipal, n\u00e3o impede que ela receba notifica\u00e7\u00f5es nos endere\u00e7os cadastrados em seus registros comerciais. Ele lembrou que, apesar do fechamento tempor\u00e1rio ao p\u00fablico, o estabelecimento mant\u00e9m diversas obriga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, h\u00e1 comprovante de que a notifica\u00e7\u00e3o foi recebida no endere\u00e7o indicado pela empregada.<\/p>\n (Lourdes Tavares\/CF)<\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais julga, principalmente, a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a e habeas corpus. De suas decis\u00f5es, pode caber recurso extraordin\u00e1rio ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:<\/em><\/p>\n Processo: ROT-0100841-48.2023.5.01.0000<\/a><\/em><\/p>\n Receba nossos conte\u00fados<\/b> Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
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S\u00f3cia disse que foi surpreendida com penhora em conta corrente<\/h4>\n
Endere\u00e7o estava cadastrado na Junta Comercial<\/h4>\n
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