{"id":1347,"date":"2018-05-14T10:00:00","date_gmt":"2018-05-14T10:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/mhcalculos.ddns.net\/noticias\/2018\/05\/14\/tst-turma-reconhece-jornada-de-4h-e-defere-horas-extras-a-advogado-empregado-de-empresa-publica\/"},"modified":"2021-07-28T14:35:00","modified_gmt":"2021-07-28T17:35:00","slug":"tst-turma-reconhece-jornada-de-4h-e-defere-horas-extras-a-advogado-empregado-de-empresa-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-turma-reconhece-jornada-de-4h-e-defere-horas-extras-a-advogado-empregado-de-empresa-publica.html","title":{"rendered":"TST: Turma reconhece jornada de 4h e defere horas extras a advogado empregado de empresa p\u00fablica"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n <\/p>\n<p >A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito \u00e0 jornada de quatro horas di\u00e1rias e de vinte semanais, com o consequente pagamento de horas extras quando o tempo de trabalho superar esse limite. A jornada de oito horas di\u00e1rias que ele exercia seria poss\u00edvel se houvesse previs\u00e3o contratual expressa de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, o que, de acordo com os ministros, n\u00e3o foi comprovado pela empresa p\u00fablica.<\/p>\n<p >O resultado do julgamento \u00e9 favor\u00e1vel ao recurso de revista do advogado, que \u00e9 empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, pedia o pagamento do adicional de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, com o argumento de que ele deveria estar sujeito \u00e0 jornada de quatro horas, prevista no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8906.htm#art20\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 20 da Lei 8.906\/1994<\/a> (Estatuto da Advocacia). Conforme o dispositivo, o respeito \u00e0s quatro horas n\u00e3o seria exigido apenas se houvesse previs\u00e3o em contr\u00e1rio no acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva ou no caso de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, que&nbsp;tem de estar expressa no contrato (artigo 12 do <a href=\"http:\/\/www.oab.org.br\/content\/pdf\/legislacaooab\/regulamentogeral.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB<\/a>).<\/p>\n<p >O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o, com jurisdi\u00e7\u00e3o no RN, julgaram improcedente o pedido, com o argumento de que houve a ado\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do regime de exclusividade, pois o contrato previa jornada de oito horas di\u00e1rias. O TRT ainda entendeu que, pelo <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9527.htm#art4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 4\u00ba da Lei 9.527\/1997<\/a>, o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8906.htm#art20\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 20<\/a> do Estatuto da Advocacia n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas p\u00fablicas, entre elas a Conab.<\/p>\n<p >A relatora do recurso de revista do advogado ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, disse que o Tribunal Superior, ao analisar situa\u00e7\u00f5es semelhantes, tem entendido ser inaplic\u00e1vel&nbsp; o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9527.htm#art4\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 4\u00ba<\/a> da Lei 9.527\/1997 aos advogados empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econ\u00f4mica em regime de concorr\u00eancia, \u201ccomo \u00e9 o caso da Conab\u201d. Logo, o recorrente estaria sujeito \u00e0s normas de jornada do Estatuto da Advocacia.<\/p>\n<p >Superado esse ponto, a ministra concluiu que o entendimento do Tribunal Regional diverge tamb\u00e9m da jurisprud\u00eancia&nbsp;do TST quanto ao registro da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.&nbsp; A partir da interpreta\u00e7\u00e3o da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L8906.htm#art20\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 8.906\/1994<\/a>, \u201cesta Corte Superior tem decidido que a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previs\u00e3o contratual expressa nesse sentido\u201d, afirmou a relatora. Como esse registro n\u00e3o consta do contrato firmado com a Conab, a ministra reconheceu ao advogado o direito \u00e0 jornada de quatro horas di\u00e1rias e de vinte semanais, al\u00e9m de deferir o pagamento de horas extras.<\/p>\n<p >Por unanimidade, os demais integrantes da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora, mas houve a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n<p >(GS)<\/p>\n<p >Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1048&amp;digitoTst=53&amp;anoTst=2015&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=21&amp;varaTst=0003&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">RR-1048-53.2015.5.21.0003<\/a><\/p>\n<p> O TST possui oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1). Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial.<br \/> Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/> Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/> Tribunal Superior do Trabalho<br \/> Tel. (61) 3043-4907<br \/> <a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\">secom@tst.jus.br<\/a>     <\/br><br \/>\n<br \/><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&#038;p_p_lifecycle=0&#038;refererPlid=10730&#038;_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&#038;_89Dk_groupId=10157&#038;_89Dk_articleId=24578490\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito \u00e0 jornada de quatro horas di\u00e1rias e de vinte semanais, com o consequente pagamento de horas extras quando o tempo de trabalho superar esse limite. 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