{"id":13177,"date":"2024-01-12T17:31:00","date_gmt":"2024-01-12T20:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-dispensa-de-motorista-com-transtorno-afetivo-bipolar-e-julgada-discriminatoria.html"},"modified":"2025-04-09T09:47:40","modified_gmt":"2025-04-09T12:47:40","slug":"tst-dispensa-de-motorista-com-transtorno-afetivo-bipolar-e-julgada-discriminatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-dispensa-de-motorista-com-transtorno-afetivo-bipolar-e-julgada-discriminatoria.html","title":{"rendered":"TST: Dispensa de motorista com transtorno afetivo bipolar \u00e9 julgada discriminat\u00f3ria\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Trabalhador deve receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais<\/p>\n

12\/01\/2024 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Tamb\u00e9m reconheceu o direito dele \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo extrapatrimonial. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi definido pelo colegiado do TST, que determinou o retorno dos autos \u00e0 1\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para que prossiga no julgamento e\u00a0 arbitre quanto o trabalhador deve receber.<\/p>\n

Afastamentos<\/h4>\n

Contratado em 2012 e dispensado em 9\/9\/2013, o motorista carreteiro afirmou, no processo, que estava inapto para o trabalho na data da dispensa. Alegou que a empresa tinha conhecimento dos sucessivos afastamentos previdenci\u00e1rios e afirmou que a dispensa ocorreu enquanto ele aguardava a decis\u00e3o judicial sobre o restabelecimento do \u00faltimo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Em seguida, o aux\u00edlio-doen\u00e7a foi restabelecido de forma retroativa a 1\u00ba\/4\/2013, ou seja, data anterior \u00e0 rescis\u00e3o contratual. Al\u00e9m da nulidade da dispensa, ele pediu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, argumentando que a dispensa foi discriminat\u00f3ria, decorrente de sofrer de transtorno afetivo bipolar.<\/p>\n

Dispensa nula<\/h4>\n

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) declarou a nulidade da dispensa, mas rejeitou o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o. Conforme o TRT, o restabelecimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio implica reconhecimento de que, no momento da dispensa, em 9\/9\/2013, o contrato de trabalho encontrava-se suspenso, \u201cn\u00e3o sendo poss\u00edvel efetuar a sua rescis\u00e3o enquanto perdurar o per\u00edodo de licen\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, entendeu serem inaplic\u00e1veis a Lei 9.029\/1995 e a S\u00famula 443 do TST, que presume discriminat\u00f3ria a despedida de empregado portador do v\u00edrus HIV ou de outra doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito, sendo o ato inv\u00e1lido e com o empregado tendo direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego. Para o TRT, a enfermidade que acomete o trabalhador (transtorno afetivo bipolar) n\u00e3o se enquadraria como “doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito” e, assim, n\u00e3o poderia ser presumida a dispensa discriminat\u00f3ria. No caso, segundo o Tribunal Regional, n\u00e3o houve ilegalidade por parte da empregadora, e caberia ao trabalhador demonstrar que a rescis\u00e3o contratual foi motivada pela doen\u00e7a psiqui\u00e1trica.<\/p>\n

Doen\u00e7a, estigma e preconceito<\/h4>\n

Com entendimento diverso do TRT, o relator do recurso de revista do motorista ao, ministro Agra Belmonte, destacou que n\u00e3o se sustenta a tese defendida no ac\u00f3rd\u00e3o regional de que os transtornos psiqui\u00e1tricos n\u00e3o provocam estigma e preconceito, pois essa percep\u00e7\u00e3o \u201cencontra-se absolutamente desconectada da ci\u00eancia e da realidade social\u201d. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, \u00e9 dif\u00edcil escapar da presun\u00e7\u00e3o de que o rompimento unilateral do v\u00ednculo empregat\u00edcio \u201cteve por motiva\u00e7\u00e3o a inten\u00e7\u00e3o da empregadora de n\u00e3o contar em seus quadros com trabalhador suscet\u00edvel a essa enfermidade\u201d.<\/p>\n

Segundo Agra Belmonte, mesmo sendo direito do empregador rescindir unilateralmente o contrato de trabalho, \u201ctal prerrogativa n\u00e3o deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal constru\u00eddo, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de fun\u00e7\u00e3o social do trabalho, de dignidade da pessoa humana\u201d, assinalou. Isso, principalmente, diante do contexto hist\u00f3rico atual, em que \u201ca ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas afirmativas de inclus\u00e3o de grupos minorit\u00e1rios, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doen\u00e7as graves e\/ou estigmatizantes, floresce na popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n

Condutas discriminat\u00f3rias<\/h4>\n

O ministro citou tamb\u00e9m precedentes do TST de casos an\u00e1logos que, embora n\u00e3o versem especificamente da situa\u00e7\u00e3o examinada, tratam do car\u00e1ter estigmatizante das doen\u00e7as psiqui\u00e1tricas. Mais ainda, salientou a jurisprud\u00eancia atual de que as condutas discriminat\u00f3rias descritas no artigo 1\u00ba da Lei 9.029\/1995 constituem \u201celenco meramente exemplificativo\u201d, notadamente pelo fato de a Lei 13.146\/2015 inserir a express\u00e3o \u201centre outros\u201d na reda\u00e7\u00e3o original daquele dispositivo.<\/p>\n

A S\u00e9tima Turma do TST, considerando que a averigua\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual do trabalhador e a verifica\u00e7\u00e3o da viabilidade de sua reintegra\u00e7\u00e3o aos quadros da empresa escapam ao papel da inst\u00e2ncia extraordin\u00e1ria, determinou o retorno dos autos \u00e0 Vara do Trabalho de origem. O relator assinalou tamb\u00e9m que, embora tenha sido reconhecida a exist\u00eancia do dano moral, a aus\u00eancia de detalhamento f\u00e1tico no ac\u00f3rd\u00e3o regional acerca da extens\u00e3o da ofensa aos direitos da personalidade \u201crecomenda que o magistrado de primeiro grau proceda ao arbitramento do quantum devido ao trabalhador\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, mas foram apresentados recursos, ainda n\u00e3o julgados.<\/p>\n

(Lourdes Tavares\/GS)<\/p>\n

Processo: ARR-184-88.2014.5.09.0001\u00a0<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Esta mat\u00e9ria \u00e9 meramente informativa.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0<\/em><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n

Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Trabalhador deve receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais 12\/01\/2024 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio da dispensa de um motorista carreteiro da Rumo Malha Sul S.A. com transtorno afetivo bipolar. Tamb\u00e9m reconheceu o direito dele \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo extrapatrimonial. 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