\n<\/p>\n
<\/p>\n Imprimir A Justi\u00e7a apenas n\u00e3o homologou cl\u00e1usula que previa a quita\u00e7\u00e3o ampla <\/p>\n<\/h4>\n <\/a> <\/p>\n <\/a> 14\/02\/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o admitiu recurso da Via S.A. que pretendia a homologa\u00e7\u00e3o judicial integral de um acordo firmado com um operador de paleteira para a rescis\u00e3o do contrato de emprego. O ju\u00edzo de primeiro grau tinha homologado as cl\u00e1usulas do acordo, exceto a que previa a quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita das verbas rescis\u00f3rias, que impede a discuss\u00e3o posterior de direitos. Para o colegiado, a decis\u00e3o tem respaldo legal. <\/p>\n O operador de paleteira, assistido pelo sindicato, e a Via Varejo pediram a homologa\u00e7\u00e3o do acordo extrajudicial junto ao ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP). O objetivo era rescindir o contrato de trabalho com pagamento de todas as verbas rescis\u00f3rias descritas no documento. <\/p>\n Com o esclarecimento aos envolvidos de que os efeitos da quita\u00e7\u00e3o se limitariam aos direitos especificados de forma individualizada no acordo, a ju\u00edza indeferiu a quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho. Contudo, homologou as demais partes. Segundo a senten\u00e7a, a quita\u00e7\u00e3o envolvendo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o decidida em ju\u00edzo somente \u00e9 poss\u00edvel no caso de acordo judicial, e n\u00e3o extrajudicial. <\/p>\n A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), que destacou que o trabalhador e a empresa foram advertidos, oficialmente, sobre o entendimento da ju\u00edza quanto a esses efeitos da homologa\u00e7\u00e3o, e, embora tenham discordado, requereram a valida\u00e7\u00e3o do acordo mesmo assim. <\/p>\n O relator do recurso de revista da Via, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, assinalou que o artigo 855-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), incluiu a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial pela Justi\u00e7a do Trabalho, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o conjunta das partes, representadas por seus respectivos advogados. \u201cApesar dessa previs\u00e3o, n\u00e3o se pode permitir que a transa\u00e7\u00e3o sirva de instrumento para criar situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas vedadas ou contr\u00e1rias ao ordenamento jur\u00eddico\u201d, disse. <\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o apenas parcial das parcelas e dos valores registrados no acordo, o ministro ressaltou que, conforme o artigo 320 do C\u00f3digo Civil, a quita\u00e7\u00e3o em acordo extrajudicial abrange exclusivamente os valores e as parcelas discriminadas no termo. \u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, a quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita pelo extinto contrato de trabalho\u201d, explicou.<\/p>\n Para o relator, o juiz n\u00e3o deve ficar limitado entre as alternativas da homologa\u00e7\u00e3o e da rejei\u00e7\u00e3o total do acordo extrajudicial. Ele pode, com base em seu convencimento motivado e em sua liberdade na dire\u00e7\u00e3o do processo, excluir somente as cl\u00e1usulas irregulares, mantendo o pagamento das parcelas que as partes acordaram serem devidas ao trabalhador.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (Guilherme Santos\/CF) <\/p>\n Processo: RR-1000468-93.2021.5.02.0465<\/a><\/p>\n Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\n <\/a><\/p>\n\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nAcordo extrajudicial<\/h4>\n
Homologa\u00e7\u00e3o parcial<\/h4>\n
TST<\/h4>\n
Homologa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/em><\/p>\n