A medida visa a defini\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
01\/02\/24 –\u00a0O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um recurso em que se discute a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de horas extras quando, n\u00e3o obstante haja a previs\u00e3o em norma coletiva de jornada acima de seis horas, h\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o habitual de horas extraordin\u00e1rias em que ultrapassado o referido limite, inclusive aos s\u00e1bados.<\/p>\n
O recurso extraordin\u00e1rio foi admitido como representativo da controv\u00e9rsia, ou seja, a quest\u00e3o jur\u00eddica discutida \u00e9 id\u00eantica e repetitiva, e o caso pode servir como paradigma para a defini\u00e7\u00e3o de uma tese de repercuss\u00e3o geral, a ser aplicada por todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n
O processo selecionado envolve a FCA Fiat Chrysler Autom\u00f3veis Brasil Ltda. e um operador de processo da f\u00e1brica de Betim (MG). Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele disse ter trabalhado em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 6h \u00e0s 15h48min e das 15h48 \u00e0 1h09, de segunda a sexta-feira. Mas tamb\u00e9m fazia horas extras habitualmente e trabalhava aos s\u00e1bados, extrapolando as 44 horas semanais.<\/p>\n
Com o deferimento do pedido de horas extras pelas inst\u00e2ncias anteriores, a FCA recorreu ao TST, mas seu recurso foi rejeitado pela Primeira Turma. Para o colegiado, o caso n\u00e3o dizia respeito \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o da norma coletiva, mas ao seu descumprimento e tal circunst\u00e2ncia afastaria a tese fixada pelo STF sobre a constitucionalidade de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/p>\n
Trata-se, segundo a Primeira Turma, de interpreta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria norma, o que n\u00e3o pode ser entendido como n\u00e3o valida\u00e7\u00e3o da norma coletiva, mas sim em sua descaracteriza\u00e7\u00e3o pelo trabalho habitual com presta\u00e7\u00e3o de horas extras aos s\u00e1bados, o que afastaria a incid\u00eancia do Tema 1.046 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Contra essa decis\u00e3o, a empresa, ent\u00e3o, apresentou recurso extraordin\u00e1rio, visando levar a discuss\u00e3o ao STF.<\/p>\n
O recurso extraordin\u00e1rio tem natureza excepcional, e seu objetivo n\u00e3o \u00e9 revisar a justi\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, mas garantir a observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o e fixar sua interpreta\u00e7\u00e3o final. \u00c9 o \u00faltimo recurso poss\u00edvel em um processo trabalhista, em que a palavra final cabe ao STF.<\/p>\n
No processo do trabalho, o recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 sempre interposto perante o TST, e cabe \u00e0 Vice-Presid\u00eancia examinar se ele atende aos pressupostos de admiss\u00e3o, ou seja, se pode ser enviado ao STF.<\/p>\n
No recurso extraordin\u00e1rio, a FCA sustentou que, ao contr\u00e1rio do entendimento da Primeira Turma, a mat\u00e9ria se enquadra na tese de repercuss\u00e3o geral do STF, pois envolve a discuss\u00e3o sobre o negociado coletivamente em rela\u00e7\u00e3o ao legislado. Para a empresa, em se tratando de jornada estipulada em negocia\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio sindicato da categoria, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo aos trabalhadores.<\/p>\n
Ao analisar a admissibilidade do recurso, o ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga observou que a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 vem se manifestando no sentido de que o assunto em discuss\u00e3o n\u00e3o contraria o Tema 1046 da Tabela de Repercuss\u00e3o Geral, uma vez que n\u00e3o se trata de invalidade de norma coletiva, mas de sua descaracteriza\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o cumprido o que foi objeto da cl\u00e1usula coletiva.<\/p>\n
De outro lado, o STF j\u00e1 se manifestou no sentido de que a quest\u00e3o esbarra na S\u00famula 279 daquela Corte, segundo a qual n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio para simples reexame de prova, e na S\u00famula 454, que afasta o exame de recursos extraordin\u00e1rios voltados para a simples interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a Vice-Presid\u00eancia, no exame da admissibilidade dos recursos extraordin\u00e1rios que tratam da quest\u00e3o, tem seguido essa jurisprud\u00eancia. Contudo, o STF tem determinado o retorno de v\u00e1rios processos, enquadrando a discuss\u00e3o no Tema 1.046.<\/p>\n
Outro aspecto observado pelo vice-presidente \u00e9 que, somente em 2023, foram analisados mais de 400 recursos extraordin\u00e1rios que tratam da mat\u00e9ria. O STF, por sua vez, em of\u00edcio enviado em novembro do ano passado ao TST, reiterou pedido para que, no caso de multiplicidade de recursos extraordin\u00e1rios com fundamento na mesma quest\u00e3o de direito, sejam admitidos dois recursos como representativos de controv\u00e9rsia, mesmo que reflitam discuss\u00f5es f\u00e1ticas e\/ou infraconstitucionais.<\/p>\n
(Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n
Processo: AIRR-12111-64.2016.5.03.0028<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n