{"id":1374,"date":"2018-05-16T18:45:52","date_gmt":"2018-05-16T18:45:52","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/?p=1374"},"modified":"2021-07-28T14:34:58","modified_gmt":"2021-07-28T17:34:58","slug":"a-reparacao-do-dano-causado-pelo-crime-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/colunas\/a-reparacao-do-dano-causado-pelo-crime-no-processo-penal.html","title":{"rendered":"A repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime no processo penal"},"content":{"rendered":"

Colunista da MH celebra a lei que obriga o juiz a fixar um valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o de danos ao proferir uma senten\u00e7a<\/em><\/p>\n

At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, mais especificamente at\u00e9 o ano de 2008, a \u00fanica finalidade do processo penal era verificar se a acusa\u00e7\u00e3o, materializada numa pe\u00e7a processual chamada den\u00fancia (na qual se imputa a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de um crime), era procedente. Para tal verifica\u00e7\u00e3o, cabia ao magistrado praticar uma sucess\u00e3o preordenada de atos processuais (chamada de procedimento) para, ao final, decidir se a acusa\u00e7\u00e3o de fato \u00e9 verdadeira, ou seja, se aquele sujeito que est\u00e1 sendo acusado da pr\u00e1tica do crime descrito na den\u00fancia realmente o cometeu. Em sendo constatado que houve o cometimento do crime, cabia ent\u00e3o ao magistrado aplicar a lei penal, responsabilizando criminalmente o acusado atrav\u00e9s da aplica\u00e7\u00e3o da respectiva pena prevista para o crime em quest\u00e3o.<\/p>\n

Assim, muito embora fosse (e ainda seja) bastante comum que atrav\u00e9s da pr\u00e1tica de crimes ocorressem danos\/preju\u00edzos a determinadas pessoas (chamadas de v\u00edtima ou ofendido), cabia a estas entrar com uma a\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel para obter a repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

Por exemplo, se um cidad\u00e3o tivesse sua moto furtada e nunca mais conseguisse obter a moto de volta, mesmo que o respectivo autor do furto fosse condenado criminalmente, caberia a ele entrar com uma a\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo c\u00edvel contra o autor do crime para que este fosse obrigado a indeniz\u00e1-lo, pagando o valor equivalente \u00e0 moto subtra\u00edda como medida de repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime.<\/p>\n

Com a lei n\u00ba 11.719\/2008, o C\u00f3digo de Processo Penal passou a prever que o juiz, ao proferir uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, deve fixar um valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime, considerando os preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima\/ofendido (art. 387, IV do CPP). Com isso, o processo penal passou a ter como finalidade, tamb\u00e9m, a fixa\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime, desobrigando a v\u00edtima (que j\u00e1 sofreu o dissabor de ter sofrido um crime) de ter que entrar com um processo c\u00edvel contra o autor do crime caso queira obter a repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

Geralmente, os danos causados pelo crime s\u00e3o preju\u00edzos materiais, isto \u00e9, preju\u00edzos que representam danos patrimoniais. No furto, o preju\u00edzo \u00e9 o valor equivalente ao objeto subtra\u00eddo. Num acidente de tr\u00e2nsito no qual haja les\u00f5es corporais \u00e0 v\u00edtima e danos no ve\u00edculo (farol quebrado, por exemplo), o preju\u00edzo equivale ao custo que a v\u00edtima teve com as despesas para curar a les\u00e3o corporal sofrida (medicamentos etc.), mais o valor do farol.<\/p>\n

Em suma, a repara\u00e7\u00e3o do dano consistir\u00e1 no pagamento, \u00e0 v\u00edtima, pelo autor do crime, do valor equivalente ao preju\u00edzo sofrido. Ainda no exemplo acima, caso a v\u00edtima, por conta do acidente que sofreu, ficasse impossibilitada de continuar trabalhando e assim recebendo por isso, a repara\u00e7\u00e3o do dano deveria abranger, ainda, o valor equivalente ao que a v\u00edtima recebia quando estava trabalhando.<\/p>\n

Mas os danos causados pelo crime n\u00e3o s\u00e3o apenas patrimoniais. Devido \u00e0 pr\u00f3pria natureza das pr\u00e1ticas criminosas, \u00e9 comum que as pessoas sofram danos f\u00edsicos ou at\u00e9 mesmo mentais, experimentando intenso sofrimento emocional. Num acidente de tr\u00e2nsito no qual a v\u00edtima tenha que amputar uma perna, por exemplo, \u00e9 evidente o dano moral sofrido. Num sequestro no qual a v\u00edtima \u00e9 mantida em cativeiro por semanas, num ambiente escuro, com pouca alimenta\u00e7\u00e3o, o sofrimento emocional experimentado ser\u00e1 suficiente para se ter como caracterizado dano moral, tamb\u00e9m suscet\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem ser v\u00edtimas da pr\u00e1tica de crimes e da mesma forma possuem direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos por eles causados.<\/p>\n

H\u00e1 crimes, por\u00e9m, que n\u00e3o causam danos\/preju\u00edzos a pessoas determinadas, como o tr\u00e1fico de drogas. O sujeito que \u00e9 preso por possuir 1 quilo de coca\u00edna destinado \u00e0 venda n\u00e3o pode ser compelido a reparar o dano, pois este n\u00e3o \u00e9 mensur\u00e1vel neste caso.<\/p>\n

De todo modo, atualmente tem-se, como regra, que, havendo dano mensur\u00e1vel e v\u00edtima espec\u00edfica, deve o juiz criminal, al\u00e9m de aplicar a pena prevista para o crime cometido pelo r\u00e9u, fixar um valor m\u00ednimo de repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime.<\/p>\n

Embora essa obriga\u00e7\u00e3o tenha representado um avan\u00e7o, \u00e9 preciso ter em mente que a finalidade principal do processo penal continua sendo a de apurar se a acusa\u00e7\u00e3o procede, ou seja, se houve a pr\u00e1tica de um crime e quem foi seu autor, aplicando-se como consequ\u00eancia a respectiva pena prevista para o crime cometido.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel, assim, que o processo penal tenha seu desfecho demasiadamente retardado por conta da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias complexas e demoradas para que se consiga estabelecer o valor correto da repara\u00e7\u00e3o do dano. Tendo sido praticada a sucess\u00e3o dos atos processuais previstos no C\u00f3digo de Processo Penal (recebimento da den\u00fancia, oitiva de testemunhas, interrogat\u00f3rio do acusado, demais dilig\u00eancias etc.), deve o juiz prolatar a senten\u00e7a, mesmo que n\u00e3o tenha sido poss\u00edvel estabelecer o valor correto da repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pelo crime.<\/p>\n

Caso o processo penal ficasse \u00e0 espera da realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias complexas para apurar o dano causado pelo crime, haveria risco, por exemplo, de acabar ocorrendo a prescri\u00e7\u00e3o, com a indesej\u00e1vel extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente por conta do decurso do tempo.<\/p>\n

N\u00e3o foi por acaso, portanto, que o legislador estabeleceu que o juiz deve fixar um valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o penal, pois para se chegar a um valor m\u00ednimo tem-se que n\u00e3o \u00e9 preciso efetuar in\u00fameras dilig\u00eancias ou realizar per\u00edcias de alta complexidade.<\/p>\n

Em sendo fixado um valor m\u00ednimo, nada impede que a v\u00edtima busque cobrar a diferen\u00e7a entre este valor m\u00ednimo e o valor efetivamente devido no ju\u00edzo c\u00edvel, foro adequado para tal discuss\u00e3o, com possibilidade inclusive de se realizar a complexa per\u00edcia eventualmente necess\u00e1ria para se apurar corretamente o valor do dano causado pelo crime.<\/p>\n

Em suma, o juiz criminal, ao fixar um valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime, ao mesmo tempo em que propicia amparo \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o perde o foco da principal fun\u00e7\u00e3o do processo penal: efetivar a responsabilidade criminal, aplicando a respectiva pena prevista para o crime praticado.<\/p>\n

Quest\u00f5es relativas ao quantum da repara\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime que ensejam muitas dilig\u00eancias e\/ou realiza\u00e7\u00f5es de per\u00edcias complexas, portanto, devem continuar sendo discutidas no ju\u00edzo c\u00edvel, sob pena de inefici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e, portanto, de impunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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