{"id":13115,"date":"2023-12-11T15:36:00","date_gmt":"2023-12-11T18:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-trt-rj-deve-analisar-argumentos-da-cbf-em-acao-sobre-direito-de-imagem-de-arbitros.html"},"modified":"2025-04-09T09:58:50","modified_gmt":"2025-04-09T12:58:50","slug":"tst-trt-rj-deve-analisar-argumentos-da-cbf-em-acao-sobre-direito-de-imagem-de-arbitros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/trabalhista\/tst-trt-rj-deve-analisar-argumentos-da-cbf-em-acao-sobre-direito-de-imagem-de-arbitros.html","title":{"rendered":"TST: TRT-RJ deve analisar argumentos da CBF em a\u00e7\u00e3o sobre direito de imagem de \u00e1rbitros"},"content":{"rendered":"\n<p>O processo retornar\u00e1 ao segundo grau para que aspectos apontados pela entidade sejam delineados na decis\u00e3o<\/p>\n<p>11\/12\/2023 &#8211; O ministro Amaury Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou multa imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF) em a\u00e7\u00e3o que discute o direito de imagem de \u00e1rbitros e assistentes de partidas de futebol. O processo retornar\u00e1 ao segundo grau para que sejam examinados diversos aspectos apontados pela CBF sobre os quais o TRT n\u00e3o havia se manifestado expressamente.<\/p>\n<p><strong>Uniformes<\/strong><\/p>\n<p>O caso teve in\u00edcio em 2017, com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que alegava que os contratos de patroc\u00ednio para os uniformes dos \u00e1rbitros e dos assistentes haviam sido firmados sem a participa\u00e7\u00e3o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro e n\u00e3o previam nenhuma compensa\u00e7\u00e3o financeira pelo uso de camisetas com logomarcas e propagandas de patrocinadores. Segundo o MPT, os uniformes eram fornecidos pela CBF, no in\u00edcio de cada ano, para utiliza\u00e7\u00e3o durante a temporada.<\/p>\n<p><strong>\u201cOutdoors humanos\u201d<\/strong><\/p>\n<p>Para o \u00f3rg\u00e3o, a confedera\u00e7\u00e3o teria transformado os \u00e1rbitros e auxiliares em &#8220;outdoors humanos\u201d e ficava com todo o valor do patroc\u00ednio. Ao pedir a compensa\u00e7\u00e3o financeira do uso de imagem, o MPT sustentou que o \u00e1rbitro fica em evid\u00eancia mais tempo que qualquer outra pessoa dentro do gramado e que a marca no uniforme aparece cerca de 63 vezes num jogo, por aproximadamente quatro minutos. \u201cFoi isso que atraiu as patrocinadoras do uniforme da arbitragem\u201d, alegou.<\/p>\n<p><strong>Direito de imagem<\/strong><\/p>\n<p>A CBF, em sua defesa, argumentou que n\u00e3o cabe o pagamento de direito de imagem aos \u00e1rbitros porque, ao contr\u00e1rio dos jogadores, sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem nenhuma repercuss\u00e3o fora de campo. Como exemplo, observou que a venda de camisas dos clubes, com as marcas de patrocinadores estampadas, aumenta ou diminui conforme os atletas que as estejam utilizando. \u201cQuantos uniformes de \u00e1rbitros o autor da a\u00e7\u00e3o imagina que sejam adquiridos por f\u00e3s do futebol?\u201d, questionou.<\/p>\n<p>Caso se entendesse que a discuss\u00e3o era sobre direito de arena, a CBF sustentou que a Lei Pel\u00e9 prev\u00ea o pagamento da parcela apenas aos atletas.<\/p>\n<p><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>Ainda de acordo com a confedera\u00e7\u00e3o, boa parte dos \u00e1rbitros haviam assinado termos de compromisso e de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de nome, imagem e voz, e outros, mesmo sem assinar documento nesse sentido, seguiram participando normalmente dos jogos<\/p>\n<p><strong>Condena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau condenou a CBF a distribuir aos \u00e1rbitros e auxiliares, remunera\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 50% dos valores dos patrocinadores. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (RJ) reduziu o percentual a 10%, mantendo o restante da condena\u00e7\u00e3o e, ao rejeitar novo recurso da CBF, aplicou multa por embargos protelat\u00f3rios.<\/p>\n<p><strong>Omiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>No recurso ao TST, a CBF alegou omiss\u00e3o do TRT em rela\u00e7\u00e3o a diversos pontos de suas alega\u00e7\u00f5es. Em mar\u00e7o, o relator havia concedido liminar para suspender os efeitos da decis\u00e3o. Agora, ao examinar o m\u00e9rito, o ministro Amaury considerou relevante que o TRT se manifeste, de forma espec\u00edfica, sobre as provas documentais apontadas pela CBF. Isso \u00e9 necess\u00e1rio porque o TST n\u00e3o pode reexaminar fatos e provas do processo e, por isso, esses elementos devem estar bem delineados na decis\u00e3o do TRT.<\/p>\n<p>De acordo com a decis\u00e3o, o Tribunal Regional deve se manifestar especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos seguintes aspectos:<\/p>\n<p>-se, nos termos de cess\u00e3o assinados pelos \u00e1rbitros, havia autoriza\u00e7\u00e3o expressa para explora\u00e7\u00e3o de sua imagem e se essa cess\u00e3o era gratuita ou se havia previs\u00e3o expressa de repasse de qualquer remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>&#8211; se, nesses documentos, h\u00e1 \u00e1rbitros que, mesmo n\u00e3o tendo assinado os termos de cess\u00e3o dos direitos de imagem, continuaram a ser escalados; e<\/p>\n<p>&#8211; se, caso confirmada a escala\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros n\u00e3o assinantes, se sustenta o fundamento de que teria havido coa\u00e7\u00e3o, o que tornaria inv\u00e1lidos os termos de cess\u00e3o de imagem.<\/p>\n<p>O relator tamb\u00e9m afastou a multa por embargos protelat\u00f3rios.<\/p>\n<p>(Carmem Feij\u00f3)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=101111&amp;digitoTst=32&amp;anoTst=2017&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=01&amp;varaTst=0049&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">AIRR-101111-32.2017.5.01.0049<\/a><\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TST.<\/i><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/web\/guest\/noticias?p_p_id=89Dk&amp;p_p_lifecycle=0&amp;refererPlid=10730&amp;_89Dk_groupId=10157&amp;_89Dk_articleId=32608425\">Fonte<\/a><\/p>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O processo retornar\u00e1 ao segundo grau para que aspectos apontados pela entidade sejam delineados na decis\u00e3o 11\/12\/2023 &#8211; O ministro Amaury Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, afastou multa imposta pelo Tribunal Regional do 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