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M\u00e1quinas e equipamentos estavam em desconformidade com as normas regulamentadoras<\/p>\n<\/h4>\n
<\/p>\n Imprimir <\/a> \t <\/p>\n <\/a> Resumo:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 19\/11\/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para condenar a Transoliveira Transportes Ltda., de Joinville (SC), ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos. Empregados utilizavam equipamentos sob o risco de acidentes. Segundo o colegiado, a falta \u00e9 grave.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, apresentada em 2023, o MPT relata que, desde 2015, tramitava na Procuradoria do Trabalho de Joinville um inqu\u00e9rito civil contra a empresa, a fim de inventariar e sanar irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Uma fiscaliza\u00e7\u00e3o do Centro de Refer\u00eancia em Sa\u00fade do Trabalhador (Cerest) feita em 2016 detectou diversos problemas. Alguns foram resolvidos, mas n\u00e3o os que diziam respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das m\u00e1quinas e equipamentos da empresa \u00e0 Norma Regulamentadora 12, que trata da mat\u00e9ria. <\/p>\n Com isso, os trabalhadores estavam sujeitos a acidentes no uso de equipamentos como furadeira de coluna, prensa hidr\u00e1ulica e dispositivo pneum\u00e1tico. O maquin\u00e1rio e as ferramentas se destinavam \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos 250 ve\u00edculos da empresa e eram usados por dois eletricistas e de 10 a 12 mec\u00e2nicos.<\/p>\n Segundo o MPT, durante todo o tr\u00e2mite do Inqu\u00e9rito Civil, a Transoliveira agiu de forma deliberada para descumprir a lei e desperdi\u00e7ou v\u00e1rias oportunidades de regularizar sua conduta voluntariamente. Para o \u00f3rg\u00e3o, somente a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos seria capaz coibir pr\u00e1ticas il\u00edcitas e fazer com que a legisla\u00e7\u00e3o e os direitos trabalhistas fossem respeitados.<\/p>\n Em sua defesa, a Transoliveira disse que interditou os equipamentos apontados na fiscaliza\u00e7\u00e3o e orientou os empregados a n\u00e3o utiliz\u00e1-los. Argumentou ainda que, se a situa\u00e7\u00e3o fosse realmente grave, o MPT n\u00e3o teria permitido que o processo administrativo se prolongasse por oito anos.<\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau condenou a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil, mas a senten\u00e7a foi cassada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC). Embora reconhecendo que o maquin\u00e1rio da empresa estava fora das normas estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o, o TRT entendeu que n\u00e3o se tratava de dano moral coletivo.<\/p>\n Tanto o MPT quanto a empresa recorreram ao TST, o primeiro pedindo o restabelecimento da senten\u00e7a, e a segunda questionando a legitimidade do MPT para atuar no caso e a imposi\u00e7\u00e3o de multa (astreintes) em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O relator, ministro Alberto Balazeiro, explicou que, uma vez verificado o desrespeito a direitos sociais constitucionalmente garantidos ou a pretens\u00e3o de tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, o MPT est\u00e1 legitimado para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Observou ainda que, havendo um ato il\u00edcito de grave propor\u00e7\u00e3o e repercuss\u00e3o social, o dano moral coletivo \u00e9 presumido pelo pr\u00f3prio fato, sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 multa, Balazeiro ressaltou que a condena\u00e7\u00e3o tem como prop\u00f3sito penalizar a empresa, fazendo com que ela pague pelo preju\u00edzo causado \u00e0 coletividade de trabalhadores, enquanto a multa se justifica pela necessidade de assegurar a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador exposto a riscos e coibir a reitera\u00e7\u00e3o de condutas irregulares. Nesse caso, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 relevante para a condena\u00e7\u00e3o se a empresa corrigiu posteriormente a ilegalidade. <\/p>\n O ministro assinalou tamb\u00e9m que a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente do trabalho se insere no contexto de demandas estruturais, que exigem mudan\u00e7as profundas. \u201cOs comandos judiciais devem funcionar como nudges (incentivos) para direcionar a mudan\u00e7a de cultura e comportamento empresarial\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Ricardo Reis\/CF)<\/p>\n O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decis\u00f5es individuais de relatores. Das decis\u00f5es das Turmas, pode caber recurso \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:<\/em><\/p>\n Processo: RRAg- 0000600-12.2023.5.12.0016<\/a><\/em><\/p>\n <\/p>\n Receba nossos conte\u00fados<\/b> Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
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MPT vem tentando regularizar a situa\u00e7\u00e3o desde 2015<\/h4>\n
Empresa desperdi\u00e7ou oportunidades de corrigir problemas<\/h4>\n
Infra\u00e7\u00e3o \u00e9 grave e estrutural<\/h4>\n
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